LEI Nº 13.360, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial, autoriza seu uso para a implantação de sistema viário e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 755/2025 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado dos bens de uso especial, passando a integrar o rol dos bens de uso comum do Município, o imóvel abaixo descrito e caracterizado:

Descrição: “Parte de uma área urbana, designada Área Verde do loteamento Central Parque, desta cidade, assim descrita e caracterizada: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7397143.86m e E 244909.25m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, Plano de Projeção UTM 23S, deste, segue com os seguintes azimutes planos e distâncias: 175°45'20.66'' e 0,72m até o vértice Pt1, deste segue em 263°10'27.28'' e 1,66m até o vértice Pt2, deste segue em 257°26'40.80'' e 1,66m até o vértice Pt3, deste segue em 248°51'1.07'' e 3,31m até o vértice Pt4, deste segue em 240°15'21.35'' e 1,66m até o vértice Pt5, deste segue em 231°39'41.63'' e 3,31m até o vértice Pt6, deste segue em 223°04'1.91'' e 1,66m até o vértice Pt7, deste segue em 217°20'15.43'' e 1,66m até o vértice Pt8, deste segue em 208°47'49.20'' e 15,03m até o vértice Pt9, deste segue em 210°12'14.37'' e 3,22m até o vértice Pt10, deste segue em 215°15'35.66'' e 42,36 m até o vértice Pt11, deste segue em 210°31'0.89'' e 50,71 m até o vértice Pt12, confrontando a área remanescente, deste segue em 346°12'54.48'' e 4,51m até o vértice Pt13, deste segue em 351°44'28.62'' e 8,48m até o vértice Pt14, deste segue em 341°32'48.55'' e 7,42m até o vértice Pt15, deste segue em 334°23'15.27'' e 16,22m até o vértice Pt16, deste segue em 334°06'9.80'' e 54,77m até o vértice Pt17, confrontando a Rua Roberto Dias Baptista, deste segue em 15°15'18.36'' e 4,08m até o vértice Pt18, deste segue em 38°27'13.28'' e 5,18m até o vértice Pt19, deste segue em 68°38'53.70'' e 7,55m até o vértice Pt20, confrontando a Praça da Amizade, deste segue em 85°03'10.76'' e 14,85m até o vértice Pt21, deste segue em 85°17'40.11'' e 40,31m até o vértice Pt22, deste segue em 85°48'0.23'' e 32,70m até o vértice Pt23, deste segue em 85°18'26.22'' e 8,22m até o vértice Pt0 confrontando a Rua Karim Jammal e encerrando uma área de 4.755,32 m² (quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco metros e trinta e dois decímetros quadrados) e um perímetro de 331,40 m² (trezentos e trinta e um metros e quarenta decímetros quadrados).”

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, deverá utilizar o imóvel descrito no artigo 1º para implantação de sistema viário, no âmbito do art. 90, da Lei nº 13.123, de janeiro de 2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial Sustentável do Município de Sorocaba e dá outras providências.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 6 de novembro de 2025, 371º da Fundação de Sorocaba.

FERNANDO MARTINS DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

em exercício

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

MAURÍCIO AUGUSTO COIMBRA CAMPANATI

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

JÉSSICA PEDROSA

Secretária de Parcerias

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 14.11.2025

JUSTIFICATIVA:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que autoriza o Município de Sorocaba a desafetar bem público para a implantação de sistema viário, e dá outras providências.

É certo que a autonomia municipal, consagrada constitucionalmente, desde que presente o interesse público, permite que se proceda à desafetação do bem público como se pretende, mostrando-se lógica sua competência para afetar ou desafetar o bem.

O presente projeto, em conjunto com outros, vislumbra a desafetação de trechos de áreas no intuito de implementar melhorias consideráveis no sistema viário da região, o que se faz necessário tendo em vista as recentes mudanças na área urbana e as necessidades de melhorias na mobilidade e na qualidade das áreas verdes, sendo o Município um condutor da política de uso do solo urbano acerca de seus interesses.

No caso em questão, trata-se de obra viária necessária em virtude do crescimento populacional e comercial nos bairros que interligam as Avenidas Adão Pereira de Camargo e Américo de Figueiredo além de toda a Zona Oeste, o aumento do número de veículos circulando pela avenida, bem como crescimento acelerado do Município de Sorocaba, com diversas implantações de loteamentos, centros comerciais e importantes polos geradores de tráfego.

Por tal razão, tornou-se necessária à implantação da Marginal Itanguá e dispositivos, bem como a instalação do Parque Linear do Itanguá, otimizando o transporte público e o acesso aos bairros daquela Região.

Assim, o projeto irá viabilizar a execução de serviços de implantação de pavimentação, drenagem, ciclovia, iluminação, requalificação de vias e implantação de equipamentos e paisagismo. Pertencentes à obra denominada Trecho II da Marginal Itanguá, que também inclui os serviços de implantação de áreas de lazer, quadras poliesportivas, sanitários, pistas de skate e patins, trilhas, decks e pontes para pedestres.

Referidas obras de mobilidade foram previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do Município atual e no Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Sorocaba – PDTUM, Lei Municipal nº 11.319, de 4 de maio de 2016.

Tais trajetos permeiam áreas públicas de titularidade municipal de distintas características e origens sendo necessária sua desafetação e afetação ao viário do município modificando seus destinos originais.

Referida afetação irá permitir ao Poder Público, melhor organizar o uso do solo atendendo aos interesses públicos da coletividade, assim, estando plenamente justificada a presente proposição, conto com o apoio de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores para a transformação do Projeto em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e reiterando protestos da mais elevada estima e consideração.