LEI Nº 2.375, de 25 de abril de 1985.

Dispõe sobre cancelamento de débitos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam cancelados os débitos inscritos na Dívida Ativa e referentes a tributos vencidos e não pagos nos exercícios de 1980 e 1981, cujos valores atualizados não ultrapassem o valor de 02 (duas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, de dezembro de 1984, ou seja, Cr$ 44.220 (quarenta e quatro mil e duzentos e vinte cruzeiros).

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 25 de abril de 1985, 331º da fundação de Sorocaba.


FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
José Carlos Bottesi
(Secretário da Administração)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
Darcy Pires da Rocha
(Chefe da Divisão de Administração Interna)