LEI
Nº 13.054, DE 24 DE JULHO DE 2024.
Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e
dá outras providências.
Projeto
de Lei nº 120/2024, do Executivo
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art.
1º Esta Lei estabelece, nos termos do §
2º, do art. 165, da Constituição Federal, as diretrizes e orientações para
elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na
legislação tributária.
Parágrafo
único. Além das normas a que se refere o
caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com
pessoal de que trata o § 1º, do art. 169, da Constituição, e sobre as
exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO
II
DAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art.
2º As metas e prioridades da
Administração Municipal para o exercício de 2025 são as especificadas no Anexo
de Metas e Prioridades, integrante desta Lei, as quais têm precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo em limite à
programação da despesa.
Parágrafo
único. As metas e prioridades de que
trata este artigo considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive
pela Lei Orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder
Executivo.
CAPÍTULO
III
DAS
METAS FISCAIS
Art.
3º As metas de resultados fiscais do
Município para o exercício de 2025 são as estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em:
I -
Tabela 1 - Metas Anuais;
II - Tabela
2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III -
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 3 (três)
Exercícios Anteriores;
IV -
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
V -
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI -
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS;
VII -
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS - Fundo em Capitalização;
VIII
- Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do RPPS - Fundo em Repartição (Financeiro);
IX -
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
X -
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 1º
A Lei Orçamentária para 2025 poderá conter anexos revisados e atualizados, no
todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo.
§ 2º
O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o inciso I, art. 5º, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será elaborado contemplando as
eventuais alterações previstas no § 1º deste artigo.
CAPÍTULO
IV
DOS
RISCOS FISCAIS
Art.
4º Os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos
Fiscais, integrante desta Lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder
Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo,
consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis
obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência
ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle
do Município.
CAPÍTULO
V
DA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art.
5º A Lei Orçamentária conterá reserva de
contingência para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
§
1º A reserva de contingência será fixada
em no máximo 6% (seis por cento) da receita corrente líquida e sua utilização
dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§
2º Na hipótese de ficar demonstrado que
a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte,
para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos
adicionais para outros fins.
CAPÍTULO
VI
DO
EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art.
6º Na elaboração da Lei Orçamentária e
em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das
finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos
com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das
vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos
serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no
Plano Plurianual vigente em 2025.
CAPÍTULO
VII
DA
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE
ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art.
7º Até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades da
Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a
previsão de ingresso das receitas.
§ 1º
Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal
para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
§ 2º
O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da
programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos
até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art.
8º No prazo previsto no caput do artigo
7º, o Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão
as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especificação,
em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação,
da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa,
bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários
passíveis de cobrança administrativa.
§ 1º
Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração
na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta)
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da
Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução
verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações
orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2º
No caso de o Poder Legislativo e entidades da Administração Indireta não
promoverem a medida prevista no § 1º, o Poder Executivo fica autorizado a
limitar os valores financeiros de maneira proporcional, comunicando-os do
ajuste feito com a devida memória de cálculo.
§ 3º Na
limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente
nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º
Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5º
Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a
frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na
saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
§ 6º
A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
§ 7º
Em face do disposto nos §§ 1º e 5º, do caput, do art. 92-A, da Lei Orgânica
Municipal, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1º
deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais impositivas
eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual na mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§ 8º
Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65, da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
§ 9º
A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo
ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO
VIII
DAS
DESPESAS COM PESSOAL
Art.
9º Desde que respeitados os limites e as
vedações previstos no art. 20, e parágrafo único, do art. 22, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, fica autorizado o aumento da
despesa com pessoal para:
I -
concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II -
admissão de pessoal ou contratação a qualquer título, priorizando-se a nomeação
de concursados.
§ 1º
Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
I -
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II -
Lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III -
no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e
29-A, da Constituição Federal.
§ 2º
Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo único,
do art. 22, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I -
no caso do disposto no inciso II, do § 6º, do art. 57, da Constituição Federal;
II -
nas situações de emergência e de calamidade pública;
III -
para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV -
para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V -
nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
Art.
10. Caberá a cada Secretaria acompanhar
e controlar os saldos nas despesas relacionadas aos serviços extraordinários.
CAPÍTULO
IX
DOS
NOVOS PROJETOS
Art.
11. A Lei Orçamentária não consignará
recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos
os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público.
§ 1º
A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º
Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas
físico-financeiros pactuados e em vigência.
§ 3º
São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a
execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
CAPÍTULO
X
DO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art.
12. Para os fins do disposto no § 3º, do
art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e
com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa
de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II, do art. 75, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as atualizações
determinadas pelo Governo Federal com base no artigo 182, da referida Lei.
CAPÍTULO
XI
DO
CONTROLE DE CUSTOS
Art.
