LEI Nº 13.090, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

Institui como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade de Sorocaba, a Fundação de Desenvolvimento Cultural de Sorocaba (FUNDEC), e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 308/2023 - autoria do Vereador Ítalo Gabriel Moreira.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade de Sorocaba a Fundação de Desenvolvimento Cultural de Sorocaba (FUNDEC).

Parágrafo único. Pelo disposto no caput deste artigo, fica o Município de Sorocaba autorizado a celebrar convênio de mútua cooperação com a Fundação de Desenvolvimento Cultural de Sorocaba (FUNDEC), objetivando incentivar projetos que visem o desenvolvimento da cultura e das artes em geral.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 26 de novembro de 2024, 370º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

LUIZ ANTÔNIO ZAMUNER

Secretário de Cultura

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

FÁBIO RENATO QUEIROZ LIMA

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

em substituição

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 26.11.2024.

JUSTIFICATIVA:

Inicialmente, explicamos que o prédio em que atualmente encontra-se a Fundação de Desenvolvimento Cultural de Sorocaba (FUNDEC) foi construído em terreno doado pela família do Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, com a finalidade de servir como teatro, denominado de “Teatro São Rafael”. Edificado em taipa de pilão, foi inaugurado em 1844, trazendo muitos espetáculos para a cidade e atraindo grande público, inclusive o Imperador D. Pedro II. Aos poucos a frequência foi diminuindo, até que em 1933 foi fechado definitivamente.

De 1935 até 1981, o próprio foi ocupado pela Prefeitura, e de 1981 até 1999 pela Câmara Municipal. Desde 2001 é sede da FUNDEC (Fundação de Desenvolvimento Cultural de Sorocaba). Tal é tombado pelo CMDP – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico e Paisagístico de Sorocaba, conforme Processo de Tombamento nº 14.368/1995 e Decreto nº 10.176/1997.

Pois bem, adentrando aos meandros da história, verificamos que, de acordo com o Aluísio de Almeida, o teatro São Rafael teve sua fundação em 1835, pela Sociedade “Bela União Sorocabana”, com a finalidade de ser um teatro maior que o existente na época, o “Teatro Santa Clara”, tendo em sua maior parte membros das famílias Tobias e Lopes de Oliveira. O nome do teatro foi em honra ao Brigadeiro, pois além do dinheiro, sua família doou o terreno que fazia parte do quintal da Casa de Dona Gertrudes, sua mãe.

Por ser uma obra tão grandiosa, demorou a ser inaugurado, e talvez por isso, em ocasião da reforma ocorrida em 1909, tenha sido gravado em uma soleira de mármore a data de 1844. Após essa reforma, foi inaugurado em 05 de janeiro de 1909, quinta-feira, pela Companhia Tommazo Salvini, que viera de Montevidéu. Tornou-se assim, um teatro municipal. Tinha 18 frisas, 14 camarotes, 145 cadeiras, 50 balcões e 300 lugares nas galerias.

O teatro ficou bastante famoso pela sua arquitetura, que se equiparava em elegância e qualidade aos grandes teatros de São Paulo, pelas pessoas que ali frequentavam, como, destacamos novamente, o Imperador D. Pedro II, em março de 1846, e pelas companhias que ali se apresentaram, como a Lírica Italiana que realizou em 10 de julho de 1875 os festejos de inauguração da Estrada de Ferro Sorocabana.

Este importante prédio de cultura e artes teve sua duração até 1928, sendo que após seu fechamento serviu para alguns bailes carnavalescos, tornando-se sede dos Poderes Municipais, sucessivamente até o ano 2000. A partir de 2001, o prédio que um dia foi o teatro e realizou diversas apresentações voltava às suas origens culturais, passando a ser sede da FUNDEC, entidade civil de direito privado e sem fins lucrativos, que tem como objetivo patrocinar e incentivar o desenvolvimento da cultura e das artes da cidade. Em novembro de 2007, com o apoio de empresas sorocabanas, foi construída por profissionais especializados a “Sala Fundec”, com um palco de 150 metros quadrados, 244 lugares e amparo de equipamentos de som e iluminação avançados.

Nesse sentido, explicamos que a FUNDEC nasceu em 14 de abril de 1992, completando seus 31 anos em 2023. Em 1998, foi criado o Instituto Municipal de Música de Sorocaba – IMMS, a partir do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Sorocaba e a FUNDEC, pelo Decreto nº. 10.981, com o objetivo suprir a necessidade de se formar músicos para integrar a Orquestra Sinfônica de Sorocaba, já administrada pela Fundação, ambas mediante os recursos provenientes do setor público e do setor privado.

Assim, a Prefeitura Municipal de Sorocaba desde 1992 tem celebrado convênio com a FUNDEC, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento da cultura e das artes em geral no Município, através do repasse mensal à instituição, diante da demanda de suas atividades, voltadas à formação de músicos.

