LEI Nº 1.544, DE 24 DE JANEIRO DE 1969.

Dispõe sôbre abertura de crédito especial, destinado à aquisição de imóvel a ser doado à “Fábrica de Aço Paulista S/A”, nos têrmos da Lei Municipal nº 1.543, de 15/1/69.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um Crédito Especial, no importe de NCr$ 52.638,80 (cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito cruzeiros novos e oitenta centavos), destinado à aquisição de uma área com o total de 294.563,02 m², para posterior doação à Fábrica de Aço Paulista S/A, nos têrmos da Lei Municipal nº 1.543, de 15 de janeiro de 1969.

Art. 2º Os recursos para a cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, correrão por conta de anulação parcial da dotação 530 4110 93 3, no importe de NCr$ 52.638,80 (cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito cruzeiros novos e oitenta centavos.)

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 24 de janeiro de 1969, 314º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

Ernesto Reis Rodrigues

Secretário das Finanças

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

Ademar Adade

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo