LEI Nº 3.134, de 27 de outubro de 1989.
Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Para a execução dos serviços municipais, fica a Prefeitura
Municipal reorganizada na forma desta Lei e constituída dos seguintes órgãos,
autônomos entre si e diretamente subordinados ao Prefeito:
I - Secretaria de Governo (SG)
II - Secretaria dos Negócios Jurídicos (SEJ)
III - Secretaria da Administração (SEAD)
IV - Secretaria de Planejamento e Administração Financeira (SEF)
V - Secretaria de Edificações e Urbanismo (SEURB)
VI - Secretaria de Serviços Públicos (SERP)
VII - Secretaria da Educação e Cultura (SEC)
VIII- Secretaria da Saúde (SES)
IX - Secretaria da Promoção Social e Habitação (SEPSH)
X - Secretaria de Esportes Lazer e Turismo (SEMES)
XI - Secretaria de Transportes Urbanos (SETU)
Artigo 2º - A Secretaria de Governo (SG) competem os encargos atinentes a
representação do Prefeito, a recepção de pessoas, a divulgação de
esclarecimentos públicos de planos e trabalhos e de atividades desenvolvidas no
âmbito da Administração.
Parágrafo 1 - A Secretaria de Governo terá a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Secretário
II - Assessoria Técnica (03)
III- Guarda Municipal
a) - Coordenadoria da Corporação
b) - Coordenadoria de Segurança Patrimonial
IV- Assessoria de Comunicação Social
a) - Seção de Atendimento ao Público - Serviço 156
V- Divisão de Administração Descentralizada
a) - Chefia da Divisão
b) - Coordenadoria de Brigadeiro Tobias
c) - Coordenadoria de Lopes de Oliveira
d) - Coordenadoria de Éden/Cajuru/Aparecidinha
VI - Divisão de Eventos Especiais
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de montagem e Pintura
c) - Seção de Carpintaria
VII- Procon
a) - Diretor
b) - Seção Jurídica
c) - Seção Administrativa
d) - Seção de fiscalização
Parágrafo 2 - A Guarda Municipal e o Procon, em decorrência desta Lei ficam
vinculados à Secretaria de Governo, funcionando com suas estruturas próprias,
incluindo-se nessas estruturas, os cargos constantes do Parágrafo anterior.
Artigo 3º - À Secretaria dos negócios Jurídicos (SEJ) compete, além das
atribuições genéricas das demais Secretarias, planejar, executar e fiscalizar
os trabalhos referentes a representação, interesses e defesa judicial e
extra-judicial do Município, promover a cobrança da Dívida Ativa; elaborar
estudos e pareceres, interpretando Leis, decretos e decisões; redigir projetos
de Leis e respectivas mensagens e justificar os vetos apostos pelo Prefeito em
autógrafos de Projetos de Leis.
Parágrafo Único - A Secretaria dos negócios Jurídicos terá a seguinte
estrutura:
I - Gabinete do Secretário
II - Assessoria Técnica (02)
III- Procuradoria Jurídica compreendendo:
a) - Procurador Jurídico Chefe
b) - Procuradoria Jurídica Assistente;
c) - Coordenadorias:
1- Coordenadoria do Contencioso Geral
2- Coordenadoria do contencioso Fiscal
3- Coordenadoria do Contencioso Trabalhista
4- Coordenadoria Legislativa
5- Coordenadoria Administrativa
6- Coordenadoria do Patrimônio Imobiliário
7- Coordenadoria do Patrimônio Imobiliário e Topográfico
8- Coordenadoria de Perícias e Avaliações
IV - Divisão de Comunicação e Arquivo, compreendendo:
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Expediente e Comunicação
c) - Seção de Arquivo Central
d) - Seção de Protocolo Geral
e) - Seção Imprensa Oficial
Artigo 4º - A Secretaria da Administração (SEAD), além das atribuições
genéricas as demais Secretarias, compete a administração geral do Paço
Municipal, as atividades relacionadas com os recursos humanos, compras e
licitações e informática.
Parágrafo Único - A Secretaria da Administração terá a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Secretário
II - Assessoria Técnica (03)
III- Divisão de Recursos Humanos
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Pagamento e Controle
c) - Seção de Consignações
d) - Seção de Administração Funcional
e) - Seção de Cargos e Salários
f) - Seção de recrutamento e Treinamento
IV - Divisão de Serviços
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Segurança do Trabalho
c) - Seção de Serviços Internos
d) - Seção de Medicina Ocupacional
V- Divisão de Compras e Licitações
a)- Chefia da Divisão
b)- Seção de Compras
c)- Seção de Licitações
d)- Seção de Cadastro de Fornecedores
VI- Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Almoxarifado-Merenda
c) - Seção de Almoxarifado-Central
d) - Seção de Almoxarifado-Externo
e) - Seção de Patrimônio
VII- Divisão de processamento de Dados
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Sistemas Administrativos
c) - Seção de Sistemas de Apoio
d) - Seção de Suporte Técnico
VIII- Divisão de Planejamento Organizacional
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Organização e Métodos
c) - Seção de Modelagem de Sistemas
d) - Seção de Modelagem de Dados
Artigo 5º - A Secretaria de Planejamento e Administração Financeira (SEF), além
das atribuições genéricas a todas Secretarias compete as atividades de
planejamento municipal nos aspectos econômico/financeiro, elaboração,
atualização, coordenação e implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado e Plano de Desenvolvimento, em área específica; o controle da
execução do orçamento plurianual de investimentos, de orçamento-programa e
coordenação de ações intersecretariais e das entidades de administração indireta,
colaborando com tais órgãos na execução de seus planos, programas e projetos;
execução e fiscalização dos trabalhos referentes ao registro dos atos e fatos
da administração financeira; promover a imposição do ônus fiscal, processar o
pagamento da despesa; efetuar a arrecadação da receita e demais rendas
municipais; realizar a fiscalização do cumprimento da legislação tributária no
Município.
Parágrafo Único - A Secretaria de Planejamento e Administração Financeira
(SEF), terá a seguinte estrutura:
I- Gabinete do Secretário
II- Assessoria Técnica (04)
III- Divisão de receita Imobiliária
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Tributação Imobiliária
c) - Seção de Cadastramento Tributário
d) - Seção de Emissão e Entrega de Avisos
e) - Seção de Lançador e Propriedades Rurais (INCRA)
f) - Seção de Controle do ITBI
IV- Divisão de Receitas Mobiliárias
a) - Chefia da Divisão
b)- Seção de Tributação sobre Atividades
c)- Seção de Fiscalização sobre Atividades
V - Divisão de Tesouro
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Recebedoria
c) - Seção de Pagadoria
VI - Divisão de Orçamento e Contabilidade
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Análise de Receita
c) - Seção de Execução Orçamentária
d) - Seção de Controle Contábil
VII- Divisão de Planejamento Econômico
a)- Chefia da Divisão
b)- Seção de Planejamento Econômico
c) - Seção de Avaliação e Controle
VIII - Divisão de Dívida Ativa
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Serviço de Inscrição e Cobrança Amigável
c) - Seção de Serviço de Inscrição e Cobrança Executiva
Artigo 6º - À Secretaria de Edificações e Urbanismo (SEURB), além das
atribuições genéricas a todas as Secretarias, compete planejar e fiscalizar os
trabalhos referentes à obras públicas e viação; estruturação técnica do
Planejamento Urbanístico e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
organizar o cadastro dos imóveis da cidade; licenciar construções particulares,
autorizar loteamento, fiscalizar obras públicas e realizar trabalhos de
engenharia de tráfego.
Parágrafo único - A Secretaria de Edificações e urbanismo (SEURB) terá a
seguinte estrutura:
I - Gabinete do Secretário
II - Assessoria Técnica (02)
III- Divisão de Uso do Solo
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Controle do Solo
c) - Seção de Fiscalização de Uso do Solo
d) - Seção de Topografia
IV- Divisão de Projetos e Custos
a) - Seção de Projetos e Edificações
b) - Seção de Custos
c)- Seção de Fiscalização de Obras Públicas
d) - Seção de Projetos Viários e de Drenagem
V - Divisão de Edificações
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Fiscalização de obras Particulares
c) - Seção de Plantas Populares
d) - Seção de Aprovação de Projetos
VI - Divisão de Engenharia de Tráfego
a) - Chefia da divisão
b) - Seção de Sinalização de Tráfego
c) - Seção de Projeto de Tráfego
VII - Divisão de Planejamento Físico-Territorial
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Plano Diretor
c) - Seção de Projetos Especiais
d) - Seção de Fiscalização sobre Tributos
VIII - Divisão de cadastro Técnico
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Cadastro Imobiliário
c) - Seção de Valores Genéricos
Artigo 7º - A Secretaria de Serviços Públicos (SERP), além das atribuições
genéricas a todas as Secretarias, compete a conservação, manutenção e limpeza
de vias, logradouros, córregos, canais, galerias e próprios municipais,
transportes e oficinas, bem como as atividades relacionadas com a administração
de mercados, feiras, cemitérios.
Parágrafo Único - A Secretaria de Serviços Públicos (SERP) terá a seguinte
estrutura:
I - Gabinete do Secretário
II - Assessoria Técnica (03)
III - Divisão de Vias e Logradouros
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de limpeza de terrenos Baldios
c) - Seção de Varrição e limpeza
d) - Seção de Vias Urbanas
e) - Seção de Estradas Municipais
f) - Seção de Jardins e Arborização
IV - Divisão de Transportes e Oficinas
a) - Chefia de Divisão
b) - Seção de Adm. e Transportes
c) - Seção de Oficinas
d) - Seção de Suprimentos
V - Divisão de Manutenção
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Manutenção de Próprios
c) - Seção de telecomunicações e Iluminação
d) - Seção de Córregos e canais
VI - Divisão de Obras
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Serviços de Terraplanagem
c) - Seção de Construções
VII - Divisão de Serviços Comunitários
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de coleta de Lixo e Aterro
c) - Seção de Mercados e Feiras
d) - Seção de Cemitérios
e) - Seção de Abastecimento
Artigo 8º - À Secretaria da Educação e Cultura (SEC), além das atribuições
genéricas a todas as Secretarias, compete planejar, executar e fiscalizar as
atividades educacionais e culturais a cargo do Município ou por este realizada
supletivamente ao Estado.
