LEI Nº 13.405, DE 7 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe e inclui, no Calendário Oficial do Município de Sorocaba, o "Desfile Cívico do Bairro Brigadeiro Tobias", e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 636/2025 – autoria do Vereador Fabio Simoa Mendes do Carmo Leite.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Sorocaba o “Desfile Cívico do Bairro Brigadeiro Tobias”, realizado anualmente no mês de outubro, no bairro Brigadeiro Tobias, no domingo mais próximo da segunda quinzena de outubro.

Art. 2º São finalidades do evento:

I - preservar a memória histórica do patrono Rafael Tobias de Aguiar;

II - promover a educação cívica e a cidadania;

III - fortalecer a identidade comunitária e territorial;

IV - fomentar o turismo cultural e de bairro.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 7 de janeiro de 2026, 371º da Fundação de Sorocaba.

FERNANDO MARTINS DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

em exercício

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

LUIZ ANTÔNIO ZAMUNER

Secretário de Cultura

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 12.01.2026

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição tem como objetivo incluir no Calendário Oficial do Município de Sorocaba o Desfile Cívico do Bairro Brigadeiro Tobias, tradição histórica e comunitária que, mais do que um evento, representa um marco de identidade, memória e participação social.

O bairro Brigadeiro Tobias, nascido ao redor da Estação Ferroviária Passa-Três (1866) e rebatizado em homenagem ao Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, patrono da Polícia Militar e figura incontornável da história paulista, constitui um território de forte carga simbólica para a cidade. É neste cenário que o desfile cívico se consolidou como prática de educação cidadã ao ar livre, reunindo escolas, entidades civis, forças de segurança e famílias em torno de valores como disciplina, pertencimento e cidadania.

Após sete anos de interrupção, o evento foi retomado em 2022, com a participação de 21 instituições, e em 2023 atingiu mais de 1.500 pessoas na Avenida Bandeirantes, configurando- se como manifestação de adesão popular e de enraizamento cultural. Esses números não são apenas dados estatísticos, mas a prova empírica de que o bairro e a cidade reconhecem nesse desfile um rito comunitário de união e orgulho coletivo.

No plano jurídico, a proposição encontra sólido amparo: a Constituição Federal de 1688, em seu art. 30, I e IX, assegura aos Municípios competência para legislar sobre interesse local e preservar tradições culturais; o art. 215 da Carta Magna consagra a cultura como direito fundamental, obrigando o Estado a apoiar e incentivar manifestações que expressam memória, identidade e pertencimento social; a Lei Orgânica do Município de Sorocaba reafirma a responsabilidade local na valorização das manifestações culturais; e a Lei Municipal nº 12.718/2023, atualizada pela Lei nº 13.188/2025, fornece o instrumento jurídico adequado para inclusão de eventos no Calendário Oficial, garantindo segurança normativa e coerência institucional.

É relevante destacar que a iniciativa não cria ônus permanente para os cofres públicos, podendo ser custeada com recursos já existentes na Secretaria de Cultura e com o apoio de emendas parlamentares, patrocínios culturais e parcerias comunitárias. Assim, além de constitucional e legalmente possível, é também responsável do ponto de vista fiscal e administrativo.

Mais do que uma formalidade, a inclusão do Desfile Cívico do Bairro Brigadeiro Tobias no Calendário Oficial de Sorocaba é um gesto político de respeito à memória histórica, valorização da identidade comunitária e incentivo à formação cidadã das novas gerações. Trata- se de reconhecer que a cidade cresce, mas não pode perder de vista as raízes que lhe conferem singularidade.

Ao aprovar esta proposição, esta Casa Legislativa reafirma que o calendário oficial do município não é apenas uma agenda burocrática, mas um espelho vivo da alma de Sorocaba, onde se inscrevem tradições que conectam passado, presente e futuro. O Desfile de Brigadeiro Tobias é mais que um ato cívico: é a marcha de uma comunidade inteira em direção à memória, ao pertencimento e ao orgulho de ser sorocabano.