LEI Nº 13.507, DE 20 DE MAIO DE 2026.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Conservadoras de Sorocaba.

Projeto de Lei nº 283/2024 - autoria do Vereador Dylan Roberto Viana Dantas.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a Associação de Mulheres Conservadoras de Sorocaba.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 20 de maio de 2026, 371º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

LUCIANA MENDES DA FONSECA

Secretária Jurídica

SERGIO DAVID ROSUMEK BARRETO

Secretário de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 21.05.2026

JUSTIFICATIVA:

Considerando que a Associação de Mulheres Conservadoras de Sorocaba possui todos os requisitos legais e formais para a declaração de utilidade pública;

Considerando que a comissão parlamentar devida fará a visita para atestar a efetiva prestação dos trabalhos considerados de utilidade pública para nossa cidade;

Considerando a importância dos projetos desenvolvidos pela instituição proponente;

Apresento o presente projeto de lei e solicito voto favorável dos nobres pares após plena tramitação.