LEI Nº
13.440, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre o fechamento da rua sem saída
"Alameda Wyda", na Zona Industrial e dá
outras providências.
Projeto de
Lei nº 798/2025 – autoria do Vereador João Donizeti Silvestre.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica autorizado o fechamento da rua sem saída "Alameda Wyda",
na Zona Industrial, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.
Art. 2º
Fica permitido aos moradores o fechamento, conforme estabelecido na Lei nº
10.710, de 8 de janeiro de 2014.
Art. 3º
Este fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores, será feito com
dispositivo com grande visibilidade à distância, e placas informativas.
Art. 4º
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 10 de março de 2026, 371º da
Fundação de Sorocaba.
FERNANDO
MARTINS DA COSTA NETO
Prefeito
Municipal
em
exercício
DOUGLAS
DOMINGOS DE MORAES
Secretário
Jurídico
AMÁLIA
SAMYRA TOLEDO EGÊA
Secretária
de Governo
MAURÍCIO
AUGUSTO COIMBRA CAMPANATI
Secretário
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Publicada
na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANA
CAROLINA GOMES DOS SANTOS
Chefe da
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Esse texto não substitui o publicado no
DOM em 17.03.2026
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO
que este vereador foi procurado pelos proprietários das Empresas instaladas na
Alameda Wyda, que solicitam o fechamento da citada
via.
CONSIDERANDO
que a Lei 10710/2014, preconiza que a autorização do fechamento de vilas e ruas
sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores,
será por meio de lei específica, aprovada pela Câmara Municipal;
CONSIDERANDO
que cabe informarmos que através da lei ocorreu por lei aprovada a lei nº
13.008 de 16 de maio de 20224, que permitiu o fechamento da via, sendo assim, o
pedido em tela é a segunda solicitação, tratada pelo artigo 2º, parágrafo 2 da
lei nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014;
CONSIDERANDO
que a referida solicitação tem como principal objetivo, oferecer maior
segurança.
CONSIDERANDO
que todos os proprietários da citada via concordam com o fechamento, é que:
Requeiro apoio dos nobres pares.