Parágrafo 1- A Secretaria da Educação e Cultura (SEC) terá a seguinte
estrutura:
I - Gabinete do Secretário
II - Assessoria Técnica (02)
III- Divisão de Educação
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Pré-Escola
c) - Seção de 1º e 2º Graus
d) - Seção de Coord. De Convênios
IV - Divisão de Cultura
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Eventos e Difusão Cultural
c) - Seção de Administração de Próprios Culturais
V - Divisão de Merenda Escolar
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Alimentação Escolar
c) - Seção de Controle e Supervisão de Merenda Escolar
VI - Divisão de Parques Municipais e Educação Ambiental
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Veterinária
c) - Seção de Biologia
d) - Seção de Educação Ambiental
e) - Seção de Patrimônio e Manutenção
Parágrafo 2 - Fica criado o cargo de Coordenador do Ensino Superior, junto ao
Gabinete do secretário de Educação e Cultura, para ser provido em Comissão.
Parágrafo 3 - Fica elevado para 10 (dez) o número de cargos de Supervisor
Didático Pedagógico, criado pelo Artigo 12, da Lei nº 2.418, de 04 de outubro
de 1985.
Parágrafo 4 - Fica vinculado ao gabinete do Secretário o Fundo de Assistência à
Cultura e Educação (FACED) com sua estrutura legal.
Artigo 9º - À Secretaria da Saúde (SES), além das atribuições genéricas a todas
a s Secretarias, compete planejar, executar e
fiscalizar as atividades referentes à Saúde Pública, a cargo do município ou
por este realizada supletivamente ao Estado e/ou à União.
Parágrafo Único - A Secretaria da Saúde (SES) terá a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Secretário
II - Assessoria Técnica (02)
III - Divisão de Planejamento, Programas e Avaliações
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Educação em Saúde
c) - Seção de Planejamento e Programas
d) - Seção de Avaliações
IV - Divisão de Assistência à Saúde
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Serviços Médicos
c) - Seção de Serviços Odontológicos
d) - Seção de Enfermagem
e) - Seção de Serviços Para-Médicos
V - Divisão de Saúde Coletiva
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Controle de Zoonoses
c) - Seção de Vigilância Epidemiológica
d) - Seção de vigilância Sanitária
Artigo 10 - À Secretaria de Promoção Social e Habitação, além das atribuições
genéricas a todas as Secretarias, cabe incrementar e desenvolver programas de
natureza social e habitacional, a cargo do município e/ou supletivamente ao
Estado e à União.
Parágrafo Único - A Secretaria de Promoção Social e Habitação, terá a seguinte
estrutura:
I - Gabinete do Secretário
II - Assessoria Técnica (02)
III - Divisão de Promoção e Assistência Social
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Trabalho Comunitário
c) - Seção de Menor (7-16 anos)
d) - Seção de Assistência Social
IV - Divisão de Habitação
a)- Chefia da Divisão
b) - Seção de Planejamento Habitacional
c) - Seção de Avaliação Sócio-Econômica
d) - Seção de Obras Habitacionais
Artigo 11 - À Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo (SEMES), além das
atribuições genéricas as todas as Secretarias, compete planejar, executar e
fiscalizar as atividades referentes aos esportes populares e de representação,
promover e coordenar atividades voltadas para o lazer da população, através de
um calendário de programações, envolvendo os recursos comunitários e entidades
locais, ou mesmo através de projetos e convênios com os organismos do Estado ou
da União; desenvolver atividades voltadas para a prática do turismo, através
dos pólos existentes na própria comunidade, em seus aspectos populares,
culturais, históricos e folclóricos, como forma de difundir as raízes do povo
sorocabano.
Parágrafo 1 - A Secretaria de esportes, Lazer e Turismo (SEMES) terá a seguinte
estrutura:
I - Gabinete do Secretário
II - Assessoria Técnica (01)
III - Divisão de Lazer, Recreação e Turismo
a) - Chefia da Divisão
b) - Seção de Eventos Permanentes
c) - Seção de Eventos de Impacto
d) - Seção de Turismo
IV - Divisão Municipal de Esportes
a) - Seção de Esportes de Representação
b) - Seção de Promoção e Atividades Esportivas
c) - Seção de Educação Física
d) - Seção de Administração e Manutenção.
Parágrafo 2 - Ficam vinculadas à Secretaria de Esportes (SEMES) a Comissão
Central de Esportes e a junta Disciplinar Desportiva Municipal, com suas
estruturas próprias, sendo seus trabalhos considerados de relevante interesse
público.
Artigo 12 - À Secretaria de Transportes Urbanos, além das atribuições genéricas
à todas as secretarias, compete planejar, executar e fiscalizar as atividades
referentes aos transportes urbanos em geral.
Parágrafo único - A Secretaria de Transportes Urbanos terá a seguinte
estrutura:
I - Gabinete do Secretário
II - Assessoria Técnica (01)
III - Divisão dos Transportes Urbanos
Artigo 13 - Ficam vinculadas ao Prefeito Municipal a junta do Serviço Militar,
o Tiro de Guerra 02-40 e a Comissão Municipal de Desenvolvimento Industrial com
as estruturas, organização e atribuições conferidas nesta e em Leis e
regulamentos próprios.