13. Para atender ao disposto na alínea
“e”, inciso I, art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os
chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos
respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas
liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas
estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos, observando a
prioridade quanto às despesas relacionadas aos serviços contínuos e necessários
à manutenção da Administração Pública.
§ 1º
Para atender a finalidade descrita no caput do artigo, os órgãos deverão adotar
medidas que permitam manter organizados e atualizados os controles de dotações
e do cronograma financeiro, bem como prestar informações sobre o andamento das
ações previstas no Plano Plurianual, inclusive sobre o alcance das metas e da
apuração dos resultados.
§ 2º
Deverão ser identificados e avaliados os componentes de custos das ações,
mediante controle interno da pasta, para dimensionar se os recursos
orçamentários disponíveis comportarão eventual expansão ou geração de novas
despesas.
§ 3º
Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orçamento
serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da
sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo.
Art.
14. Apurado que, no período de 12 (doze)
meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%
(noventa e cinco por cento), a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da
Administração Indireta deverão, enquanto permanecer a situação, aplicar os
mecanismos de ajuste fiscal previstos pelos incisos de I a X do artigo 167-A da
Constituição Federal.
Parágrafo
único. Apurado que a despesa corrente supera 94% (noventa e quatro por cento)
da receita corrente, sem exceder o percentual indicado no caput deste artigo,
deverão ser implementadas as seguintes medidas de ajuste fiscal pela Câmara
Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração Indireta, com vigência
imediata em seus respectivos âmbitos, consistentes na vedação de:
I -
concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração acima da variação da inflação, apurada nos últimos 12 meses, de
membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos, exceto dos
derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
II -
adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação
da inflação, apurada nos últimos 12 (doze) meses;
III -
criação de despesa obrigatória;
IV -
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
CAPÍTULO
XII
DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PÚBLICO E PRIVADO
Art.
15. Observadas as normas estabelecidas
pelo art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, para dar
cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei
Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir,
direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em
atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo
único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o
relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em Lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art.
16. Será permitida a transferência de
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de convênio,
parceria, termo de colaboração, termo de fomento, ajuste ou congênere, desde
que observadas às legislações pertinentes e as seguintes exigências e demais
condições dentre outras porventura existentes, e as que vierem a ser
estabelecidas pelo Poder Executivo:
I -
apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II -
demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos
representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua
aplicação direta;
III -
justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV -
em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei
Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e
16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
V -
vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres
ou não;
VI -
apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada;
VII -
cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a
amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos
recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se
verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
VIII
- a proibição de repasses a entidades sem fins lucrativos que não estejam
regularmente constituídas ou estiverem em débito com o pagamento de tributos
(federais/estaduais/municipais).
Art.
17. As transferências financeiras a
outras entidades da Administração Pública Municipal serão destinadas ao
atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de
insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo
único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da
própria Lei Orçamentária Anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em Lei, e dos créditos adicionais
extraordinários.
Art.
18. As disposições dos artigos 13 e 14,
desta Lei serão observadas sem prejuízo do cumprimento das demais normas da
legislação federal vigente, em particular da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, quando aplicáveis aos municípios.
Art.
19. Fica o Executivo autorizado a arcar
com as despesas de competência de outros entes da Federação, se estiverem
firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres, se houver recursos
orçamentários e financeiros disponíveis, e haja autorização legislativa,
dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros municípios, com
o Estado e com a União.
CAPÍTULO
XIII
DAS ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art.
20. Nas receitas previstas na Lei
Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na
legislação tributária, inclusive quando se tratar de Projeto de Lei que esteja
em tramitação na Câmara Municipal.
Art.
21. O Poder Executivo poderá enviar à
Câmara Municipal Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária, especialmente sobre:
I -
instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
II -
revisão e aperfeiçoamento das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos
serviços prestados e das taxas pelo exercício do poder de polícia
administrativa;
III -
modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do
Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o
objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV -
aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos
municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município
e dos contribuintes;
V -
revisão das isenções dos tributos municipais e incentivos fiscais, para manter
o interesse público, a justiça fiscal e as prioridades de governo;
VI -
adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas
normas estaduais e/ou federais;
VII -
atualização da planta genérica de valores do Município, ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário.
Art.
22. A concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo os respectivos
Projetos de Lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o
atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu
inciso I ou II.
§ 1º
É vedada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita, assim como alterações na
legislação tributária que possam afetar negativamente a arrecadação, sem
análise prévia e parecer técnico por parte da área tributária e de planejamento
orçamentário.
§ 2º
Os Projetos de Lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária,
financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas, deverão conter
cláusula de vigência de, no máximo, 12 (doze) anos.
