LEI Nº 13.587, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a denominação de "Base GCM Estanislau Machado" à Base Operacional da Guarda Civil Municipal, localizada na Rua Joaquim Ferreira Barbosa nº 1429, Jd. Maria do Carmo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 234/2026 - autoria do Vereador Antonio Carlos Silvano Júnior.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada "Base GCM Estanislau Machado", a Base Operacional da Guarda Civil Municipal localizada na Rua Joaquim Ferreira Barbosa, nº 1429 - Jardim Maria do Carmo, Sorocaba - SP, 18081085.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 1º de setembro de 2026, 372º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

SERGIO DAVID ROSUMEK BARRETO

Secretário de Governo

DAVI OLIVEIRA DUTRA

Secretário de Segurança Urbana

em substituição

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 02.09.2026

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei tem por finalidade prestar justa e merecida homenagem ao saudoso Guarda Civil Municipal Estanislau Machado, carinhosamente conhecido por amigos e colegas como “Lau”, profissional que marcou a história da Guarda Civil Municipal de Sorocaba por sua dedicação, humanidade e amor à profissão.

Estanislau Machado nasceu em 16 de junho de 1959, na cidade de Sorocaba, sendo o segundo filho de Benedita Rosa Machado e Roque Machado. Viveu grande parte de sua vida na Avenida Barão de Tatuí, onde construiu fortes vínculos com a comunidade sorocabana.

Cursou seus estudos nas escolas Antônio Padilha, Arquimedes da Silva e Senador Vergueiro. Ainda jovem, dedicou-se ao esporte, praticando boxe entre os anos de 1979 e 1988, atividade que interrompeu por respeito e amor à sua mãe.

Antes de ingressar na Guarda Civil Municipal, exerceu diversas atividades profissionais, incluindo atuação no Sindicato dos Motoristas e como ajudante geral. Contudo, sempre alimentou o sonho de vestir a farda da Guarda Civil Municipal de Sorocaba. No dia da realização do concurso público, dirigiu-se à igreja para pedir a Deus e à Nossa Senhora Aparecida a graça de conquistar sua vaga. Seu pedido foi atendido e, em 1992, ingressou na corporação, concretizando o maior sonho de sua vida.

Durante sua trajetória, destacou-se especialmente pelo trabalho realizado no Terminal Santo Antônio, local que considerava sua segunda casa. Ali construiu sua história e se tornou amplamente conhecido como “Lau do Terminal”, sendo reconhecido pela população por sua postura atenta, acolhedora e sempre disposta a orientar e ajudar aqueles que necessitavam, exercendo sua função com firmeza, respeito e dedicação exemplar.

Seu compromisso com o próximo deixou marcas profundas. Em uma de suas internações, após complicações decorrentes da COVID-19, foi reconhecido por um funcionário do hospital, que, emocionado, agradeceu pelos conselhos recebidos anos antes, afirmando que suas palavras foram fundamentais para sua formação como cidadão. Tal episódio evidencia a dimensão humana e o impacto social de seu legado.

Casou-se com Leila Maria da Silva Campos Machado em 26 de junho de 2010, passando a residir na cidade de Alumínio, decisão tomada para atender ao desejo de sua esposa, embora mantivesse vínculos com Sorocaba, onde possuía residência no bairro Júlio de Mesquita.

No ano de 2021, enfrentou uma severa batalha contra a COVID-19, permanecendo internado por 56 dias. Recebeu alta em condições extremamente delicadas, com traqueostomia e limitações motoras. Com fé, apoio familiar e acompanhamento fisioterapêutico, conseguiu voltar a caminhar, demonstrando notável superação. Contudo, as sequelas da doença comprometeram significativamente sua saúde, levando-o posteriormente à necessidade de hemodiálise.

Após anos de luta, veio a falecer em 30 de julho de 2025, em decorrência de complicações durante procedimento médico, deixando esposa, enteado, nora, três netos, irmãos, cunhadas, sobrinhos, além de inúmeros amigos e admiradores.

Estanislau Machado sempre expressou imenso orgulho de pertencer à Guarda Civil Municipal. Conforme relato de seu irmão Tadeu, afirmava que o Terminal Santo Antônio era sua segunda casa, cuidando daquele espaço com extremo zelo e responsabilidade. No dia de sua aposentadoria, declarou publicamente seu orgulho pela farda e pela instituição. De personalidade firme e coração generoso, conquistou o respeito dos colegas de corporação e da população sorocabana.

Dessa forma, eternizar seu nome em uma das bases da Guarda Civil Municipal de Sorocaba representa o reconhecimento público de uma trajetória exemplar, marcada pelo compromisso com a segurança, a dignidade da função pública e o cuidado com o próximo.

Trata-se, portanto, de homenagem justa, legítima e merecida à memória de um homem que honrou a farda da Guarda Civil Municipal e deixou um legado permanente de dedicação, humildade e amor ao próximo.