Artigo 14 - A Administração Indireta é composta pelas seguintes entidades:
I - Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
II - Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba (URBES)
III - Serviço de Previdência Municipal (SPM)
Parágrafo 1 - Os órgãos da Administração Indireta deverão receber prévia
manifestação do Prefeito quanto aos planos,programas e projetos de trabalho,
fixação de preços e tarifas, respeitadas a competência própria, sujeitando-se,
ainda, à orientação, coordenação, inspeção e controle determinados pelo chefe
do Executivo.
Parágrafo 2 - Será obrigatória a apresentação de relatórios, balancetes,
demonstração de conta de lucros e perdas pelos órgãos da Administração
indireta, independentemente do regime jurídico que se subordinarem.
Artigo 15 - Cada Secretaria , terá como titular um Secretário Municipal,
auxiliar direto do Prefeito, nomeado em Comissão a quem, sem prejuízo de outras
atribuições fixadas em Leis, decretos ou atos delegatórios e dentro de
especialidades ou âmbito de sua pasta, compete funções:
a) - Secretariar e assessorar o Chefe do Executivo;
b) - Exercer todas as atividades de administração superior, no campo funcional
de sua Secretaria, não expressamente de competência do Prefeito;
c) - Planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades da
secretaria, bem como providenciar os meios necessários para que as mesmas sejam
realizadas, obedecendo ao plano global do governo;
d) - Emitir despachos decisórios;
e) - Revogar e/ou anular decisão proferida por seus subordinados, bem como
avocar qualquer processo;
f) - Delegar aos subordinados matéria de sua compet6encia, desde que
conveniente;
g) - Elaborar relatórios ao prefeito sobre as atividades da Secretaria;
h) - Subscrever, juntamente com o Prefeito, legislação que diga respeito a
assunto de especialidade de sua pasta;
i) - Expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e
controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas;
j) - Decidir sobre qualquer assunto de competência da Secretaria, sem prejuízo
do estabelecimento no item F.
Parágrafo Único - Ao Secretário dos Negócios Jurídicos é cometida, também, a
competência de receber as citações, intimações e demais atos judiciais emanados
de processos em que a Prefeitura seja parte.
Artigo 16 - Cada Secretaria terá Assessoria Técnica para viabilizar as metas,
programas e projetos desenvolvidos pelos secretários e servindo de elo de
coordenação com as Divisões e Seções que integram as respectivas Secretarias.
Parágrafo 1 - Para lotar essas Assessorias Técnicas são criados 26 cargos de
Assessores Técnicos, Padrão 20, que serão lotados, sempre, em comissão.
Parágrafo 2 - Por decreto do Executivo e/ou através de Resoluções dos
Secretários, serão fixados os campos de atribuições dos Assessores Técnicos.
Artigo 17 - Aos Chefes de Divisão, sem prejuízo de outras atribuições
específicas fixadas em Lei, Decretos ou Ato Delegatório, compete, dentro do
âmbito e especialidade de sua Divisão:
a) - Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da
Divisão, segundo diretrizes de sua Secretaria;
b) - Referenciar medidas ao secretário e sua Assessoria Técnica em suas
decisões nos assuntos correlatos à Divisão ou naqueles que lhe forem
atribuídos;
c) - Organizar as unidades subordinadas;
d) - Programar a execução dos projetos e atividades atribuídas à Divisão dentro
dos padrões de eficiência e de acordo com os critérios e princípios
estabelecidos;
e) - Proferir despachos em processos atinentes a assuntos de sua área de
atuação;
f) - Delegar aos subordinados, funções de sua competência, desde que
conveniente;
g) - Decidir sobre pedidos iniciais de particulares ou servidores, contendo
reivindicações, apresentando reclamações, defesas, sugestões e demais medidas
do gênero, ou solicitando revisão de atos praticados pela Administração, em
matéria de sua área de atuação;
h) - Convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, os chefes de
Seções e demais subordinados à Divisão;
i) - Controlar a freqüência, pontualidade, serviços externos e gastos do pessoal
diretamente subordinado;
j) - Propor programas de treinamento da Divisão, bem como indicar os servidores
que dele farão parte;
l) - Aprovar a escala de férias e indicar substituição dos servidores da
Divisão;
m) - Justificar as faltas aos serviços dos servidores da Divisão, na forma da
legislação vigente;
n) - Aplicar penas disciplinares aos subordinados na forma da legislação
vigente
o) - Sugerir ao secretário a Instauração de sindicância ou inquéritos
administrativos sobre irregularidades ocorridas na Divisão;
p) - Elaborar relatórios ao Secretário sobre as atividades da Divisão;
q) - Manter elevado o moral de seus subordinados e a cooperação entre os
servidores;
r) - Acelerar a eficiência e reduzir os custos operacionais dos projetos e
atividades de responsabilidades da Divisão;
s) - Coordenar e controlar o cumprimento as normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes;
Parágrafo Único - Ficam criados 02 (dois) cargos de Procuradores Assistentes, Padrão
19, a nível de Chefia de Divisão, na Procuradoria Jurídica, que serão lotados
em comissão, aplicando-lhes no que couber, as atribuições deste artigo.