CAPÍTULO
XIV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
23. Com fundamento no § 8º, do art. 165,
da Constituição Federal, no artigo 174, da Constituição Estadual e nos artigos
7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de
2025 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos
suplementares e estabelecerá as condições e os limites a serem observados.
Art.
24. A alocação de recursos para
entidades privadas sem fins lucrativos, a título de auxílio de capital, fica
condicionada à autorização em Lei específica anterior de que trata o § 6º, do
art. 12, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.
25. Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar por ato da administração, no decorrer do exercício de 2025,
transposições, remanejamentos e transferências dentro do mesmo órgão e da mesma
categoria de programação, conforme dispõe o inciso VI, art. 167, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1º
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2025, na respectiva Lei e nos créditos
adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e
respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da
unidade de medida e da meta física.
§ 2º
As realocações orçamentárias de que trata o caput deste artigo serão realizadas
pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante solicitação e justificativa dos
respectivos titulares das Unidades Gestoras.
§
3º As alterações de que trata o caput
quando de emendas impositivas individuais, poderão ser realizadas
exclusivamente as classificações orçamentárias de acordo com as necessidades de
execução, desde que mantida o valor total e sem prejuízo a finalidade indicada
pelos autores das emendas.
Art.
26. As proposições legislativas e as
emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária que, direta ou
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos
no exercício em que entrarem em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, conforme
dispõe o art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º
Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições ou
emendas deverão demonstrar:
I -
sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II -
que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
§ 2º
No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações propostas
no Projeto de Lei Orçamentária, a demonstração de que trata o caput também
deverá:
I -
deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas,
constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas;
II -
que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de
encargos legais não serão inviabilizados.
§ 3º
As emendas individuais somente poderão alocar recursos para programação de
natureza discricionária de caráter não continuado, que não implique em aumento
de pessoal e que o órgão executor tenha capacidade orçamentaria comprovada para
realização de futuras manutenções.
§ 4º
O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo
que vierem a ser aprovadas na Lei Orçamentária não poderá exceder o limite
expressamente determinado pelo art. 92-A, da Lei Orgânica do Município.
§ 5º
Em face do disposto no § 2, art. 92-A, da Lei Orgânica do Município, e uma vez
publicada a Lei Orçamentária para 2025 e identificada pelo Chefe do Executivo a
existência de impedimentos de ordem técnica em relação às emendas parlamentares
individuais de execução obrigatória, serão adotadas as seguintes medidas com o
objetivo de solucionar essas pendências:
I -
até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II -
até 30 (trinta) dias após o término do prazo previstos no inciso I, deste
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
III -
até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo
encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da
programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
IV –
se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o
Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previsto na Lei
Orçamentária.
§ 6º
Se as medidas estabelecidas no inciso II, § 4º, se revelarem infrutíferas, as
emendas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de execução, na forma
determinada pelo § 13, artigo 166, da Constituição, podendo seus recursos ser
utilizados para cobertura de créditos adicionais autorizados na Lei
Orçamentária ou em Lei específica.
§ 7º
Para o cumprimento dos prazos previstos nos incisos III e IV, do § 5º,
prevalece a data que primeiro ocorrer.
§ 8º
As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias que trata o
§ 4º serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas
programações, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias.
Art.
27. Os créditos consignados na Lei
Orçamentária de 2025 originários de emendas individuais apresentadas pelos
vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a atender a meta
física do referido projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados
integralmente os recursos financeiros correspondentes a cada emenda.
§ 1º
No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser
exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional,
autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer
mediante a existência do diploma legal competente.
§ 2º
A Lei Orçamentária não consignará recursos provenientes de emendas individuais
para:
I -
ações que não sejam de competência do Município, nos termos da Constituição;
II -
pavimentação de vias urbanas sem a prévia ou concomitante implantação de
sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou
manejo de águas pluviais, quando necessária;
III -
política pública incompatível com a aprovada no âmbito do órgão setorial
responsável pela programação.
§ 3º
É vedada a indicação de recursos para emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
provenientes da anulação das seguintes despesas:
I -
dotações referentes a obras em execução;
II -
dotações referentes a contrapartida;
III -
dotações financiadas com recursos vinculados;
IV -
dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
V -
dotações referentes a encargos financeiros do Município;
VI -
dotações referentes a riscos fiscais;
VII -
e outras observadas no artigo 166, da Constituição Federal.
Art.
28. As informações gerenciais e as
fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas
diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender
às necessidades da execução orçamentária.
Art.
29. A Câmara Municipal elaborará sua
proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 30 de junho de 2024.
Parágrafo
único. Os créditos adicionais lastreados
apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se
houver autorização legislativa.
Art.
30. Não sendo encaminhado o autógrafo do
Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data de início do exercício de 2025,
fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua
conversão em Lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês, observado na
execução, individualmente, o limite de cada dotação proposta.
§ 1º
Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não
utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores.
§ 2º
Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização
dos recursos autorizada neste artigo.
§ 3º Na
execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa
deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025
para fins do cumprimento do disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
§ 4º
Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas redutivas ou
supressivas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo,
bem como pela aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados,
excepcionalmente, por créditos adicionais suplementares ou especiais do Poder
Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a publicação da
Lei Orçamentária.
§ 5º
Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os artigos 7º
e 8º serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2025.
Art.
31. O Poder Executivo providenciará o
envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Câmara Municipal e ao Tribunal de
Contas do Estado, em até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei
Orçamentária de 2025, demonstrativos com informações complementares detalhando
a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade
orçamentária, programa de trabalho e elemento de despesa.
Art.
32. Para efeito de comprovação dos
limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as
despesas inscritas em restos a pagar em 2025 que forem pagas até 31 de janeiro
do ano subsequente.
Art.
33. As despesas inscritas em Restos a
Pagar, relativas ao exercício de 2024, terão validade até 31 de março de 2025,
permanecendo em vigor o direito do credor, quando não exercido, para os
exercícios subsequentes.
Art.
34. Os fundos próprios e suas
vinculações são de responsabilidade da direção dos fundos e da Secretaria
responsável por estes, devendo ser observada a legislação que os instituíram.
Art.
35. O Poder Executivo informará ao Poder
Legislativo, quando for o caso, que a Receita Corrente Líquida de 2024 ficou
menor do que a Receita Corrente Líquida estimada e quais os valores totais a
serem considerados como de execução obrigatória e não obrigatória.
§ 1º
Recebido o informe de que trata o caput, o Poder Legislativo indicará ao
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, como deverão ser consideradas
as emendas para efeito do § 1º, do artigo 92-A, da Lei Orgânica do Município.
§ 2º
Não recebendo a indicação prevista no parágrafo anterior, o Executivo reduzirá
as dotações decorrentes das emendas individuais de maneira proporcional à
variação para menos da Receita Corrente Líquida estimada e a efetivamente
ocorrida em 2024.
Art.
36. Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
Palácio
dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 24 de julho de 2024, 369º da
Fundação de Sorocaba.
RODRIGO
MAGANHATO
Prefeito
Municipal
DOUGLAS
DOMINGOS DE MORAES
Secretário
Jurídico
FERNANDO
MARQUES DA SILVA FILHO
Secretário
de Governo
interino
MARCELO
DUARTE REGALADO
Secretário
da Fazenda
Publicada
na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANDRESSA
DE BRITO WASEM
Chefe
da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Esse texto não substitui o publicado no DOM em 24.07.2024.
Republicado em 13.09.2024.
JUSTIFICATIVA
Servimo-nos
do presente para encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e
Dignos Pares, o presente Projeto de Lei, que dispõe as diretrizes básicas
orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Este
Projeto de Lei abrange o Poder Executivo, considerando neste, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, e inclui os seguintes
anexos:
Anexo
I com os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo
tabela 1 - Metas anuais;
Demonstrativo
tabela 2 - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Demonstrativo
tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
Demonstrativo
tabela 4 - Evolução do patrimônio líquido;
Demonstrativo
tabela 5 - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Demonstrativo
tabela 6 - Avaliação da situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo
tabela 7 - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Demonstrativo
tabela 8 - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Anexo
de Riscos Fiscais (Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências), onde são
informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se
concretizar.
Para melhor
entendimento dos dados apresentados nos anexos do Projeto de Lei, elaboramos
adicionalmente os quadros:
-
Quadro I - Cálculo das Receitas do Anexo de Metas Fiscais;
-
Quadro II - Cálculo das Despesas do Anexo de Metas Fiscais;
-
Quadro III - Cálculo da Dívida Consolidada e do Resultado Nominal.
Com
as necessárias premissas e memórias de cálculo, que juntamos a esta mensagem.
Cabe
esclarecer que estão atendidas todas as exigências da legislação vigente quanto
a limites de endividamento e de despesas com pessoal.
No
que se refere ao endividamento do Município, verifica-se que há equilíbrio para
os futuros exercícios.
O
Município ficará em situação confortável em relação ao limite de endividamento,
25,68% (vinte e cinco inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) em 2025
para um limite legal de 120% (cento e vinte por cento) da Receita Corrente
Líquida.
Concluindo,
podemos assegurar que as metas de resultados fiscais do Município para o
exercício de 2025 implicam na manutenção da saúde financeira, mantendo a oferta
de serviços e a execução de projetos relevantes à melhoria contínua da
qualidade de vida da sua população.
Diante
do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua
transformação em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE
URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.
