LEI Nº 2.249, de 06 de dezembro de 1983.
Reajusta os vencimentos dos funcionários públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os padrões de vencimentos dos funcionários públicos municipais, ficam reajustados, para vigência a contar de 1º de janeiro de 1984, de acordo com a tabela abaixo:
PADRÃO | Cr$ | PADRÃO | Cr$ |
01 | 104.570,00 | 12 | 178.000,00 |
02 | 108.560,00 | 13 | 188.750,00 |
03 | 111.400,00 | 14 | 198.920,00 |
04 | 114.420,00 | 15 | 244.160,00 |
05 | 121.260,00 | 16 | 261.250,00 |
06 | 130.050,00 | 17 | 286.560,00 |
07 | 134.050,00 | 18 | 320.840,00 |
08 | 142.840,00 | 19 | 346.150,00 |
09 | 154.870,00 | 20 | 414.880,00 |
10 | 160.820,00 | | |
11 | 169.210,00 | | |
Artigo 2º - Os proventos de aposentadoria serão reajustados em 100% (cem por cento) a partir de 1º de janeiro de 1984.
Artigo 3º - O Executivo, mediante Decreto, fixará a tabela de vencimentos do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, observada a correspondência com os padrões estabelecidos no Artigo 1º desta lei.
Artigo 4º - A remuneração das chamadas "aulas excedentes" e "horas de atividade extra classe" será feita à base de Cr$ 2.614,00 (dois mil, seiscentos e catorze cruzeiros) cada uma, observadas as demais condições da legislação vigente.
Artigo 5º - O professor contratado vencerá pela Classe, Nível e Letra em que estiver enquadrado, até o limite, na forma do artigo 4º desta lei.
Artigo 6º - Fica assegurado ao funcionário estatutário, quando de seu desligamento em definitivo da função pública, o recebimento de férias e 13º salário (gratificação de Natal) proporcionalmente aos meses ou fração efetivamente trabalhados no exercício em que ocorrer o desligamento.
§ 1º - Fica autorizado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação de Natal, a título de adiantamento, ao funcionário estatutário, por ocasião do gozo de férias.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos professores, mantido quanto a estes o sistema de pagamento no mês de dezembro, oportunidade única para o cômputo da média das aulas dadas no exercício como base de cálculo daquela gratificação.
Artigo 7º - O Cargo de Orientador Pedagógico passa a ter o vencimento de 3,5 (três inteiros e cinco décimos) de salário definido pelo § 1º do Art. 47, da Lei nº 1.815, de 06 de janeiro de 1975.
Artigo 8º - Fica atribuído ao ocupante do cargo de Assessor de Imprensa o adicional de nível universitário criado pela Lei nº 1.202, de 26 de dezembro de 1963.
Artigo 9º - O adicional de tempo de serviço será incorporado aos vencimentos para o cálculo das demais vantagens e adicionais, exceto para as gratificações.
Artigo 10 - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.
Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1984, revogados os Artigos 39 e seu parágrafo único e 43 da Lei nº 1.815, de 06 de janeiro de 1975 e demais disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 06 de dezembro de 1983, 330º da Fundação de Sorocaba.
FLÁVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
José Carlos Bottesi
(Secretário da Administração)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
Darcy Pires da Rocha
(Chefe da Divisão de Administração Interna)