Artigo 18 - Ao Chefe de Seção, além das atribuições legais e regulamentares
previstas na legislação vigente, compete:
a) - Supervisionar, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades
que lhe são afetas e responder pelos encargos atribuídos;
b) - Distribuir as tarefas entre seus subordinados e supervisionar, controlar e
a orientar a sua execução de acordo com os padrões de qualidade, produtividade
e custos ditados pelas normas, princípios e critérios estabelecidos;
c) - Informar ou emitir parecer nos processos que lhe tenham sido distribuídos
pelo superior imediato e nos processos cujos assuntos se relacionam com as suas
atribuições;
d) - Cooperar com o superior imediato em assuntos técnicos e/ou administrativo
de sua competência;
e) - Comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências
relativas as atividades sob sua responsabilidade, bem como propor alternativas
para solucioná-las;
f) - Promover reuniões periódicas de coordenação entre seus subordinados,
ouvindo sugestões e discutindo assuntos diretamente ligados as atividades que
lhe são afetas;
g) - Zelar pela disciplina nos locais de trabalho e propor a aplicação de
penalidade, dentro de sua competência e de acordo com a legislação vigente;
h) - Prestar contas, a qualquer tempo, das atividades em execução ou executada
pela Seção;
i) - Fiscalizar a freqüência e a permanência dos subordinados e comunicar,
periodicamente ao superior imediato, as faltas, atrasos e demais ocorrências
relativas a Administração de Pessoal;
j) - Encaminhar, a quem de direito, propostas de promoção de servidores para
deliberação dos órgãos competentes;
l) - Propor ao superior imediato a distribuição ou redistribuição de pessoal
subordinado;
m) - Manter elevado o moral dos subordinados e a cooperação entre os servidores
municipais;
n) - Supervisionar, controlar e orientar as atividades de seus subordinados,
com o objetivo de manter em bom estado de conservação os prédios, os
equipamentos e as instalações sob a sua guarda e responsabilidade, solicitando
os reparos necessários;
o) - Desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pela autoridade
competente;
Parágrafo Único - As Coordenadorias criadas por esta Lei são equiparadas a
nível de Seção, atribuindo-se-lhes, no que couber, o que prevê este artigo,
concomitantemente as atribuições que lhe sejam específicas.
Artigo 19 - Para dar suporte administrativo e operacional a presente Lei, ficam
criados no Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela I, Cargos Isolados de
Provimento em Comissão, anexa à Lei nº 1.483, de 22 de dezembro de 1967, os
seguintes cargos:
a) - 11 (onze) cargos de "Secretário Municipal", Padrão 20, com a
súmula de atribuições prevista por esta Lei e vencimentos igualmente previstos
por esta Lei, em seu artigo 31, revogando-se o artigo 21, Parágrafo Único da
Lei nº 1.483, de 22 dezembro de 1967, com as modificações previstas pelas Leis
nºs 1.587, de 19 de dezembro de 1969, 1.702, de 19 de dezembro de 1972 e 1.761,
de 17 de dezembro de 1973.
b) - 26 (vinte e seis) cargos de Assessores Técnicos de secretários, padrão 20,
com os vencimentos do artigo 31.
c) - 43 (quarenta e três) cargos de "Chefe de Divisão", Padrão 19,
com a súmula de atribuições da Lei nº 1.483, de 22 de dezembro de 1967 e com os
vencimentos e vantagens do artigo 31 desta Lei, nas seguintes Secretarias:
1) - 5 na Secretaria de Governo
2) - 3 na Secretaria de Negócios Jurídicos
3) - 6 na Secretaria de Administração
4) - 6 na Secretaria de Planejamento e Administração Financeira
5) - 6 na Secretaria de Edificações e Urbanismo
6) - 5 na Secretaria de Serviços Públicos
7) - 4 na Secretaria da Educação e Cultura
8) - 3 na Secretaria da Saúde
9) - 2 na Secretaria da Promoção Social e Habitação
10)- 2 na Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo
11)- 1 na Secretaria de Transportes Urbanos
d) - 129 (cento e vinte e nove) cargos de Chefe de Seção ou de Coordenadores,
padrão 17, para provimento de cada uma das Seções ou Coordenadorias ora criadas
e com vencimentos previstos pelo artigo 31 desta Lei.
1) - Secretaria de Governo: 11;
2) - Secretaria de Negócios Jurídicos: 12;
3) - Secretaria de Administração: 21;
4) - Secretaria de Planejamento e Administração Financeira: 16;
5) - Secretaria de Edificações e Urbanismo; 17;
6) - Secretaria de Serviços Públicos: 17;
7) - Secretaria da Educação e Cultura: 12;
8) - Secretaria da Saúde: 10;
9) - Secretaria da Promoção Social e Habitação: 06;
10 - Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo: 07.
Artigo 20 - Fica criado um cargo de Procurador Jurídico Chefe, equiparado ao
Assessor Técnico, padrão 20, com os vencimentos do artigo 31.
Artigo 21 - Ficam criados, 03 cargos de Assistente de Comunicação, junto à
Assessoria de Comunicação Social, Padrão 16, com 100% de Pró-Labore e mais
Adicional Especial de meio padrão.
Artigo 22 - Ficam revogados os artigos 3º e parágrafos, artigo 4º e parágrafos,
da Lei nº 2.043, de 29 de outubro de 1979, bem como o artigo 5º da Lei nº
2.358, de 11 de dezembro de 1984.
Artigo 23 - Desde que a prática administrativa exija, o Prefeito fica
autorizado a remanejar as Divisões de uma para outra Secretaria e as Seções de
uma para outra Divisão, adequando-lhes a denominação, mediante Decreto.
