LEI Nº 13.180, DE 10
DE ABRIL DE 2025.
Declara de Utilidade Pública o “Instituto Terra Viva” e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº
178/2024 – autoria do Vereador João Donizeti Silvestre.
A Câmara Municipal de
Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
declarado de Utilidade Pública, de conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de
maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, o “Instituto
Terra Viva”.
Art. 2º As despesas
com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros
“Dr. José Theodoro Mendes”, em 10 de abril de 2025, 370º da Fundação de
Sorocaba.
RODRIGO MAGANHATO
Prefeito Municipal
DOUGLAS DOMINGOS DE
MORAES
Secretário Jurídico
AMÁLIA SAMYRA TOLEDO
EGÊA
Secretária de Governo
BRUNO SANTANA
Secretário de
Desenvolvimento Econômico
ALFEU MALAVAZZI NETO
Secretário do Meio
Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal
Publicada na Divisão
de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANA CAROLINA GOMES
DOS SANTOS
Chefe da Divisão de
Controle de Documentos e Atos Oficiais
Esse texto
não substitui o publicado no DOM em 11.04.2025
JUSTIFICATIVA:
A agricultura
familiar é um tipo de agricultura praticada em pequenas propriedades de terra
nas quais mais da metade da mão de obra é formada por membros de um mesmo grupo
familiar. Essa família é a responsável pela gestão do estabelecimento familiar
e, além disso, parte de sua renda advém das atividades ali desenvolvidas.
No Brasil e no mundo,
a agricultura familiar responde pela maior parcela da produção de alimentos,
como verduras, frutas, ovos e leites, por isso ela se torna uma atividade de
grande importância para os circuitos locais da economia.
A agricultura
familiar representa quase 80% de todos os estabelecimentos rurais no Brasil,
abastecendo o mercado interno. Essa atividade é desempenhada em harmonia com os
recursos naturais, principalmente o solo, tornando-a importante para o avanço
da sustentabilidade ambiental no campo.
E partindo desta
importante temática, o Instituto Terra Viva, transforma a realidade de centenas
de famílias em nossa cidade, bem como fomenta nossa economia, e torna
sustentável a vida de nossa comunidade.
O instituto Terra
Viva, desde o ano de 2023, produziu mais de 360 toneladas de alimentos
orgânicos. Foram mais de 50 famílias que passaram por formação na região sobre
a temática da agricultura. São mais de 25 famílias com certificação orgânica de
agricultores, e atualmente são mais de 15 famílias em processo de
certificação.
O Instituto facilita
a abertura de mercado atacado e varejo, no campo da agricultura, além de
prestar assistência técnica para as famílias agricultoras, presta auxílio de
logística de alimentos, além de inúmeras formações com certificados, as quais
proporcionam uma nova vida não apenas para as famílias que atuam neste campo,
como muda e transforma nossa sociedade para buscar uma alimentação e uma vida
consciente e sustentável.
Por todos os motivos
apresentados, buscamos a aprovação de todos os Nobre Membros desta Casa de
Leis, para que seja concedido a Declaração de Utilidade Pública ao Instituto
Terra Viva.