LEI Nº 1.410, DE 8 DE JUNHO DE 1966.

Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 1.349, de 27 de setembro de 1965.

DIOGO MERCADO GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acôrdo com o que dispõem o parágrafo 8º, do Art. 22, da Lei Estadual nº 9.205, de 28 de dezembro de 1965 (Lei Orgânica dos Municípios) e o Art. 127, da Resolução nº 148, de 1º de junho de 1966 (Regimento Interno da Câmara), faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba, rejeitando o Veto n. 6/66, decreto e êle promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei n. 1.349, de 27 de setembro de 1965, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º O tempo de serviço militar prestado ao Exército, Tiro de Guerra, Marinha ou Aeronáutica, será contado única e exclusivamente para efeito de aposentadoria, para o servidor que o tenha feito antes ou após o seu ingresso no serviço público municipal, desde que, no segundo caso, não se tenha afastado das suas funções."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 8 de junho de 1966.

(Diogo Mercado Gomes)

PRESIDENTE DA CÂMARA

Publicada na Diretoria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

(André José Valarelli)

DIRETOR DA SECRETARIA