Parágrafo Único - A Imprensa Oficial fica equiparada a Seção e terá com editor
responsável um jornalista profissional, que a chefiará, Dom cargo de provimento
em Comissão, integrando a Divisão de Comunicação e Arquivo, da Secretaria dos
Negócios Jurídicos.
Artigo 24 - As Secretarias de Serviços Públicos, Educação e Cultura, Saúde,
Promoção Social e Habitação e de Esportes, poderão Ter
agregadas a si, um Conselho Comunitário composto pelos presidentes de entidades
representativas de bairros e outras entidades da comunidade que prestarão
serviços relevantes e gratuitos de assessoramento aos respectivos Secretários.
Artigo 25 - Enquanto não for implantado o Plano de Carreira, fica o Prefeito
Municipal autorizado a fixar, por decreto, o quadro dos servidores regidos pela
legislação social, regulando-lhes todas as funções.
Artigo 26 - Os cargos de Secretário Municipal, de Assessores Técnicos, Assessor
de Comunicação, Assistentes de Comunicação e Chefe de Seção de Imprensa
Oficial, não são exclusivos de funcionários e/ou servidores públicos
municipais.
Parágrafo 1 - Todos os demais cargos de chefias, ou equiparados, quando vagos,
serão preenchidos, em comissão, exclusivamente, por funcionários e/ou
servidores públicos municipais.
Parágrafo 2 - Até dezembro de 1990, em não havendo funcionários em condições de
assumir os cargos de chefia, em sua plenitude, o Prefeito fica autorizado a
nomear profissionais que não sejam dos quadros da Prefeitura.
Parágrafo 3 - Os atuais funcionários que respondem por cargos de chefias e que
não pertencem aos quadros da Prefeitura Municipal, poderão ser remanejados para
cargos de chefias criados por esta Lei ou que tiverem suas denominações
alteradas por esta mesma Lei.
Parágrafo 4 - Excepcionalmente, poderão ocupar cargos de chefias, em comissão
nas Secretarias da Saúde e Educação, funcionários do Estado, ou da União que,
em decorrência de convênios ou similares, ou ainda através de comissionamento,
sejam colocados à disposição da Prefeitura Municipal.
Artigo 27 - No caso de constituição de Conselho Comunitário, previsto pelo
artigo 24, o Prefeito Municipal fica autorizado a regular-lhe as funções e
atividades, fixando-lhe o número de integrantes, mediante decreto.
Artigo 28 - Ficam criados 03 (três) cargos de Oficial de Gabinete; Padrão 19 e
02 (dois) de Auxiliar de Gabinete, Padrão 13, junto ao Gabinete do Prefeito.
Artigo 29 - Ficam criados 2 (dois) de Assistente Técnico Legislativo, para
provimento em Comissão, a nível de Chefia de Seção, para todos os efeitos
legais.
Artigo 30 - A composição do salário de Secretário Municipal é aplicada, em
igualdade de condição ao Presidente da Empresa de Desenvolvimento urbano e
Social de Sorocaba (URBES) e ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Artigo 31 - Os salários dos cargos em Comissão, previstos em Lei, terão a
seguinte composição:
I - Secretário Municipal: Padrão 20, 100% de Gratificação de Representação;
Adicional Especial de 06 padrões e nível universitário.
II - Assessor Técnico: Padrão 20, 100% de Gratificação de Representação;
Adicional Especial de 03 padrões e nível universitário.
III - Chefe de Divisão: Padrão 19, 100% de Gratificação Pró-Labore, Adicional
Especial de 1 e meio padrão, e nível universitário.
IV - Chefe de Seção: Padrão 17, 100% de Gratificação Pró-Labore, Adicional
Especial de meio Padrão e nível universitário.
V - Oficial de Gabinete: Padrão 19, 100% de Gratificação de Representação,
Adicional Especial de meio padrão e nível universitário.
VI - Secretários de Delegacia do Serviço Militar e da Junta do Serviço Militar:
Padrão 17, 75% de Gratificação Pró-Labore e 40% de Nível Universitário,
calculado sobre o padrão.
VII - Auxiliar de Gabinete: Padrão 13, 50% de Gratificação Pró-Labore.
VIII - Secretária de Gabinete: Padrão 16, 40% de Gratificação Pró-Labore.
IX - Diretor do Museu Histórico de Sorocaba: Padrão 19, 80% de Gratificação
Pró-Labore, Adicional Especial de meio padrão.
X - A remuneração devida ao Supervisor Didático-Pedagógico será atribuída nos
termos da legislação em vigor para o Pessoal do Quadro de Ensino.
XI - Ao Chefe de Seção de Imprensa Oficial caberá o percebimento de nível
universitário, em decorrência de registro de jornalista profissional.
Artigo 32 - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias, ou remanejadas, ou suplementadas se necessário.
Artigo 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário e, de modo especial as Leis nºs 2.184, de 28 de
dezembro de 1982, 2.495, de 13 de agosto de 1986, 2.544, de 26 de fevereiro de
1987, 2.573, de 6 de julho de 1987 e 2.580, de 21 de agosto de 1987.
