LEI Nº 13.366, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública a Associação Pró-Ex, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 546/2025 – autoria do Vereador Caio de Oliveira Egêa Silveira.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a Associação Pró-Ex.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 10 de novembro de 2025, 371º da Fundação de Sorocaba.

FERNANDO MARTINS DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

em exercício

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 12.11.2025

JUSTIFICATIVA:

A presente proposta tem por finalidade renovar o título de utilidade pública municipal da Associação Pró-Ex de Sorocaba, originalmente concedido por meio da Lei nº 2.213, de 29 de agosto de 1983, em reconhecimento ao relevante trabalho social prestado pela entidade em nosso município.

A Associação Pró-Ex de Sorocaba é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos que, há mais de quatro décadas, desenvolve ações de acolhimento, reinserção e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social, com destaque para ex-dependentes químicos, egressos do sistema prisional e suas famílias. A entidade promove atividades de reintegração por meio de atendimento psicológico, suporte espiritual, capacitação profissional e ações de inclusão social.

Desde a outorga do título de utilidade pública, a entidade tem mantido sua regularidade jurídica e fiscal, com diretoria legalmente constituída, estatuto atualizado e atuação compatível com seus fins estatutários, comprovando sua seriedade, compromisso social e transparência.

A renovação deste reconhecimento legal é essencial para que a Pró-Ex continue habilitada a celebrar parcerias, firmar convênios e buscar recursos junto ao poder público e à iniciativa privada, garantindo a continuidade e a ampliação de seus atendimentos à população.

Diante do exposto, e considerando a importância do serviço prestado pela Associação Pró-Ex de Sorocaba na promoção da dignidade humana, do resgate social e do fortalecimento de vínculos comunitários, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.