LEI Nº 13.499, DE 13 DE MAIO DE 2026.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Viver Sorocaba e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 150/2024 - autoria do Vereador Cristiano Anunciação dos Passos.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, o Instituto Viver Sorocaba.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 13 de maio de 2026, 371º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

LUCIANA MENDES DA FONSECA

Secretária Jurídica

SERGIO DAVID ROSUMEK BARRETO

Secretário de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 14.05.2026

JUSTIFICATIVA:

O Instituto Viver Sorocaba – Iviso, é uma organização social, sem fins lucrativos, fundada em 15/08/2000, com sede na Alameda dos Cravos, nº 442, no Jardim Simus, CEP: 18.055-135, Sorocaba-SP, e desde sua fundação, tem a finalidade exclusivamente desenvolver atividades de associações de defesa de direitos sociais.

O Iviso dispõe de diversos projetos sociais que complementam beneficiam a população de Sorocaba, incluindo atendimento aos hipossuficientes, dentre as diversas atividades são oferecidas aulas de informática para crianças, cursos de música e programa de alfabetização para adultos. O instituto conta também com uma horta comunitária vertical, denominada projeto Mãos à Horta, que oferece alimentação aos alunos e serve de instrumento para educação sobre práticas agrícolas sustentáveis.

O Instituto opera de acordo com o Estatuto Social e desempenha um papel essencial no município na construção de uma comunidade mais educada e solidária. A dedicação da entidade reflete um compromisso com o desenvolvimento de nossos cidadãos.

Por fim, cabe esclarecer que a Lei Municipal nº 6.473, de 18 de outubro de 2001, declarou o Instituto Viver Sorocaba, como entidade de utilidade pública.

Diante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei, contando com a colaboração dos Nobres Edis para aprovação.