LEI Nº 2.220, de 20 de setembro de 1983.

Autoriza a celebração de convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, para a construção de 44 (quarenta e quatro) salas de emergência nos prédios escolares a seguir especificados, todos situados neste Município, a saber:

Bairro do Itanguá (Jardim Sta. Isabel)
Conjunto Habitacional "Maria Eugênia"
Jardim Luciana Maria
Portal do Éden I
Jardim Ana Maria
Jardim Guadalajara
EEPG "Profª. Ossis Salvestrini Mendes
Jardim Itanguá II
Jardim Guadalupe
Jardim Iguatemi.

Artigo 2º - Para os fins previstos no Artigo 1º, fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de até Cr$ 513.000.000,00 (quinhentos e treze milhões de cruzeiros), que será coberto com recursos de igual valor a serem repassados pela Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.

Artigo 3º - As demais despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas pela utilização de recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 20 de setembro de 1983, 330º da Fundação de Sorocaba.


FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
José Carlos Bottesi
(Secretário da Administração)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
Darcy Pores da Rocha
(Chefe da Divisão de Administração Interna.)