LEI
Nº 13.294, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Declara
de utilidade pública a Associação Esportiva Estrela da Manhã.
Projeto
de Lei nº 212/2025 – autoria do Vereador Tatiane Costa dos Santos.
A
Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º Fica declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de
6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a
Associação Esportiva Estrela da Manhã.
Art.
2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias consignadas no orçamento.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 29 de agosto de 2025, 371º da
Fundação de Sorocaba.
RODRIGO
MAGANHATO
Prefeito
Municipal
DOUGLAS
DOMINGOS DE MORAES
Secretário
Jurídico
AMÁLIA
SAMYRA TOLEDO EGÊA
Secretária
de Governo
ANA
CLAUDIA MARTINI FAUAZ
Secretária
da Cidadania
VITOR
HUGO TAVARES
Secretário
de Esporte e Qualidade de Vida
Publicado
na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANA
CAROLINA GOMES DOS SANTOS
Chefe
da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Esse texto não substitui o publicado no
DOM em 02.09.2025
JUSTIFICATIVA:
A
Associação Esportiva Estrela da Manhã existe há mais de 20 anos, informalmente,
com o objetivo de trazer atividades esportivas, com aulas de futebol para
crianças carentes e de baixa renda.
Regularizada
em 2011, com cadastro no CNPJ, elaboração de Estatuto Social e instalação das
atividades em área pública concedida pela Prefeitura Municipal de Sorocaba,
através do Decreto 28618/2023, na rua Mario Soave, altura do número 927, Jardim
São Marcos.
A
associação vem promovendo práticas esportivas à comunidade com intuito de
promover e contribuir para a formação e desenvolvimento juvenil no âmbito
social, cultural, econômico e bem-estar da comunidade.
O
projeto é voltado a incluir nas atividades diárias de crianças e adolescentes,
entre 10 a 15 anos, a prática do futebol.
Estrela
da manhã tem participado em muitos campeonatos e amistosos como: Cruzeirinho,
Araçoiaba, Cerquilho, Itapeva, Itu, Cesário Lange e com alguns resultados bem
positivos como: Copa União 2021 sub 15 (campeão), 2019 Copa união Juvenil
(vice) e Copa Don Bosco.
A
atividade realizada pela Associação atende os requisitos de utilidade pública,
pois atende de forma gratuita crianças e adolescentes carentes e de baixa
renda, promovendo noções de cidadania, responsabilidade, convivência e auxilia
na saúde física e mental, auxiliando na ocupação do tempo livre, retirando das
ruas e de atividades não recomendadas.
Por
todos os motivos apresentados, buscamos a aprovação de todos os Nobre Membros
desta Casa de Leis, para que seja concedida a Declaração de Utilidade
Associação Esportiva Estrela da Manhã. (CCP)