LEI Nº 1.480, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1967.
Dispõe sôbre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Vigente
e dá outras providências.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um
crédito no valor NCr$237.350,00 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e
cinquenta cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações do orçamento
vigente:
(*) ANEXO
A ESTA LEI.
Art. 2º
Fica desmembrada a dotação consignada sob código 623 4120 93, constante do
orçamento vigente, nos seguintes elementos e valores:
1 - A
aquisição de Equipamentos de Limpeza Pública Ncr§ 3.000,00
2 -
Aquisição de Veículos de Limpeza Pública
Ncr$
54.000,00
Art. 3º Os
créditos mencionados no Art. 1º, serão cobertos com os recursos provenientes da
Situação Positiva, no valor NCR$ 237.350,00 das seguintes Rubricas de Receita,
apurado no confronto entre a Receita Prevista e a efetivamente
Arrecadada, como segue:
IMPÔSTO
S/CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
NCR$115.240,00
IMPÔSTO
S/SERVICO DE QUALQUER NATUREZA
NCR$ 25.000,00
TAXA DE
PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
NCR$ 10.000,00
COTA-PARTE
DO IMPÔSTO UNICO S/ENERGIA ELETRICA NCR$ 40.000,00
COBRANÇA
DA DÍVIDA ATIVA
NCR$ 25.000,00
EVENTUAIS
NCR$ 22.100,00
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal, em 4 de dezembro de 1967, 313º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO
PANNUNZIO
Prefeito
Municipal
José
Crespo Gonzales
Secretário
das Finanças
Públicada na Diretoria Administrativa, na data
supra.
Ney
Oliveira Fogaza
Diretor
Administrativo