LEI
Nº 1.887, de 17 de novembro de 1976.
Dispõe sobre concessão de abono especial e abertura de crédito.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o abono especial de 10% (dez por cento), sobre os
vigentes vencimentos, salários e proventos das aposentadorias e pensões, a ser
acrescido ao pagamento do mês de dezembro e do 13º salário de 1976, do pessoal
estatutário e contratado pelo regime trabalhista, ativo e inativo.
Artigo 2º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional, no importe de Cr$
886.700,00 (oitocentos e oitenta e seis mil e setecentos cruzeiros), destinado
à cobertura das despesas decorrentes da presente lei, suplementar às seguintes
dotações do orçamento vigente: (*)ANEXO A ESTA LEI.
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Parágrafo único - Os recursos para a cobertura do presente Crédito Adicional
serão fornecidos pela anulação parcial das dotações abaixo mencionadas, do
orçamento vigente, no importe de Cr$ 886.700,00 (oitocentos e oitenta e seis
mil setecentos cruzeiros), a saber:(**) ANEXO A ESTA LEI.
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Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 17 de novembro de 1976, 323º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
Fernando Bordieri
(Secretário de Atividades Jurídicas e Internas)
José Antonio de Almeida Rogich
(Secretário de Administração Financeira)
Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
Antonio Poveda Garcia
(Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo)
(*)
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CÓDIGOS CATEGORIA ECONÔMICA SUPLEMENTAÇÃO
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2.1 3111 03090202.2.1 Pessoal Civil 11.800,00
2.1 3111 03090202.2.2 Pessoal Civil 340,00
4.1 3250 15824922.5.1 Contribuição de Previdência
Social 66.000,00
4.1 3250 15824922.5.2 Contribuição de Previdência
Social 11.400,00
4.1 3250 15824922.5.4 Contribuição de Previdência
Social 37.200,00
4.2 3231 14804772.8 Inativos 75.000,00
4.2 3232 14804772.9 Pensionistas 18.000,00
5.1 3111 06281662.17.1 Pessoal Civil 5.400,00
5.1 3111 06281662.17.2 Pessoal Civil 800,00
6.1 3111 03090202.22.1 Pessoal Civil 17.000,00
6.1 3111 03090202.22.2 Pessoal Civil 160,00
7.1 3111 02090142.26.1 Pessoal Civil 13.000,00
7.2 3111 03070212.30.1 Pessoal Civil 32.000,00
7.2 3111 03070212.30.2 Pessoal Civil 400,00
8.1 3111 03090422.34.1 Pessoal Civil 4.600,00
8.2 3111 03080212.38.1 Pessoal Civil 50.000,00
8.2 3111 03080212.38.2 Pessoal Civil 3.000,00
9.1 3111 03093232.42.1 Pessoal Civil 7.000,00
9.1 3111 03093232.42.2 Pessoal Civil 300,00
9.2 3111 03580212.46.1 Pessoal Civil 177.400.00
9.2 3111 03580212.46.2 Pessoal Civil 30.600,00
9.3 3111 10885342.50.1 Pessoal Civil 7.000,00
9.3 3111 10885342.50.2 Pessoal Civil 1.200,00
10.1 3111 03093232.54.1 Pessoal Civil 6.800,00
10.2 3111 11603232.58.1 Pessoal Civil 28.000,00
10.2 3111 11603232.58.2 Pessoal Civil 3.000,00
10.3 3111 11603542.61.1 Pessoal Civil 20.000,00
10.3 3111 11603542.61.2 Pessoal Civil 1.100,00
10.4 3111 10603252.63.1 Pessoal Civil 42.200,00
10.4 3111 10603252.63.2 Pessoal Civil 6.400,00
11.1 3111 08090202.67.1 Pessoal Civil 6.600,00
11.2 3111 13754282.71.1 Pessoal Civil 28.200,00
11.2 3111 13754282.71.2 Pessoal Civil 1.000,00
11.3 3111 08421882.76.1 Pessoal Civil 125.400,00
11.4 3111 08431962.82.1 Pessoal Civil 22.400,00
11.6 3111 08482462.86.1 Pessoal Civil 10.000,00
11.6 3111 08482462.86.2 Pessoal Civil 2.000,00
11.7 3111 08070212.90.1 Pessoal Civil 14.000,00
(**)
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CÓDIGOS CATEGORIA ECONÔMICA ANULAÇÃO
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5.1 4110 06281661.16.1 Obras Públicas 20.000,00
5.1 4110 06281661.16.2 Obras Públicas 5.000,00
5.1 4110 06281661.16.3 Obras Públicas 78.000,00
7.2 3140 03070212.33.4 Encargos Diversos 117.700,00
9.2 4110 03580211.28.4 Obras Públicas 50.000,00
9.2 4110 03580211.28.7 Obras Públicas 17.000,00
9.2 4110 03580211.28.8 Obras Públicas 150.000,00
9.2 4110 03580211.28.9 Obras Públicas 29.000,00
9.2 4110 03580211.28.12 Obras Públicas 10.000,00
9.3 4110 10885341.31 Obras Públicas 300.000,00
11.3 4110 08421881.46.2 Obras Públicas 100.000,00
11.3 4110 08421881.46.3 Obras Públicas 10.000,00