LEI
Nº 1.809, de 04 de dezembro de 1974.\r
\r
(Dispõe sobre reajuste de vencimentos e dá outras providências.)\r
\r
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei: \r
\r
Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 1975, a escala de níveis de
vencimentos, constante do artigo 29 da Resolução 167, de 13 de novembro de
1968, passa a ter os seguintes valores:(*)ANEXO A ESTA LEI.\r
=====================\r
Parágrafo único - A partir de 1º de janeiro de 1975, os proventos dos inativos
ficarão reajustados na base de 33% (trinta e três por cento) sobre os valores
vigentes em 31 de dezembro de 1974.\r
\r
Artigo 2º - Os cargos de escriturário, nível 1 da Secretaria da Câmara
Municipal de Sorocaba, passarão para nível 6, a partir de janeiro de 1975.\r
\r
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das verbas orçamentárias próprias.\r
\r
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975, revogadas as
disposições em contrário.\r
\r
Prefeitura Municipal, em 04 de dezembro de 1974, 321º da Fundação de
Sorocaba.\r
\r
\r
ARMANDO PANNUNZIO\r
(Prefeito Municipal)\r
\r
Fernando Bordieri\r
(Coordenador de Atividades Jurídicas e Internas)\r
\r
Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.\r
\r
Edison Furlan\r
(Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo)