LEI Nº 13.070, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.

Declara de Utilidade Pública a “Associação CADQ - Centro de Atenção ao Dependente Químico”, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 145/2024, do Edil Caio de Oliveira Egêa Silveira

Gervino Cláudio Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, “A Associação CADQ - Centro de Atenção ao Dependente Químico”.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sorocaba, 20 de setembro de 2024.

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES

Presidente

Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

MÁRCIA PEGORELLI ANTUNES

Secretária Legislativa

TERMO DECLARATÓRIO

A presente Lei nº 13.070, de 20 de setembro de 2024, foi afixada no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

Câmara Municipal de Sorocaba, 20 de setembro de 2024.

MÁRCIA PEGORELLI ANTUNES

Secretária Legislativa

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 20.09.2024.

JUSTIFICATIVA:

A propositura tem respaldo na Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, pois tem personalidade jurídica há pelo menos 12 meses, ou seja, atua desde 11/03/2023, o funcionamento está de acordo com os objetivos do estatuto, os cargos da diretoria não são remunerados, demonstram reciprocidade social, ou seja, benefício às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Dentre as atividades desenvolvidas, apoia e desenvolve as entidades sociais no Município, especialmente as quais envolvidas com pessoas adictas e familiares.

A Associação CADQ - Centro de Atenção ao Dependente Químico, sediada na Estrada Monte Verde, nº 285, Brigadeiro Tobias, na cidade de Sorocaba/SP, Cep 18.108106, dedica-se à atividade de assistência psicossocial e à saúde das pessoas com distúrbios psíquicos, deficiência mental, dependência química e grupos similares.

A Associação conta com profissionais capacitados para atendimento psicológico individual, terapias em grupo e laborterapia, além de equipe especializada como diretor, coordenador e monitores.

Atualmente acolhe mais de 30 pessoas adictas e não consideradas, mas dispostas a tratamentos com base em evidências. O foco consiste na recuperação da pessoa e fortalecimento de vínculos sociais, por vezes o trabalho na reinserção na ambiência familiar.

Por tal razão, requer-se o reconhecimento da utilidade pública e por todo o exposto, é lídima e justa a declaração de Utilidade Pública ao “A Associação CADQ - Centro de Atenção ao Dependente Químico”, contando com o apoio dos meus nobres pares para aprovação desta propositura.