Palácio dos Tropeiros, em 27 de outubro de 1989, 336º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
Tiberany Ferraz dos Santos
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Leuvijildo Gonzales Filho
(Secretário de Governo)
José Luís Bevilacqua
(Secretário da Saúde e Promoção Social)
Helder Leal da Costa
(Secretário da Administração)
Dulcina Guimarães Rolim
(Secretária da Educação e Cultura)
Paulo Sérgio de Souza Nogueira
(Secretário de Edificações e Transportes)
Ikuo Kadiama
(Secretário de Esportes)
Lineu Maldonado Martins
(Secretário de Planejamento e Habitação)
Celso Vilela de Figueiredo
(Secretário de Serviços Públicos)
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
(Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo)
ANEXO 01
Quadro de Cargos Criados pela Lei nº 3.134 de 27/10/89.
1 - 11 (onze) cargos de Secretários: de Governo, de Negócios Jurídicos, da
Administração, de Planejamento e Administração Financeira, de Edificações e
Urbanismo, de Serviços Públicos, da Educação e Cultura, da Saúde, da Promoção
Social e Habitação, de Esportes, Lazer e Turismo e de Transportes Urbanos.
Padrão: 20 Súmula de Atribuições: Artigo 15 Codições de Provimento: Portador de
Título Universitário Carga Horária: 40/h semanais
2 - 26 (vinte e seis) cargos de assessores técnicos de Secretários
Municipais. Padrão: 20 Súmula de Atribuições: Artigo 16 Codições de Provimento:
Portador de Títulos Universitário Carga Horária: 40h/semanais
3 - 43 (quarenta e três) cargos de Chefes de Divisão: de Administrações
Descentralizadas, de Eventos Especiais, de Comunicação e Arquivo, de Recursos
Humanos, de Serviços, de Compras e Licitações, de Almoxarifado e Patrimônio, de
Processamento de Dados, de Planejamento Organizacional, de Receita Imobiliária,
de Receitas Mobiliárias, de Tesouro, de Orçamento e Contabilidade, de
Planejamento Econômico, de Dívida Ativa, de Uso do Solo, de Edificações, de
Engenharia de Tráfego, de Planejamento Físico-Territorial, de Cadastro Técnico,
de Vias e Logradouros, de Transportes e Oficinas, de Manutenção, de Obras, de
Serviços Comunitários, de Educação, de Cultura, de Merenda Escolar, de Parques
Municipais e de Educação Ambiental, de Planejamento, Programas e Avaliações, de
Assistência à Saúde, de Saúde Coletiva, de Promoção e Assistência Social, de
Habitação, de Lazer, Recreação e Turismo, Guarda Municipal, Procon, Assistência
à Procuradoria Jurídica, Projetos e Custos, Municipal de Esportes, Transportes
Urbanos e Divisão de Assessoria de Comunicação Social. Padrão:19 Súmula de
atribuições: Artigo 17 Codições de Provimento: Titulação universitária
específica, ou cursos de Administração Pública Municipal ou comprovada
experiência na área. Carga Horária: 40 horas semanais
4 - 129 (cento e vinte e nove) cargos de Chefes de Secções ou Coordenadores,
assim distribuídos:
I - Secretaria de Governo - SG
1.1 - Guarda Municipal: Coordenadores da Corporação e de Segurança
Patrimonial - 02;
1.2 - Divisão de Adminsitração Descentralizada: Coordenadores de Brigadeiro
Tobias, Lopes de Oliveira e do Eden/Cajuru/Aparecidinha - 03;
1.3 - Divisão de Eventos Especiais - Secções de Montagem e Pintura, e de
Carpintaria - 02;
1.4 - Procon - Secções Jurídica, Administrativa e de Fiscalização - 03;
1.5 - Divisão de Assessoria de Comunicação Social - Secção de Atendimento ao
Público - Serviço 156 - 01.
II - Secretaria dos Negócios Jurídicos - SEJ
1.1 - Divisão de Assistência da Procuradoria Jurídica: Coordenadores do
Contencioso Geral, do Contencioso Fiscal, do Contencioso Trabalhista,
Legislativo, Administrativo, Patrimônio Imobiliário, Patrimônio Imobiliário e
Topográfico, de Perícias e Avaliações - 08
1.2 - Divisão de Comunicação e Arquivo - Secções de Expediente e
Comunicação, Arquivo Central, Protocolo Geral e de Imprensa Oficial - 04
III - Secretaria da Administração - SEAD
1.1 - Divisão de Recursos Humanos: Secções de Pagamento e Controle, de
Consignações, de Administração Funcional, de Cargos e Salários, de Recrutamento
e Treinamento - 05
1.2 - Divisão de Serviços - Seções de Segurança do Trabalho, de Serviços
Internos e de Medicina Ocupacional - 03
1.3 - Divisão de Compras e Licitações - Secções de Compras, de Licitações e
de Cadastro de Fornecedores - 03
1.4 - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio - Secções de Almoxarifado -
Merenda, Almoxarifado - Central, Almoxarifado - Externo e de Patrimônio - 04
1.5 - Divisão de Processamento de Dados - Secções de Sistemas
Administrativos, de Sistemas de Apoio e de Suporte Técnico - 03
1.6 - Divisão de Planejamento Organizacional - Secções de Organização e
