LEI Nº 13.024,
DE 5 DE JUNHO DE 2024.
Institui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba o “Evento Motocross” na
forma que indica.
Projeto de
Lei nº 116/2024, do Edil Cristiano Anunciação dos Passos
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba
“O Evento Motocross”, a ser anualmente realizado preferencialmente no mês de
abril ou data a ser fixada pela entidade promotora, que deverá comunicar ao
Poder Público Municipal, no ano que antecede a realização, a data pretendida à
sua realização.
Art. 2º O “Motocross” integrará o calendário
oficial de datas comemorativas do Município de Sorocaba.
Art. 3º A
curadoria dos eventos a serem realizados para celebrar a data prevista na
presente Lei, poderá ser de curadoria da iniciativa privada, assim como por
entidades, associações e sociedade civil organizada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do
disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos
Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 5 de junho de 2024, 369º da Fundação
de Sorocaba.
RODRIGO
MAGANHATO
Prefeito
Municipal
DOUGLAS
DOMINGOS DE MORAES
Secretário
Jurídico
AMÁLIA SAMYRA
TOLEDO EGÊA
Secretária de
Governo
ANA CLAUDIA
MARTINI FAUAZ
Secretária da
Cidadania
interina
Publicada na
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANDRESSA DE
BRITO WASEM
Chefe da
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Esse
texto não substitui o publicado no DOM em 12.06.2024.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a
essa Colenda Casa de Leis o presente Projeto de Lei que Institui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Sorocaba o “Evento Motocross” na forma que
indica.
A modalidade
esportiva do Motocross, já faz parte do calendário esportivo de diversas
cidades brasileiras, e seu maior objetivo é estimular essa prática esportiva,
servindo inclusive, para dar maior visibilidade a cidade, bem como, servirá
como uma ferramenta e mecanismo para a economia local e mais um destino de
eventos esportivo e turístico, neste caso a cidade de Sorocaba.
Pelo segundo
ano consecutivo, Sorocaba recebe a abertura do Campeonato Brasileiro de
Motocross, considerado o maior evento do ramo no país.
Assim, a
proposta, em tela, tem como objetivo, instituir e inserir a modalidade
esportiva do Motocross no calendário oficial de eventos esportivo do município
de Sorocaba, a ser realizado anualmente.
Por todas as
razões aqui expostas, tendo em vista a legalidade do presente Projeto de Lei,
tenho a honra de encaminhar para a apreciação e deliberação de Vossa Excelência
e Nobres Pares, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo
sua transformação em Lei.