LEI Nº 1.495, DE 7 DE JUNHO DE 1968.
Dispõe sôbre abertura de crédito especial e dá outras
providências.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica
aberto, na Secretaria das Finanças, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um
Crédito Adicional, no importe de NCr$358.300,00 (Trezentos e cinquenta e oito
mil e trezentos cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações do
orçamento vigente:
(**)ANEXO A ESTA LEI.
Art. 2º
Fica aberto, na Secretaria das Finanças, da Prefeitura Municipal de Sorocaba,
um Crédito Especial, no valor de NCr$46.071,32 - (Quarenta e seis mil, setenta
e hum cruzeiros novos e trinta e dois centavos),
destinado à cobertura das seguintes despesas:
1- Para a
cobertura de despesas com juros e comissões à C.E.E.S.P., pelo desconto das
Notas Promissórias emitidas pelo resgate do Crédito da Prefeitura, referente à
Cota do Excesso de Arrecadação do exercício de 1965 .......................
45.000,00.
2- Para
pagamento ao Serviço de Previdência Municipal, pela transferência de um aparêlho telefônico ........................ 98,00.
3- Para
pagamento à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, referente à subvenção da
Municipalidade, referente ao exercito de 1967
......................... 500,00.
4- Para
pagamento ao Lar e Educandário Bezerra de Menezes, referente ao reembolso pelo
pagamento de Taxa Telefônica do aparêlho usado pelo
Serviços de Retransmissão de Televisão, referente ao exercício de 1967
.............................. 55,06.
5- Para
pagamento a diversos funcionários e servidores, referente às diferenças de
Vencimentos, Adicional, Nível Universitário e Salário Família
...................................................... 418,26.
Art. 3º Os
recursos para a cobertura dos Créditos Adicionais mencionados nos Art.s 1º e 2º, serão fornecidos:
I - pela Situação Positiva da Rubrica 13.144.10 Participação no Impôsto sôbre a Circulação de
Mercadorias, nos têrmos do Art. 43º, § 3º da Lei
Federal nº 4.320, de 17-3-1964 ........... 280.816,06.
II - pela Anulação das seguintes dotações orçamentárias, como
segue:
(**)ANEXO A ESTA LEI.
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.-
Prefeitura
Municipal, em 7 de junho de 1968, 313º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO
PANNUNZIO
Prefeito
Municipal
Ernesto
Reis Rodrigues
Secretário
das Finanças
Públicada na Divisão de Comunicações e Arquivo,
na data supra.
Ademar Adade
Chefe da
Divisão de Comunicações e Arquivo
(*)
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CÓDIGOS ESPECIALIZAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
-------- --------------- -------------
216 3140 19 440 Encargos Diversos 4.000,00
216 3140 19 490 Encargos Diversos 5.000,00
280 3120 02 240 Material de Consumo 2.000,00
280 3130 02 350 Serviços de Terceiros 700,00
280 3140 02 430 Encargos Diversos 2.000,00
281 3120 29 212 Material de Consumo 400,00
281 3130 29 315 Serviços de Terceiros 100,00
301 3120 09 212 Material de Consumo 600,00
301 3130 09 315 Serviços de Terceiros 100,00
310 4130 09 040 Material Permanente 1.800,00
320 3120 09 212 Material de Consumo 2.000,00
320 3120 09 230 Material de Consumo 100,00
320 3130 09 390 Serviços de Terceiros 100,00
330 3120 09 212 Material de Consumo 2.000,00
330 3130 09 350 Serviços de Terceiros 900,00
410 3120 16 212 Material de Consumo 1.800,00
410 3130 16 350 Serviços de Terceiros 8.000,00
410 3140 16 470 Encargos Diversos 300,00
420 3120 11 212 Material de Consumo 4.000,00
420 3120 11 240 Material de Consumo 1.800,00
420 3130 11 315 Serviços de Terceiros 100,00
420 3130 11 350 Serviços de Terceiros 2.000,00
440 3120 19 212 Material de Consumo 2.000,00
440 3140 19 470 Encargos Diversos 5.000,00
451 3120 10 212 Material de Consumo 200,00
501 3110 90 Pessoal 9.500,00
501 3120 90 212 Material de Consumo 1.000,00
501 3120 90 220 Material de Consumo 700,00
501 3130 90 315 Serviços de Terceiros 500,00
511 3110 87 Pessoal 16.000,00
512 3120 87 212 Material de Consumo 600,00
513 4120 87 Equipamentos e Instalações 6.000,00
523 4120 99 Equipamentos e Instalações 25.000,00
524 3120 99 212 Material de Consumo 900,00
524 4110 99 4 Obras Públicas 15.000,00
533 3120 95 220 Material de Consumo 1.500,00
533 3120 95 222 Material de Consumo 10.000,00
533 3120 95 247 Material de Consumo 4.000,00
533 3120 95 250 Material de Consumo 6.000,00
533 4110 95 1 Obras Públicas 60.000,00
535 4110 93 Obras Públicas 100.000,00
536 3120 99 212 Material de Consumo 1.800,00
536 3120 99 240 Material de Consumo 10.000,00
536 3130 99 315 Serviços de Terceiros 100,00
601 3110 60 Pessoal 10.000,00
601 3120 60 212 Material de Consumo 400,00
601 3140 60 470 Encargos Diversos 1.000,00
603 3120 66 212 Material de Consumo 800,00
603 3120 66 213 Material de Consumo 1.000,00
603 3130 66 350 Serviços de Terceiros 1.300,00
604 4130 67 080 Material Permanente 1.000,00
604 4130 67 080 Material Permanente 1.000,00
613 3120 96 212 Material de Consumo 1.000,00
613 3120 96 220 Material de Consumo 900,00
613 3120 96 222 Material de Consumo 1.000,00
614 3120 96 212 Material de Consumo 400,00
614 3120 97 220 Material de Consumo 400,00
620 3120 69 222 Material de Consumo 7.000,00
620 3120 69 260 Material de Consumo 500,00
533 3120 95 240 Material de Consumo 4.000,00
630 3120 69 212 Material de Consumo 1.000,00
630 4110 69 Obras Públicas 10.000,00
(**)
====
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO ANULAÇÃO
-------- ------------- ----------
a)TOTALMENTE:
-----------
216 3140 12 497 Encargos Diversos 40.000,00
523 4110 99 Obras Públicas 20.000,00
612 3120 70 230 Material de Consumo 15.000,00
614 4120 97 Equipamentos e Instalações 5.000,00
b) PARCIALMENTE:
--------------
211 4310 13 Amortização da Dívida Pública 3.055,26
281 3110 99 Pessoal 5.500,00
533 4110 95 3 Obras Públicas 20.000,00
620 4110 69 Obras Públicas 15.000,00