LEI Nº 13.366, DE 10 DE NOVEMBRO DE
2025.
Declara de Utilidade Pública a
Associação Pró-Ex, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 546/2025 – autoria
do Vereador Caio de Oliveira Egêa Silveira.
A
Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade
Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada
pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a Associação Pró-Ex.
Art. 2º As despesas com a execução da
presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros “Dr. José
Theodoro Mendes”, em 10 de novembro de 2025, 371º da Fundação de Sorocaba.
FERNANDO MARTINS DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
em exercício
DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES
Secretário Jurídico
AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA
Secretária de Governo
ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ
Secretária da Cidadania
Publicada na Divisão de Controle de
Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS
Chefe da Divisão de Controle de
Documentos e Atos Oficiais
NR.: A presente Lei nº 13.366, de 10
de novembro de 2025, está sendo republicada por ter saído anteriormente com
incorreção.
Esse texto não substitui o
publicado no DOM em 12.11.2025, republicado em 18.11.2025
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta tem por finalidade
renovar o título de utilidade pública municipal da Associação Pró-Ex de Sorocaba, originalmente concedido por meio da Lei
nº 2.213, de 29 de agosto de 1983, em reconhecimento ao relevante trabalho
social prestado pela entidade em nosso município.
A Associação PróEx
de Sorocaba foi fundada em 30 de abril de 1983 por um grupo de pais que
identificou a necessidade de criar, em Sorocaba, uma instituição dedicada à
estimulação essencial de crianças e jovens com algum comprometimento
intelectual e/ou neurológico, desde o nascimento, para que o atraso no
desenvolvimento fosse o menor e menos significativo possível.
Trata-se de entidade beneficente, sem
fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pelos órgãos Municipal,
Estadual e Federal, certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social
na área da Educação (CEBAS/MEC) e reconhecida como Escola de Ensino Fundamental
pelo Ministério da Educação (MEC).
Atualmente, a Associação PróEx conta com 20 funcionários, 60 voluntários
(responsáveis por eventos), possui sede própria e tem capacidade para atender
120 jovens e adultos a partir de 7 (sete) anos, em dois projetos: Escola e
Oficina.
MISSÃO: Oferecer serviço especializado
de Educação Especial e promover, por meio de um conjunto articulado de ações, a
habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência intelectual e/ou
associadas, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários.
VISÃO: Tornar-se uma instituição de
referência nos processos de habilitação, reabilitação e inclusão social de
crianças e jovens com deficiência intelectual e/ou associadas, contribuindo
para autonomia, independência, segurança e acesso aos direitos.
VALORES: Ética, respeito,
solidariedade, responsabilidade comunitária, transparência e inclusão social.
Diante do exposto, e considerando a
importância do serviço prestado pela Associação Pró-Ex
de Sorocaba, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.