LEI Nº 13.328, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

Institui, no âmbito do Município de Sorocaba, a campanha permanente de conscientização no trânsito denominada Dê a Seta, Sorocaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 407/2025 – autoria do Vereador Dylan Roberto Viana Dantas.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sorocaba, a Campanha Permanente de Conscientização no Trânsito denominada Dê a Seta, Sorocaba, voltada à educação, segurança viária e prevenção de acidentes de trânsito.

Art. 2º A campanha tem como principais objetivos:

I - promover a mudança de comportamento dos motoristas quanto ao uso da sinalização obrigatória, especialmente o uso da seta (indicador de direção);

II - reduzir os índices de acidentes de trânsito, com foco em atropelamentos, colisões e acidentes com motociclistas;

III - estimular o respeito mútuo entre motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres;

IV - desenvolver ações educativas nas escolas, meios de comunicação, campanhas publicitárias e intervenções urbanas.

Art. 3º A campanha poderá ser realizada em parceria com instituições públicas ou privadas, estabelecimentos de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades interessadas na promoção da segurança no trânsito.

Art. 4º A campanha poderá integrar o calendário anual de campanhas educativas de trânsito do Município e ser executada em sinergia com outras ações previstas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana e no Maio Amarelo.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 30 de setembro de 2025, 371º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

ADRIANO APARECIDO ALMEIDA BRASIL

Diretor Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - URBES

interino

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 03.10.2025

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, em caráter permanente, a Campanha “Dê a Seta, Sorocaba”, voltada à educação no trânsito e à conscientização sobre o uso da sinalização obrigatória por motoristas, especialmente a seta indicadora de direção.

Sorocaba enfrenta uma grave crise na segurança viária. Em apenas um ano, cerca de 140 pessoas perderam a vida em acidentes nas vias da cidade, representando um aumento de 45% nas mortes em acidentes de trânsito apenas em 2024. A maioria das vítimas é composta por motociclistas, público extremamente vulnerável à imprudência de condutores que deixam de sinalizar suas manobras, como mudanças de faixa e conversões.

O comportamento de muitos motoristas em Sorocaba, infelizmente, tem se caracterizado por negligência com regras básicas de trânsito — o não uso da seta é símbolo desse desrespeito cotidiano, muitas vezes banalizado, mas com consequências fatais. A campanha proposta busca justamente mudar esse padrão cultural, promovendo a valorização da vida, o respeito mútuo e a responsabilização de cada condutor por suas escolhas no trânsito.

A campanha poderá envolver escolas, veículos de comunicação, ONGs, entidades de classe e a sociedade em geral, com ações educativas, material publicitário e intervenções urbanas. Também poderá ser articulada com campanhas como o “Maio Amarelo” e integrada ao Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e alto impacto educativo, que visa salvar vidas e transformar o comportamento coletivo nas vias de Sorocaba.

Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste importante projeto.