LEI Nº 1.990, de 01 de dezembro de 1978.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sorocaba para o exercício financeiro de 1979.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O orçamento geral do Município de Sorocaba para o exercício financeiro de 1979, composto, na forma do artigo 62 da Constituição, discriminado pelos anexos desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa do Município em Cr$ 527.504.000,900 (quinhentos e vinte e sete milhões, quinhentos e quatro mil cruzeiros).
Artigo 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo o seguinte desdobramento:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
--------------------
RECEITAS CORRENTES
--------------------
Receita Tributária................. Cr$ 179.740.000,00
Receita Patrimonial................ Cr$ 290.000,00
Transferências Correntes........... Cr$ 207.455.000,00
Receitas Diversas.................. Cr$ 16.760.000,00 Cr$ 404.245.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
-------------------
Alien. Bens Mov. e Imóv. .......... Cr$ 800.000,00
Transf. de Capital................. Cr$ 27.955.000,00 Cr$ 28.755.000,00
-------------
SUB-TOTAL DA RECEITA Cr$ 433.000.000,00
II -ADMINISTRAÇÃO INDIREITA
RECEITA TOTAL...................... Cr$ 95.004.000,00
III - Transferências da Administração
Direta para a Administração
Indireta......................... Cr$ 500.000,00
IV - TOTAL DA RECEITA................. Cr$ 527.504.000,00
Artigo 3º - A despesa está fixada com o seguinte desdobramento:
A - POR FUNÇÃO
----------
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
--------------------
01. Legislativa.....................Cr$ 10.000.00,00
03. Administração e
Planejamento........................Cr$137.862.980,00
05. Comunicações....................Cr$ 50.000,00
06. Def.Nac.e Seg. Pública..........Cr$ 4.191.200,00
08. Educação e Cultura..............Cr$ 82.175.120,00
10. Habitação e Urbanismo...........Cr$ 98.059.900,00
13. Saúde e Saneamento..............Cr$ 16.602.800,00
15. Assist. e Previdência...........Cr$ 36.306.000,00
16. Transporte......................Cr$ 47.752.000,00 Cr$ 433.000.000,00
------------------
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
----------------------
DESPESA TOTAL......................Cr$ 95.004.000,00
III-Transferência da Administração
Direta para a Administração
Indireta............................Cr$ 500.000,00
IV -TOTAL DA DESP. P/ FUNÇÃO............Cr$ 527.504.000,00
B - POR PROGRAMA
------------
01 - Processo Legislativo...........Cr$ 10.000.000,00
07 - Administração..................Cr$ 59.998.600,00
08 - Adminst. Financeira............Cr$ 73.703.680,00
09 - Planej. Governamen.............Cr$ 4.160.700,00
22 - Telecomunicações...............Cr$ 50.000,00
28 - Defesa Terrestre...............Cr$ 4.191.200,00
42 - Ensino Primeiro Grau...........Cr$ 43.815.920,00
43 - Ensino Segundo Grau............Cr$ 6.880.000,00
44 - Ensino Superior................Cr$ 5.240.000,00
46 - Educ. Física e Desport.........Cr$ 15.010.000,00
48 - Cultura........................Cr$ 11.229.200,00
58 - Urbanismo......................Cr$ 35.217.900,00
60 - Ser. Utilidade Pública.........Cr$ 62.842.000,00
75 - Saúde..........................Cr$ 13.602.800,00
76 - Saneamento.....................Cr$ 3.000.000,00
81 - Assistência....................Cr$ 440.000,00
82 - Previdência....................Cr$ 31.480.000,00
84 - Prog.Form.Pat.Serv.Púb.........Cr$ 4.386.000,00
88 - Transporte Rodoviário..........Cr$ 47.752.000,00 Cr$ 433.000.000,00
---------------
II- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
----------------------
DESPESA TOTAL....................... Cr$ 95.004.000,00
III-Transferência da Administração
Direta para a Administração
Indireta............................ Cr$ 500.000,00
IV- TOTAL DA DESP. P/PROGRAMA Cr$ 527.504.000,00
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado à:
1 - Nos termos do artigo 7, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% - (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, obedecidas as normas do artigo 43 da mesma lei.
2 - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite previsto na Constituição Federal.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 01 de dezembro de 1978, 325º da Fundação de Sorocaba.
JOSÉ THEODORO MENDES
(Prefeito Municipal)
Evanir Ferreira Castilho
(Secretário de Atividades Jurídicas e Internas)
Douglas Gomes
(Secretário de Administração Financeira)
Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
Antonia Poveda Garcia
(Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo)