LEI Nº 1.694, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sorocaba, para o Exercício Financeiro de 1973.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Sorocaba, para o exercício financeiro de 1973, discriminado pelos Anexos que integram, e pelos que acompanham esta lei, estima a Receita em Cr$ 30.169.000,00 (trinta milhões, cento e sessenta e nove mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, especificadas no Anexo nº 04, de acordo com o seguinte desdobramento:
1.0.0. 00 RECEITAS CORRENTES
1.1.0. 00 Receita Tributária 10.498.900,00
1.2.0. 00 Receita Patrimonial 453.100,00
1.4.0.00 Transferências Correntes 15.949.000,00
1.5.0.00 Receitas Diversas 1.803.000,00 28.704.000,00
2.0.0.00 RECEITAS DE CAPITAL
2.3.0.00 Alienação de Bens 15.000,00
2.5.0.00 Transferências de Capital 1.450.000,00 1.465.000,00
------------- ------------ 30.169.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada na forma especificada nos anexos que integram e os que acompanham a presente lei, conforme o seguinte desdobramento, por funções e categorias econômicas:
0 - GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes 1.711.000,00
Despesas de Capital 82.200,00 1.853.600,00
-------------
1 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Despesas Correntes 1.883.900,00
Despesas de Capital 575.400,00 2.459.300,00
--------------
2 - DEFESA E SEGURANÇA
Despesas Correntes 153.400,00
Despesas de Capital 80.000,00 233.400,00
-------------
4 - VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Despesas Correntes 3.191.800,00
Despesas de Capital 320.400,00 3.512.200,00
--------------
5 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Despesas Correntes 15.000,00
Despesas de Capital 400.000,00 415.000,00
--------------
6 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Despesas Correntes 3.607.900,00
Despesas de Capital 1.449.000,00 5.056.900,00
---------------
7 - SAÚDE
Despesas Correntes 928.300,00
Despesas de Capital 220.000,00 1.148,300,00
----------------
8 - BEM-ESTAR SOCIAL
Despesas Correntes 4.599.800,00
Despesas de Capital - 4.599.800,00
----------------
9 - SERVIÇOS URBANOS
Despesas Correntes 5.955.300,00
Despesas de Capital 4.935.200,00 10.890.500,00
---------------- -------------- 30.169.000,00
Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado a:
I - Efetuar Operações de Crédito, por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita Estimada;
II - Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do Art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1973.
Prefeitura Municipal, em 23 de novembro de 1972, 318º da Fundação de Sorocaba.
JOSÉ CRESPO GONZALES
Prefeito Municipal
José Humberto Urban
Coordenador de Atividades Jurídicas e Internas
Fernando Bordieri
Coordenador de Administração Financeira
Cláudio Castilho Lopes
Coordenador de Obras e Urbanismo
Milton Marinho Martins
Coordenador de Educação e Saúde
Euclides Martins de Camargo
Coordenador de Serviços Comunitários
Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
Ademar Adade
Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo