LEI Nº 13.551, DE 14 DE JULHO DE 2026.

Declara de Utilidade Pública a Associação Caridade e Amor em Ação, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 763/2025 - autoria do Vereador Caio de Oliveira Egêa Silveira.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a Associação Caridade e Amor em Ação.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 14 de julho de 2026, 371º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

SERGIO DAVID ROSUMEK BARRETO

Secretário de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 22.07.2026

JUSTIFICATIVA:

A Associação Caridade e Amor em Ação (ACAA), inscrita no CNPJ sob o nº 48.399.994/0001-97, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com sede à Rua Amália Banietti, nº 89, Jardim Nova Sorocaba, neste município, fundada em 18 de outubro de 2022, que se dedica integralmente ao atendimento social e assistencial de pessoas em situação de vulnerabilidade.

A ACAA tem como missão promover solidariedade, dignidade e inclusão, desenvolvendo ações continuadas de combate à fome e à miséria, por meio da produção e distribuição de marmitas, cestas básicas, roupas e itens de higiene, bem como pela realização de campanhas públicas e eventos beneficentes voltados à melhoria das condições de vida de famílias em risco social. Toda a atuação da entidade é realizada de forma voluntária e gratuita, com o apoio de colaboradores e doadores da comunidade.

Entre as iniciativas de maior impacto está o “Natal de Amor e Ação”, tradicional campanha anual que mobiliza centenas de doadores e voluntários, garantindo alimento, brinquedos e esperança a crianças e famílias em bairros periféricos de Sorocaba. Além disso, a entidade mantém atividades permanentes de arrecadação e entrega de alimentos ao longo do ano, tornando-se um ponto de referência comunitária em solidariedade e cidadania.

A entidade demonstra regularidade jurídica e administrativa, possui CNPJ ativo, endereço fixo, canais públicos de contato (WhatsApp: 15 996273769) e sistema transparente de arrecadação via Pix, o que reforça sua credibilidade e compromisso ético com a comunidade e com a correta aplicação dos recursos doados.

Por seu caráter filantrópico, contínuo e de reconhecido interesse público, a Associação Caridade e Amor em Ação se enquadra plenamente nos requisitos legais para a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal, conforme previsto na legislação vigente, visto que suas atividades contribuem diretamente para a promoção do bem-estar coletivo e o fortalecimento da rede de proteção social do município de Sorocaba.

Diante do exposto, a concessão deste título é mais do que um reconhecimento — é um ato de justiça e valorização a uma instituição que dedica seus esforços à transformação social por meio do amor ao próximo, da solidariedade e da ação cidadã.