LEI Nº 1.802, de 13 de novembro de 1974.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sorocaba, para o exercício financeiro de 1975.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Sorocaba, para o exercício financeiro de 1975, discriminado pelos Anexos que integram, e pelos que acompanham esta lei, estima a Receita em Cr$ 59.361.000,00 (cinquenta e nove milhões, trezentos e sessenta e um mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, especificadas no anexo nº 04, e de acordo com o seguinte desdobramento:
1.0.0. 00 RECEITAS CORRENTES
1.1.0. 00 Receita Tributária 21.686.500,00
1.2.0. 00 Receita Patrimonial 419.000,00
1.4.0. 00 Transferências Corretas 29.691.900,00
1.5.0. 00 Receitas Diversas 4.208.500,00 56.005.900,00
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2.0.0. 00 RECEITAS DE CAPITAL
2.3.0. 00 Alienação de Bens 200.000,00
2.5.0. 00 Transferências de Capital 3.155.100,00 3.355.100,00
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Total ...................................................... Cr$ 59.361.100,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma específica nos anexos que integram e nos que acompanham a presente lei conforme o seguinte desdobramento, por funções e categorias econômicas:
O - GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes 4.407.150,00
Despesas de Capital 109.750,00 4.516.900,00
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1 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Despesas Correntes 4.336.800,00
Despesas de Capital 1.372.100,00 5.708.900,00
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2 - DEFESA E SEGURANÇA
Despesas Correntes 400.300,00
Despesas Capital 660.000,00 1.060.300,00
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4 - VIACÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Despesas Correntes 6.450.700,00
Despesas de Capital 1.310.000,00 7.760.700,00
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5 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Despesas Correntes -
Despesas de Capital 50.000,00 50.000,00
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6 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Despesas Correntes 7.550.500,00
Despesas de Capital 1.442.000,00 8.992.500,00
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7 - SAÚDE
Despesas Correntes 1.609.100,00
Despesas de Capital 280.000,00 1.889.100,00
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8 - BEM-ESTAR SOCIAL
Despesas Correntes 9.662.100,00
Despesas de Capital - 9.662.100,00
9 - SERVICOS URBANOS
Despesas Correntes 11.241.000,00
Despesas de Capital 8.479.500,00 19.720.500,00
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Total ..................................... Cr$ 59.361.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir Créditos Suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento), do total do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II- efetuar Operações de Crédito, por antecipação da Receita, oferecendo como garantia a sua Cota-Parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita Estimada.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1975.
Prefeitura Municipal, em 13 de novembro de 1974, 321º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
Fernando Bordieri
(Coordenador de Atividades Jurídicas Internas)
José Antonio de Almeida Rogich
(Coordenador de Administração Financeira)
Hélio Ferreira
(Coordenador de Obras e Urbanismo)
Otto Wey Netto
(Coordenador de Educação e Saúde)
Sérgio Coelho de Oliveira
(Coordenador de Servicos Comunitários)
Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
Edison Furlan
(Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo)