LEI Nº 1.427, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966.
Dispõe sôbre abertura de crédito e dá outras providências.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um
crédito no valor de Cr$104.697.561 (Cento e quatro milhões, seiscentos e
noventa e sete mil, quinhentos e sessenta e hum
cruzeiros), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
(*) ANEXO
A ESTA LEI.
Art. 2º
Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um
Crédito Especial no valor de Cr$691.215 (seiscentos e noventa e hum mil, duzentos e quinze cruzeiros), destinado à
cobertura das seguintes despesas:
DOLORES P.
RODRIGUES
Diferença
de Pensão dos meses de outubro a dezembro de 1965 ....... 35.815.
GINO
SCUPINARI
Salário
Família de janeiro a dezembro de 1964 e janeiro a dezembro de 1965
.....................................................................72000.
ITAMAR
GAGLIARDI DR.
Vencimentos
de 2 férias, referente ao período de setembro de 1.964 a junho de
1965
............................................................. 291.700.
PÉRICLES
PINHEIRO DA SILVA DR.
Vencimentos
de 2 férias, referente ao período de dezembro de 1964 a dezembro
de 1965
........................................................... 291.700.
Art. 3º Os
Créditos Adicionais, mencionados nos Art.s 1º e 2º,
serão cobertos com os seguintes recursos:
I -
Anulação Parcial de dotação 622 4110 98, no importe de Cr$ 8.739.811 (oito
milhões, setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e onze cruzeiros);
II -
Situação Financeira Positiva das seguintes rubricas de Receita, em relação ao
previsto em Orçamento, no importe total de Cr$ 96.648.965 (noventa e seis
milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e cinco
cruzeiros), a saber:
(**) ANEXO
A ESTA LEI.
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura
Municipal, em 27 de setembro de 1966, 312º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO
PANNUNZIO
(Prefeito
Municipal)
José
Crespo Gonzales
(Secretário
das Finanças)
Publicada
na diretoria Administrativa, na data supra.
Ney
Oliveira Fogaça
(Diretor
Administrativo)