LEI Nº 2.203, de 21 de junho de 1983.

Dispõe sobre doação de imóvel à Fazenda do Estado para construção de escola.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens patrimoniais do Município, o imóvel situado nesta cidade, com a área de 7.831,09 m2 (sete mil, oitocentos e trinta e um metros e nove decímetros quadrados), do loteamento "Central Parque", que assim se descreve:

- tem como início um ponto de partida (P.P.), localizado junto ao muro dos fundos das casas do Jardim Arco Íris; desse ponto segue em reta, no sentido horário na extensão de 110,00 metros, confrontando-se com as casas do Conjunto Residencial Arco Íris; deflete à direita e segue em reta na extensão de 62,50 metros, confrontando - se com a Rua Nicolau Elias Tibecherany; encontrando o P.C. deflete à direita e segue em curva na extensão 14,13 metros, confrontando-se com a Rua Mário Soave; findando a mesma, segue em reta por 101,00 metros, confrontando - se com a Rua Mário Soave; deflete à direita e segue em reta na extensão de 71,20 metros, confrontando - se com área de mesma propriedade até encontrar o ponto de partida (P.P.), fechando o perímetro e perfazendo uma área de 7.831,09 m2 (sete mil, oitocentos e trinta e um metros e nove decímetros quadrados.)

Artigo 2º - Fica a Prefeitura autorizada a doar à Fazenda do Estado de São Paulo o imóvel descrito no artigo anterior, para nele ser edificado estabelecendo de ensino.

Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 21 de junho de 1983, 329º da Fundação de Sorocaba.


FLÁVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
José Carlos Bottesi
(Secretário da Administração)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
Darcy Pires da Rocha
(Chefe da Divisão de Administração Interna)