LEI Nº 13.096, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2024.
Declara de Utilidade Pública a
“Associação Pão Sagrado”, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 193/2024, do Edil
Caio de Oliveira Egêa Silveira
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta
e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade
Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015, alterada
pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a “Associação Pão Sagrado”.
Art. 2º As despesas com a execução da
presente Lei correrão por conta das verbas próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros “Dr. José
Theodoro Mendes”, em 13 de dezembro de 2024, 370º da Fundação de Sorocaba.
RODRIGO MAGANHATO
Prefeito Municipal
DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES
Secretário Jurídico
AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO EGÊA
Secretária de Governo
ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ
Secretária da Cidadania
Publicada na Divisão de Controle de
Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
FÁBIO RENATO QUEIROZ LIMA
Chefe da Divisão de Controle de
Documentos e Atos Oficiais
em substituição
Esse texto não substitui o
publicado no DOM em 13.12.2024.
JUSTIFICATIVA:
A propositura tem respaldo na Lei nº
11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela lei nº 11.327, de 23 de maio de
2016, pois tem personalidade jurídica há pelo menos 12 meses, ou seja, atua
desde 11/03/2023, o funcionamento está de acordo com os objetivos do estatuto,
os cargos da diretoria não são remunerados, demonstram reciprocidade social, ou
seja, benefício às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Dentre as atividades desenvolvidas,
apoia e desenvolve as entidades sociais no Município, conforme termo de
cooperação firmado com a Administração Pública, por meio da Secretaria da
Cidadania, autos do processo administrativo autuados sob o nº 2023/003.301-1.
A Associação Pão Sagrado está sediada
na Rua Jacy de Souza, nº 156, no Jardim Josane, nesta cidade e comarca e
dedica-se à atividade de oferecer pães às famílias em vulnerabilidade
socioeconômica da comunidade, bem como as quais são indicadas pelos CRAS e o
CCPCD.
A Associação conta com voluntários
para a entrega de pães nos lares das famílias indicadas pelos CRAS, além da
oferta de café da manhã com assados e bolos, doação de alimentos, tais como
cestas básicas, e roupas em bom estado às pessoas em extrema vulnerabilidade
socioeconômica.
Atualmente acolhe dezenas de famílias
e o foco consiste no fortalecimento de vínculos socioeconômicos, a demonstrar
que é possível através do alimento básico incentivar famílias a reinserção no
mercado de trabalho com este acolhimento social.
Por tal razão, requer-se o
reconhecimento da utilidade pública e por todo o exposto, é lídima e justa a
declaração de Utilidade Pública à “Associação Pão Sagrado”, contando com o
apoio dos meus nobres pares para aprovação desta propositura.