LEI Nº 13.112, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 11.738, de 29 de junho de 2018, que denomina via pública e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 295/2024 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 11.738, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre denominação de “João Faustino de Oliveira” a uma via pública e dá outras providências.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 14 de janeiro de 2025, 370º da Fundação de Sorocaba.

FERNANDO MARTINS DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

em exercício

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

FERNANDO MARQUES DA SILVA FILHO

Secretário do Gabinete Central

Secretário de Governo

cumulativamente

MAURÍCIO AUGUSTO COIMBRA CAMPANATI

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

MARINA MACHADO FORTI

Chefe da Procuradoria Administrativa

em substituição

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 14.01.2025.

JUSTIFICATIVA:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº 11.738, de 29 de junho de 2018, que denomina via pública e dá outras providências.

Ocorre que a Divisão de Geoprocessamento e Geotecnologia Aplicada (DIGEO) informou que a Rua denominada pela Lei, ora objeto de revogação, trata-se de estrada particular conforme informações constantes no processo administrativo 9.320/2022, sendo que tal fato poderia causar embaraços prejudicando o poder público e a comunidade.

Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei.