LEI Nº 1.841, de 27 de novembro de 1975.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sorocaba, para o exercício financeiro de 1976.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O Orçamento-Programa do Município de Sorocaba, para o exercício financeiro de 1976, discriminado pelos Anexos que integram, e pelos que acompanham esta lei, estima a Receita em Cr$ 117.640.000,00 (cento e dezessete milhões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, especificadas no anexo correspondente, e de acordo com o seguinte desdobramento:


1.0.0 00 RECEITAS CORRENTES 83.270.000,00
1.1.0 00 Receita Tributária 40.649.000,00
1.2.0 00 Receita Patrimonial 112.000,00
1.4.0 00 Transferências Correntes 37.719.000,00
1.5.0 00 Receitas Diversas 4.790.000,00
-------------
2.0.0 00 RECEITAS DE CAPITAL 34.370.000,00
2.2.0 00 Operação de Crédito 29.100.000,00
2.3.0 00 Alienação de Bens 150.000,00
2.5.0 00 Transferências de Capital 5.120.000,00
------------- -------------- Total Geral.....................................CR$ 117.640.000,00

Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos anexos que integram e nos que acompanham a presente lei, conforme o seguinte desdobramento, pelas Unidades Orçamentárias:

01. PODER LEGISLATIVO 2.570.000,00
Projetos -
Atividades 2.570.000,00
------------
02. ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 854.800,00
Projeto 38.000,00
Atividades 816.800,00
-------------

03. DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 29.670.000,00
Projetos 29.670.000,00
Atividades ---
-------------

04. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 21.065.390,00
Projetos 1.983.190,00
Atividades 19.082.200,00
--------------
05. SEGURANÇA PÚBLICA 1.229.700,00
Projetos 765.400,00
Atividades 464.300,00
--------------

06. PLANETAMENTO MUNICIPAL 474.500,00
Projetos ---
Atividades 474.500,00
--------------

07. SECRETARIA DE ATIVIDADES
JURÍDICAS E INTERNAS 2.717.200,00
Projetos 69.100,00
Atividades 2.648.100,00
-------------

08. SECRETARIA DE ADMINISTRA
ÇÃO FINANCEIRA 4.071.000,00
Projetos 88.000,00
Atividades 3.983.000,00
------------

09. SECRETARIA DE OBRAS E
URBANISMO 25.911.300,00
Projetos 8.881.300,00
Atividades 17.030.000,00
-------------

10. SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMUNITÁRIOS 9.941.380,00
Projetos 2.933.500,00
Atividades 7.007.880,00
------------

11. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
E SAÚDE 19.134.730,00
Projetos 3.242.700,00
Atividades 15.892.030,00
-------------- ----------------
Total Geral ..................... Cr$ 117.640.000,00

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento), do total do Orçamento da Despesa, nos termos do Artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II- Efetuar Operações de Crédito, por antecipação da Receita, oferecendo como garantia a sua Cota-Parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita Estimada.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1976.

Prefeitura Municipal, em 27 de novembro de 1975, 322º da Fundação de Sorocaba.


ARMANDO PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
Fernando Bordieri
(Secretário de Atividades Jurídicas e Internas)
José Antonio de Almeida Rogich
(Secretário de Administração Financeira)
Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
Antonia Poveda Garcia
(Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo)