LEI Nº 236, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951.

Dispõe sôbre abertura de créditos.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica Aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 580.036,90 (quinhentos e oitenta mil e trinta e seis cruzeiros e noventa centavos), a saber:

a) Cr$ 46.500,00 (quarenta e seis mil quinhentos cruzeiros) destinados ao pagamento dos alugueis dos prédios onde estão instalados o Pronto Socorro, Secretaria de Obras e Serviços Públicos, e Internato da Escola Industrial “Cel. Fernando Prestes”;

b) Cr$ 21.043,30 (vinte e um mil e quarenta e três cruzeiros e trinta centavos) destinados ao pagamento à Brasil Comp. de Seguros, referente ao reajustamento da apólice de seguros contra acidentes no trabalho dos servidores municipais;

c) Cr$ 102.927,00 (cento e dois mil novecentos e vinte e sete cruzeiros) destinados a ocorrer às despesas com os serviços de terraplanagem da rua Barão de Tatuí;

d) Cr$ 242.785,40 (duzentos e quarenta e dois mil setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e quarenta centavos) destinados a ocorrer às despesas com o Pronto Socorro, do exercício de 1950;

e) Cr$ 11.344,20 (onze mil trezentos e quarenta e quatro cruzeiros e vinte centavos) destinados ao pagamento de vencimentos de servidores municipais, do exercício de 1950;

f) Cr$ 5.437,00 (cinco mil quatrocentos e trinta e sete cruzeiros) destinados a ocorrer às despesas com o Serviço Eleitoral do exercício de 1950;

g) Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) destinados a ocorrer às despesas com os serviços contratados de vias e Rodovias.

Art. 2º Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 791.474,90 (setecentos e noventa e um mil quatrocentos e setenta e quatro cruzeiros e noventa centavos) suplementar às seguintes verbas do orçamento:

Poder Legislativo Cr$

111/8-00-4- Despesas Diversas 80.000,00

Poder Executivo

131/8-09-0- Pessoal Fixo 240.000,00

131/8-09-0- Pessoal Fixo 240.000,00

131/8-09-4- Despesas Diversas 70.000,00

331/8-89-1- Pessoal Variável 172.500,00

331/8-89-3- Material de Consumo 150.000,00

431/8-33-2- Material Permanente 20.000,00

621/8-29-4- Despesas Diversas 5.000,00

931/8-99-4- Despesas Diversas 53.974,90

Art. 3º Os valores dos presentes créditos serão cobertos com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 26 de novembro de 1951.

Armínio Vasconcellos Leite

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 26 de novembro de 1951.

Doracy Amaral

Diretor Administrativo