LEI Nº 13.349, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública a ONG Transformando Vidas e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 232/2025 – autoria da Vereadora Jussara Aparecida Fernandes.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a ONG Transformando Vidas.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 21 de outubro de 2025, 371º da Fundação de Sorocaba.

FERNANDO MARTINS DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

em exercício

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 21.10.2025

JUSTIFICATIVA:

A ONG Transformando Vidas foi fundada em 20 de fevereiro de 2021 com o objetivo de apoiar e desenvolver ações que promovam a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente. Isso é alcançado por meio de atividades de educação profissional, especial e ambiental.

A ONG atua em diversos projetos sociais no município de Sorocaba e tem como missão apoiar famílias em situação de vulnerabilidade na defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida através de ações assistenciais preventivas e de promoção humana. Além disso, mantém uma TV e rádio on-line, bem como jornal impresso, com o nome "Cidade Sorocaba Transformando Vidas", que trazem notícias e informações sobre as atividades da ONG, além de questões de grande interesse da comunidade.

Considerando que a instituição cumpriu com as exigências legais e demonstrou relevância pública através dos serviços prestados à comunidade, solicito o voto favorável para o reconhecimento legal de instituição de utilidade pública.