LEI Nº 13.415, DE 9 DE JANEIRO DE 2026.

Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Acadêmica Medicina Sorocaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 36/2025 – autoria do Vereador Italo Gabriel Moreira.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a Associação Atlética Acadêmica Medicina Sorocaba.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 9 de janeiro de 2026, 371º da Fundação de Sorocaba.

FERNANDO MARTINS DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

em exercício

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

JOÃO PEDRO ARRUDA FRALETTI MIGUEL

Secretário da Saúde

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 12.01.2026

JUSTIFICATIVA:

Apresento a presente justificativa ao Projeto de Lei que objetiva a concessão do Título de Utilidade Pública à Associação Atlética Acadêmica Medicina Sorocaba, entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída e atuante na Comarca de Sorocaba/SP. A seguir, serão apresentados os fundamentos legais, sociais e institucionais que embasam esta proposição, com vistas a demonstrar sua relevância, constitucionalidade e impacto positivo na comunidade.

O artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de livre associação para fins lícitos, cabendo ao Estado reconhecer e fomentar atividades realizadas por organizações que atuem em prol do bem comum. No âmbito estadual e municipal, a legislação específica, como as normas que regulamentam a concessão de Títulos de Utilidade Pública, está devidamente atendida pela AAAMS, conforme comprovação documental constante nos autos.

A AAAMS atua de forma destacada em projetos de inclusão social, educação, esportes e assistência à população em situação de vulnerabilidade. Dentre suas ações, ressaltam-se:

Campanhas de Natal: A montagem e distribuição de kits de roupas, brinquedos e produtos de higiene pessoal para crianças carentes, beneficiando, em 2024, a organização Bethel Casas Lares.

Esporte como Inclusão Social: Oferta de treinos semanais gratuitos de basquete para aproximadamente 50 crianças e adolescentes, incentivando o desenvolvimento pessoal, a disciplina e a sustentabilidade.

Ações Emergenciais: Arrecadação e distribuição de doações de alimentos, roupas e água para regiões afetadas por desastres, como a campanha para o Rio Grande do Sul em 2024.

Essas iniciativas impactam diretamente a qualidade de vida de centenas de famílias e contribuem para a formação cidadã de jovens, além de fomentar o senso de solidariedade e pertencimento comunitário.

A AAAMS é devidamente registrada sob o número 150.478 no 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Sorocaba/SP, com estatuto que atende plenamente às exigências legais para o reconhecimento de sua utilidade pública. A entidade opera de maneira transparente, com prestações de contas regulares e gestão administrativa eficiente.

A concessão do Título de Utilidade Pública permitirá à AAAMS ampliar suas atividades, captar novos recursos e estabelecer parcerias institucionais mais robustas, potencializando seus impactos sociais. Ademais, fortalecerá a credibilidade da entidade junto à sociedade e aos financiadores, promovendo maior engajamento da comunidade e dos setores público e privado.

Conceder o Título de Utilidade Pública à AAAMS não é apenas um ato formal, mas uma reafirmação de nosso compromisso com os valores da solidariedade, da justiça social e do desenvolvimento humano. Ao reconhecer a relevância da entidade, este Legislativo cumpre seu papel de incentivar iniciativas que transformam vidas e promovem um futuro mais digno para todos.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, cientes de que esta ação beneficiará diretamente nossa comunidade e consolidará o papel de Sorocaba como referência em cidadania e responsabilidade social.