Métodos, de Modelagem de Sistemas e de Modelagem de Dados - 03
IV - Secretaria de Planejamento e Administração Financeira - SEF
1.1 - Divisão de Receitas Imobiliária - Secções de Tributação Imobiliária,
de Cadastramento Tributário, de Emissão e Entrega de Avisos, de Lançadoria e
Propriedades Rurais e de Controle ITBI - 05
1.2 - Divisão de Receitas Mobiliárias - Secções de Tributação sobre
Atividades e de fiscalização sobre Atividades - 02;
1.3 - Divisão de Tesouro - Secções Recebedoria e de Pagadoria - 02
1.4 - Divisão de Orçamento e Contabilidade - Secções de Análise de Receita,
de Execução Orçamentária e de Controle Contábil - 03
1.5 - Divisão de Planejamento Econômico - Secção de Planejamento Econômico e
de Avaliação e Controle - 02
1.6 - Divisão da Dívida Ativa - Secções de Serviço de Inscrição e Cobrança
Amigável e de Serviços de Inscrição e Cobrança Executiva - 02
V - Secretaria de Edificações e Urbanismo - SEURB
1.1 - Divisão de Uso do Solo - Secções de Controle do Solo, de Fiscalização
de Uso do Solo e de Topografia - 03
1.2 - Divisão de Projetos e Custos - Secções de Projetos e Edificações, de
Custos, de Fiscalização de Obras Públicas e de Projetos Viários e de Drenagem -
04
1.3 - Divisão de Edificações - Secções de Fiscalização de Obras
Particulares, de Plantas Populares e de Aprovação de Projetos - 03
1.4 - Divisão de Engenharia de Tráfego - Secções de Sinalização de Tráfego e
de Projeto de Tráfego - 02
1.5 - Divisão de Planejamento Físico-Territorial - Secções de Plano Diretor,
de Projetos Especiais e de Fiscalização sobre Tributos - 03
1.6 - Divisão de Cadastro Técnico - Secções de Cadastro Imobiliário e de
Valores Genéricos - 02
VI - Secretaria de Serviços Públicos
1.1 - Divisão de Vias e Logradouros - Secções de Limpeza de Terrenos
Baldios, de Varrição e Limpeza, de Vias Urbanas, de Estradas Municipais e de
Jardins e Arborização - 05
1.2 - Divisão de Transportes e Oficinas - Secções de Administração e
Transportes, de Oficinas e de Suprimentos - 03 1.3 - Divisão de Manutenção -
Secções de Manutenção de Próprios, de Telecomunicações e Iluminação, de
Córregos e Canais - 03
1.4 - Divisão de Obras - Secções de Serviços de Terraplenagem, de
Construções - 02
1.5 - Divisão de Serviço Comunitários - Secções de Coletas de Lixo e Aterro,
de Mercados e Feiras, de Cemitérios e de Abastecimento - 04
VII - Secretaria da Educação e Cultura - SEC
1.1 - Divisão de Educação - Secções de Pré-Escola, de 1º e 2º Graus e de
Coordenação de Convênios - 03
1.2 - Divisão de Cultura - Secções de Eventos e Difusão Cultural e de
Administração de Próprios Culturais -02
1.3 - Divisão de Merenda Escolar - Secções de Alimentação Escolar, de
Controle e Supervisão de Merendas Escolar - 02
1.4 - Divisão de Parques Municipais e de Educação Ambiental - Secções de
Veterinária, de Biologia, de Educação Ambiental e de Patrimônio e Manutenção -
04
1.5 - Coordenador do Ensino Superior - 01
VIII - Secretaria da Sáude - SES
1.1 - Divisão de Planejamento, Programas e Avaliações - Secções de Educação
em Saúde, de Planejamento e Programas e de Avaliação - 03
1.2 - Divisão de Assistência à Saúde - Secções de Serviços Médicos, de
Serviços Odontológicos, de Enfermagem e de Serviços Para/Médicos - 04
1.3 - Divisão de Saúde Coletiva - Secções de Controle de Zoonoses, de
Vigilância Epidemiológica e de Vigilância Sanitária - 03
IX - Secretaria de Promoção Social e Habitação - SEPSH
1.1 - Divisão de Promoção e Assistência Social - Secções de Trabalho
Comunitário, Secção de Menor e de Assistência Social - 03
1.2 - Divisão de Habitação - Secções de Planejamento Habitacional, de
Avaliação Sócio-Econômica e Obras Habitacionais - 03
X - Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo - SEMES
1.1 - Divisão de Lazer, Recreação e Turismo - Secções de Eventos
Permanentes, de Eventos Especiais e de Turismo - 03
1.2 - Divisão Municipal de Esportes - Secções de Esportes de Representação,
de Promoção e Atividades Esportivas, de Educação Física e de Administração e
Manutenção - 04 Padrão 17 - Súmula de Atribuições - artigo 18 Condições de
Provimento: Titulação Universitária para as funções técnicas, cursos de
Administração Pública Municipal ou comprovadas experiência na área. Carga
Horária - 40 horas semanais 06 - 2 Cargos de Procuradores-Jurídicos
Assistentes, cabendo-lhes a responsabilidade de assistir o Procurador-Chefe,
coordenando o encaminhamento de assuntos emanados das diversas coordenadorias
e, ordenando ainda, as atividades burocráticas do expediente da Procuradoria
Jurídica. Padrão: 19 Condições de Provimento: Bacharél em Direito Carga
horária: 40 horas semanais