Isso sempre se deu por ser notório o grande interesse público da parceria entre a Prefeitura e a FUNDEC, que desde sua fundação vem ampliando ano a ano suas atividades, sempre voltadas à cultura e às artes, proporcionando aos sorocabanos a oportunidade de encontrar sua vocação musical, profissão, ou simples diletantismo e alegria.

Desde 2008, a FUNDEC além de manter e administrar a Orquestra Sinfônica de Sorocaba, formada por 40 integrantes e realizando dezenas de concertos, proporcionou aos alunos do Instituto Municipal de Música de Sorocaba, a oportunidade de desenvolver um trabalho musical em grupo, de caráter sinfônico, através de sua Orquestra, formada por dezenas de alunos e que apresentaram no decorrer do ano um bom desenvolvimento no estudo do instrumento.

Hoje a instituição administra, além da Orquestra Sinfônica de Sorocaba e do Instituto Municipal de Música de Sorocaba – IMMS, vários outros projetos como a Banda Sinfônica da FUNDEC, Orquestra Experimental da FUNDEC, Orquestra Orff, Big Band FUNDEC, “The Little Big Band”, formada por alunos do Instituto, Orquestra de Câmara da FUNDEC, Coral Adulto e Infantil da FUNDEC, Grupo de Choro da FUNDEC, Madrigal FUNDEC, Grupo de Percussão, Quarteto de Cordas, Quinteto de Metais, Duos (piano e flauta, flauta e violão e piano e trompete) e Núcleo de Artes Cênicas.

Ademais, desde 2023 a programação anual também conta com apresentações na Sala São Paulo, do Complexo Cultural Júlio Prestes, na capital paulista, em março e em outubro; e no Festival Internacional de Inverno de Campos de Jordão, em julho, tradicional evento de música clássica, organizado pela Fundação Osesp, da Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo. A OSS também participa do programa “Conheça a Orquestra”, da Fundação Osesp, levando conhecimento a respeito do funcionamento de uma orquestra a mais de 2.400 alunos de escolas públicas do Estado de São Paulo.

Uma das novidades apresentadas neste ano também foi a ampliação, em 40%, do número de músicos da Orquestra Sinfônica de Sorocaba, passando de 36 para 50 membros, o que aumentou substancialmente as condições de execução de repertórios e amplificou a potência sonora, com violinos, viola, violoncelos, contrabaixos, flautas, oboés, clarinetes, fagotes, trompas, trompetes, trombones e percussão.

A Sala Fundec, conforme explicamos, foi inaugurada em novembro de 2007, é uma sala de espetáculos com capacidade para centenas de pessoas e equipada com moderno sistema acústico, iluminação e climatização, construída com recursos gerados principalmente por empresas apoiadoras, para oferecer ao público apreciador dos eventos de arte e cultura, um espaço devidamente estruturado e equipado, com tecnologia de última geração.

O palco do teatro com seus 150 metros quadrados, apresentou em seu primeiro ano de atividades 117 eventos diversificados na área cultural, atraindo um público de aproximadamente 16.000 pessoas.

A parte estrutural da Sala Fundec, atende todas as exigências e necessidades de um grande e moderno teatro, com poltronas confortáveis, camarins climatizados, rampas de acesso para cadeirantes, poltronas para obesos, espaço para cadeirantes e outros recursos para proporcionar qualidade e conforto aos frequentadores e seus quase mil alunos que frequentam diariamente o Instituto Municipal de Música de Sorocaba – IMMS.

Também é o local onde a Orquestra Sinfônica de Sorocaba realiza seus ensaios e apresentações, assim como os vários núcleos artísticos da FUNDEC, como os de teatro, coro, dança, entre outros. Há também, uma sala exclusiva para a guarda de instrumentos.

O compromisso que a FUNDEC mantém com seus milhares de alunos nas diversas áreas de atuação, portanto, não pode ser interrompido, devendo permanecer sempre forte e, neste sentido, necessário se faz sua valorização, declarando-a como um Patrimônio Cultural Imaterial da cidade de Sorocaba, além de prever expressamente que poderá ocorrer sempre a cooperação mútua com o poder público municipal, para que a FUNDEC possa continuar dando à Sorocaba, tão salutar atividade mental/recreativa, despertando nos jovens as suas reais vocações e, ao mesmo tempo, encaminhando-os para um trabalho digno e de respeito na sociedade.

Por fim, expomos que a administração da FUNDEC é exercida por uma Diretoria Executiva, vinculada ao Conselho Superior da fundação e a um Conselho Fiscal, cujos membros são voluntários, sem remuneração de qualquer espécie.

Estando, pois, plenamente justificada a presente propositura, diante da relevância das ações culturais voltadas à comunidade sorocabana e, certos de contar com o costumeiro apoio de Vossas Excelências, nobres pares, para aprovarmos este relevantíssimo projeto de lei, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.