LEI Nº 1.477, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967.

Dispõe sôbre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento vigente e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um crédito no valor de NCr.$553.219,00 (quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e dezenove cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações no orçamento vigente:

(*)ANEXO A ESTA LEI.

Art. 2º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um Crédito Especial no valor de NCr.$185.262,43 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois cruzeiros novos e quarenta e três centavos), destinados à cobertura das seguintes despesas:

I - Para pagamento da condenação judicial, processo movido pelo Sr. Lilio Guarnieri, referente a vencimentos de fevereiro de 1959 a janeiro de 1965 .............................................. 1.700,72.

II - Para pagamento ao sr. José Carlos de Almeida, referente a vencimentos de maio de 1965 .............................................................. 100,44.

III - Para pagamento da Condenação Judicial, referente honorários advocatícios do Dr. João Machado de Araújo, em processo executivo movido pela Prefeitura contra o sr. Antonio Rodrigues........................................................... 10,26

IV - Para cobertura de despesas com juros e comissões à C.E.E.S.P. pelo desconto das promissórias emitidas pelo resgate de crédito da Prefeitura, referente ao Art. 20 da Constituição Federal: Quota do Exercício de 1965 ...............175.159,93.

V - Para pagamento ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo das contribuições descontadas de funcionários conforme processo I.P. 5860/48 - e não recolhidas no período de 1955 a 1960 com a importância de .............................. 291,08.

VI - Para suplementar as despesas autorizadas pela Lei nº 1.449, de 28 de janeiro de 1967, para atender ao pagamento de despesas com a aquisição de material e despesas de manutenção dos retransmissores.................................... 8.000,00.

Art. 3º Os créditos adicionais mencionados nos artigos 1º e 2º serão cobertos com recursos provenientes da situação orçamentária positiva das seguintes Rubricas de Receita, no valor de NCr.$738.481,43 (setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um cruzeiros novos e quarenta e três centavos), apurado em confronto com o previsto em Orçamento, a saber:

(**) ANEXO A ESTA LEI.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 23 de outubro de 1967, 313º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

José Crespo Gonzales

Secretário das Finanças

Publicada na Diretoria Administrativa, na data supra.

Ney Oliveira Fogaça

Diretor Administrativo

(*)
 
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CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR
 
