LEI Nº
13.268, DE 24 DE JULHO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública o
Instituto Beneficente Ilumine de Sorocaba, e dá outras providências.
Projeto de
Lei nº 274/2024 – autoria do Vereador Caio de Oliveira Egêa Silveira.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica declarado de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 6
de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, o
Instituto Beneficente Ilumine de Sorocaba.
Art. 2º
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 24 de julho de 2025, 370º da
Fundação de Sorocaba.
RODRIGO
MAGANHATO
Prefeito
Municipal
DOUGLAS
DOMINGOS DE MORAES
Secretário
Jurídico
AMÁLIA
SAMYRA TOLEDO EGÊA
Secretária
de Governo
ANA
CLAUDIA MARTINI FAUAZ
Secretária
da Cidadania
Publicada
na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANA
CAROLINA GOMES DOS SANTOS
Chefe da
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Esse texto não substitui o publicado no DOM em 28.07.2025
JUSTIFICATIVA:
A
propositura tem respaldo na Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela
lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, pois há personalidade jurídica há pelo
menos 12 meses, ou seja, atua desde 07/11/2023, o funcionamento está de acordo
com os objetivos do estatuto, os cargos da diretoria não são remunerados,
demonstram reciprocidade social, ou seja, benefício às crianças do Município de
Sorocaba.
Dentre
as atividades desenvolvidas, oferta às crianças a possibilidade de
desenvolvimento pedagógico, atividades nas áreas do lazer, arte e nutrição.
O
Instituto está localizado na Avenida Nove de Julho, nº 770, sala 01, e
dedica-se às atividades direcionadas às crianças com o intuito de promoção de
pleno desenvolvimento pedagógico e social, pois também executa atividades de
interação.
O
Instituto conta com voluntários e profissionais nas áreas de atuação.
Atualmente
acolhe dezenas de famílias e o foco consiste em contribuir com o aprimoramento
do desenvolvimento infantil.
Por tal
razão, requeiro o reconhecimento da utilidade pública e por todo o exposto, é
de lídima e justa a declaração de Utilidade Pública ao Instituto Beneficente
Ilumine de Sorocaba, contando com o apoio dos meus nobres pares para aprovação
desta propositura.