LEI Nº 13.304, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.

Fica instituído e incluído no calendário municipal oficial de eventos de Sorocaba o Dia do Artesanato Romani, em alusão ao Dia Internacional do Povo Romani, a ser comemorado anualmente em 8 de abril.

Projeto de Lei nº 345/2025 - autoria do Vereador Ítalo Gabriel Moreira.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário municipal oficial de eventos de Sorocaba o Dia do Artesanato Romani, em alusão ao Dia Internacional do Povo Romani, a ser comemorado anualmente em 8 de abril.

Art. 2º O Dia do Artesanato Romani tem como objetivos:

I - promover a valorização e a divulgação do artesanato Romani como expressão cultural e artística;

II - reconhecer a importância do Povo Romani na formação cultural e histórica de Sorocaba e do Brasil;

III - fomentar a realização de eventos, feiras e atividades que celebrem o artesanato Romani e a cultura Romani em geral;

IV - apoiar e incentivar os artesãos Romani locais, proporcionando-lhes espaços para exposição e comercialização de seus produtos;

V - contribuir para o combate ao preconceito e à discriminação contra o Povo Romani, promovendo o respeito e a valorização da diversidade cultural.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa, e outras organizações para a realização das atividades comemorativas do Dia do Artesanato Romani.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 4 de setembro de 2025, 371º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 09.09.2025

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição legislativa tem como objetivo instituir e incluir no calendário municipal de eventos de Sorocaba o "Dia do Artesanato Romani", a ser comemorado anualmente em 8 de abril. A iniciativa visa reconhecer e valorizar a cultura do Povo Romani, também conhecido como cigano, que possui uma rica história e contribuições significativas para a formação cultural do Brasil.

Este projeto é um pedido formal da presidenta Sra. Elisa Costa da Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK/Brasil), do Sr. Michel Kriston, Representante AMSK/Brasil na International Romani Union – IRU e Diretor de Cultura da IRU – Brasil; e da comunidade Romani de Sorocaba, que desejam ver sua cultura reconhecida e valorizada.

A Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK/Brasil), é uma organização da sociedade civil fundada em 2009, sem fins lucrativos, com a missão de propagar a história do Povo Romani - os chamados ciganos - do Brasil. Atuante na participação social, em defesa dos direitos humanos, nos espaços políticos democráticos de elaboração e discussão das políticas públicas setoriais e de direitos.

A International Romani Union (IRU) é uma organização internacional fundada em 1971 que representa o povo romani (cigano) no mundo. Seu objetivo é defender os direitos civis, combater a discriminação e promover a cultura romani em nível global, atuando junto a organismos como a ONU e a União Europeia.

O artesanato Romani é uma expressão cultural singular, transmitida de geração em geração, que reflete a identidade, os valores e os saberes desse povo. Como destacado no documento "Artesanato Romani: Butchí Vasteski – Feito à mão" (Publicacao11_AMSK-2022ArtesanatoRomani.pdf):

O Artesanato Romani é um pedaço importante da memória dos “Assim chamados ciganos”. É o próprio trabalho manual, feito à mão, utilizando-se de matéria-prima as vezes natural, como as bonecas de palha de milho ou as cestarias – prática milenar dos Lovara.

O artesanato Romani abrange diversas modalidades, como a ourivesaria, a cestaria, a confecção de bonecas de pano, a produção de peças em cobre, entre outras. Cada uma dessas modalidades possui características próprias e representa um importante patrimônio cultural imaterial.

A instituição do "Dia do Artesanato Romani" em Sorocaba tem como propósito:

Reconhecer a importância do Povo Romani: Conforme mencionado no documento "Zacono Romanô: Cultura Romani" (Publicacao14_AMSK-2023-ZaconoRomano.pdf):

Ao longo da história e nos tempos modernos, o povo “cigano” enfrentou preconceito, pobreza, discriminação e extermínio. Hoje, lutamos pelo reconhecimento como grupo étnico legítimo e uma nação distinta com sua própria língua, história/memória e cultura.

A presente proposição legislativa busca dar visibilidade e reconhecimento à cultura Romani, combatendo estereótipos e preconceitos.

Valorizar o artesanato Romani: O artesanato Romani é uma forma de expressão artística que merece ser valorizada e divulgada. A instituição do "Dia do Artesanato Romani" proporcionará um espaço para que os artesãos Romani locais possam expor e comercializar seus produtos, fortalecendo sua identidade cultural e gerando renda.

Promover a diversidade cultural: Sorocaba é uma cidade plural e diversa, que se orgulha de sua riqueza cultural. A inclusão do "Dia do Artesanato Romani" no calendário municipal de eventos contribuirá para a promoção da diversidade cultural, incentivando o diálogo intercultural e o respeito às diferenças.

Atender a uma demanda da comunidade Romani: A Sra. Elisa Costa, representante da AMSK/Brasil, junto ao Sr. Michel Kriston, Representante AMSK/Brasil na International Romani Union – IRU, tem se dedicado a promover a cultura Romani e a defender os direitos desse povo. A presente proposição legislativa atende a um pedido da Sra. Elisa Costa, do Sr. Michel Kriston e da comunidade Romani de Sorocaba, que desejam ver sua cultura reconhecida e valorizada.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta importante proposição legislativa, que contribuirá para a valorização da cultura Romani e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.