------- ------------------------ ------
 
101 3110 01 Pessoal 26.500,00
 
101 3250 01 Salário Família 1.250,00
 
101 3280 01 Contribuição de Previdência Social 1.374,00
 
212 3210 89 4 Auxílios e Subvenções 2.580,00
 
212 3210 89 5 Subvenções Sociais 500,00
 
212 3210 71 Subvenções Sociais 6.375,00
 
212 3210 64 Subvenções Sociais 44.625,00
 
212 3210 89 9 Auxílios e Subvenções 2.000,00
 
213 3230 82 1 Inativos 37.100,00
 
213 3240 82 1 Pensionistas 10.000,00
 
213 3250 82 Salário Família 4.250,00
 
216 3140 19 490 Encargos Diversos 5.000,00
 
280 3110 03 1 Pessoal 10.000,00
 
280 3110 03 2 Pessoal 190,00
 
280 3110 03 4 Pessoal 3.050,00
 
280 3120 03 250 Material de Consumo 300,00
 
280 3120 03 290 Material de Consumo 200,00
 
280 3250 03 1 Salário Família 60,00
 
301 3110 10 Pessoal 490,00
 
310 3110 10 1 Pessoal 4.700,00
 
310 3110 10 2 Pessoal 2.900,00
 
310 3250 10 1 Salário Família 460,00
 
320 3110 08 2 Pessoal 110,00
 
401 3110 10 2 Pessoal 3.200,00 
 
401 3250 10 2 Salário Família 290,00
 
410 3110 19 2 Pessoal 240,00
 
410 3110 19 3 Pessoal 2.880,00
 
410 3250 19 2 Salário Família 50,00
 
410 3250 19 3 Salário Família 170,00
 
420 3110 19 1 Pessoal 190,00
 
420 3110 19 2 Pessoal 550,00
 
420 3110 19 3 Pessoal 21.000,00
 
420 3120 19 210 Material de Consumo 2.000,00
 
420 3120 19 241 Material de Consumo 4.000,00
 
420 3250 19 1 Salário Família 10,00
 
430 3110 19 1 Pessoal 260,00
 
440 3110 19 1 Pessoal 230,00
 
440 3110 19 2 Pessoal 1.460,00
 
440 3110 19 3 Pessoal 2.800,00
 
440 3110 19 4 Pessoal 50,00
 
440 3140 19 470 Encargos Diversos 400,00
 
440 3250 19 2 Salário Família 80,00
 
440 3250 19 2 Salário Família 20,00
 
509 3130 94 310 Serviços de Terceiros 13.700,00
 
509 4110 94 Obras Públicas 50.000,00
 
510 3110 90 1 Pessoal 2.700,00
 
510 3110 90 2 Pessoal 1.800,00
 
510 3130 90 315 Serviços de Terceiros 30,00
 
510 3250 90 Salário Família 90,00
 
523 3110 99 Pessoal 8.300,00
 
530 3250 99 Salário Família 350,00
 
531 3110 99 Pessoal 41.000,00
 
531 3250 99 Salário Família 4.700,00
 
533 3110 99 Pessoal 21.000,00
 
533 3250 99 Salário Família 4.000,00
 
534 3110 99 Pessoal 3.500,00
 
534 3250 99 Salário Família 5.500,00
 
534 4110 99 3 Obras Públicas 50.000,00
 
535 3110 96 Pessoal 19.000,00
 
535 4110 96 2 Obras Públicas 20.000,00
 
536 3110 99 Pessoal 5.000,00
 
537 3110 99 Pessoal 1.500,00
 
537 3250 99 Salário Família 30,00
 
621 3110 97 Pessoal 1.000,00
 
621 3130 97 310 Serviços de Terceiros 100,00
 
621 3250 97 Salário Família 500,00
 
622 3110 98 Pessoal 200,00
 
622 3130 98 310 Serviços de Terceiros 15,00
 
622 3250 98 Salário Família 1.200,00
 
623 3250 93 Salário Família 2.480,00
 
624 3250 97 Salário Família 430,00
 
625 3110 97 Pessoal  50,00
 
625 3250 97 Salário Família 30,00
 
630 3110 99 Pessoal 3.700,00
 
640 3110 99 Pessoal 300,00
 
710 3110 79 Pessoal 19.500,00
 
710 3130 79 Serviços de Terceiros 110,00
 
710 3250 79 Salário Família 600,00
 
720 3110 62 Pessoal 20.000,00
 
720 3250 62 Salário Família 730,00
 
740 3110 69 Pessoal 42.000,00
 
740 3250 69 Salário Família 1.650,00
 
750 3110 66 Pessoal 2.250,00
 
750 3250 66 Salário Família 280,00
 
 
 
 (**)
 
 ====
 
 
 
RUBRICAS VALOR
 
---------  -----
 
Impôsto Territorial Urbano 9.031,05
 
Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias 567.818,63
 
Impostos s/ Serviços de Qualquer Natureza 8.281,35
 
Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante 3.170,90
 
Taxa de Licença de Ocupação do Solo nas Vias Públicas 2.252,02
 
Taxa de Expediente 2.639,61
 
Taxa de Emplacamento 258,30
 
Taxa de Apreensão de Bens Móveis ou Semoventes 314,00
 
Taxa de Cemitérios 2.402,40
 
Taxa de Prevenção Contra Incêndios 542,57
 
Taxa de Pavimentação  764,69
 
Quota de Participação do art. 21 da Constituição Federal 12.916,73
 
Cobrança da Dívida Ativa 15.659,51
 
Eventuais 61.429,67
 
Contribuições Vinculadas 
 
Lei n. 531 de 25 de novembro de 1.957 44.625,00
 
Lei n. 704 de 12 de janeiro de 1.960 6.375,00