LEI
Nº 1.867, de 26 de junho de 1976.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos, autorização para abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - A partir de 1º de julho de 1976, a escala de padrões de
vencimentos, passa a ter os seguintes valores:(*)ESCALA
DE PADRÕES DE VENCIMENTOS EM ANEXO A ESTA LEI.
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Parágrafo único - A Partir da mesma data, os proventos dos inativos e as
pensões ficam reajustados à base de 7% (sete por cento) sobre os valores
vigentes em 30 de junho de 1976.
Artigo 2º - Para a cobertura das despesas decorrentes do reajuste salarial de
que trata esta lei, bem como para reforço de dotações insuficientes no
orçamento, fica autorizada a abertura, na Secretaria de Administração
Financeira, de um Crédito Adicional, Suplementar, no importe de Cr$1.769.184,20
(hum milhão, setecentos e sessenta e nove mil, cento
e oitenta e quatro cruzeiros e vinte centavos), a saber:(**) ANEXA A ESTA LEI.
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Artigo 3º - Os recursos para cobertura de Crédito Adicional, autorizado no
Artigo 2º, serão fornecidos pela Anulação Parcial, no importe de
Cr$1.769.184,20 (um milhão, setecentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta e
quatro e vinte centavos), das seguintes dotações do orçamento vigente:(***)ANEXO A ESTA LEI.
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Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de julho de 1976,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 26 de junho de 1976, 322º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
Fernando Bordieri
(Secretário de Atividades Jurídicas e Internas)
Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
Antonia Poveda Garcia
(Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo)
(*)
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PADRÕES IMPORTÂNCIA
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01 920,00
02 970,00
03 1.005,00
04 1.045,00
05 1.130,00
06 1.240,00
07 1.290,00
08 1.400,00
09 1.550,00
10 1.652,00
11 1.730,00
12 1.840,00
13 1.975,00
14 2.105,00
15 2.670,00
16 2.885,00
17 3.200,00
18 3.630,00
19 3.950,00
20 4.810,00
(**)
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CÓDIGO CATEGORIA ECONÔMICA SUPLEMENTAÇÃO
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2.1 03090202.2.1 Pessoal Civil 29.988,00
2.1 03090202.2.2 Pessoal Civil 210,70
4.1 15824922.5.1 Contribuição à Previdência
Social 83.300,00
4.11 15824922.5.2 Contribuição à Previdência
Social 41.650,00
4.2 14804772.8 Inativos 185.465,00
4.2 14804772.9 Pensionistas 51.548,00
5.1 06281662.17.1 Pessoal Civil 12.250,00
5.1 06281662.17.2 Pessoal Civil 1.421,00
6.1 03090202.22.1 Pessoal Civil 27.440,00
6.1 03090202.22.2 Pessoal Civil 343,00
7.1 02090142.26.1 Pessoal Civil 5.880,00
7.2 03070212.30.1 Pessoal Civil 72.520,00
7.2 03070212.30.2 Pessoal Civil 1.470,00
8.1 03090422.34.1 Pessoal Civil 10.290,00
8.2 03080212.38.1 Pessoal Civil 110.740,00
8.2 03080212.38.2 Pessoal Civil 6.860,00
9.1 03093232.42.1 Pessoal Civil 15.680,00
9.1 03093232.42.2 Pessoal Civil 490,00
9.2 03580212.46.1 Pessoal Civil 381.710,00
9.2 03580212.46.2 Pessoal Civil 72.030,00
9.3 10885342.50.1 Pessoal Civil 15.190,00
9.3 10885342.50.2 Pessoal Civil 1.274,00
10.1 03923232.54.1 Pessoal Civil 13.720,00
10.2 11603232.58.1 Pessoal Civil 64.190,00
10.2 11603232.58.2 Pessoal Civil 5.390,00
10.3 11603542.61.1 Pessoal Civil 41.160,00
10.4 11603252.63.1 Pessoal Civil 76.195,00
10.4 10603252.63.2 Pessoal Civil 11.662,00
11.1 08090202.67.1 Pessoal Civil 14.700,00
11.2 13754282.71.1 Pessoal Civil 52.920,00
11.2 13754282.71.2 Pessoal Civil 980,00
11.3 08421882.76.1 Pessoal Civil 261.170,00
11.4 08431962.82.1 Pessoal Civil 49.490,00
11.6 08482462.86.1 Pessoal Civil 23.520,00
11.6 08482462.86.2 Pessoal Civil 4.410,00
11.7 08070212.90.1 Pessoal Civil 20.580,00
11.7 08070212.90.2 Pessoal Civil 122,50
(***)
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CÓDIGO CATEGORIA ECONÔMICA ANULAÇÃO
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4.2 14804772.6 Encargos de Funcionalismo 300.000,00
4.2 14804772.10 Encargos de Funcionalismo 200.000,00
4.8 03080311.14.1 Encargos da Dívida Pública 169.184,20
9.3 10885341.31 Execução de Obras Públicas 500.000,00
10.2 11603231.35.1 Execução de Obras Públicas 300.000,00
11.7 08070211.52.2 Execução de Obras Públicas 300.000,00