LEI Nº 13.017,
DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre
a instituição do Dia do Rotaract no Município de Sorocaba, e dá outras
providências.
Projeto de
Lei nº 86/2024, do Edil Ítalo Gabriel Moreira
A Câmara Municipal
de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
instituído o Dia do Rotaract, a ser comemorado anualmente no dia 13 de março,
no âmbito do Município de Sorocaba.
Art. 2º A
data ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Sorocaba.
Art. 3º A
celebração do Dia do Rotaract tem como objetivos:
I -
Reconhecer oficialmente a importância do Rotaract na promoção do
desenvolvimento social, da ética profissional e da paz;
II -
Estimular a participação da comunidade em projetos sociais, culturais e de
desenvolvimento local, em cooperação com o Rotaract, e;
III -
Promover ações de conscientização sobre a importância do voluntariado e da
liderança jovem para o desenvolvimento sustentável da sociedade.
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos
Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 3 de junho de 2024, 369º da Fundação
de Sorocaba.
RODRIGO
MAGANHATO
Prefeito
Municipal
DOUGLAS
DOMINGOS DE MORAES
Secretário
Jurídico
AMÁLIA SAMYRA
TOLEDO EGÊA
Secretária de
Governo
ANA CLAUDIA
MARTINI FAUAZ
Secretária da
Cidadania interina
Publicada na
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANDRESSA DE
BRITO WASEM
Chefe da
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Esse
texto não substitui o publicado no DOM em 05.06.2024.
JUSTIFICATIVA
A
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso V, confere aos
municípios a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo a
promoção de programas de educação e de assistência social. Nesse contexto, a
instituição do Dia do Rotaract em Sorocaba busca reconhecer e valorizar o papel
fundamental desempenhado por esta organização na promoção do bem-estar social e
no desenvolvimento de lideranças jovens comprometidas com a ética, a cidadania
e o voluntariado.
O Rotaract
Club, programa do Rotary International voltado para jovens de 18 a 30 anos, tem
como missão oferecer uma oportunidade para os jovens desenvolverem habilidades
de liderança, servindo a comunidades locais e promovendo a paz e a compreensão
mundial através da amizade e do serviço. Através de suas ações, o Rotaract Club
de Sorocaba tem contribuído significativamente para o desenvolvimento social,
cultural e econômico do município, alinhando-se aos objetivos de
desenvolvimento sustentável e à promoção da paz e da justiça social.
Portanto, a
instituição do Dia do Rotaract em Sorocaba não apenas reconhece o valor dessas
contribuições, mas também incentiva a participação ativa da comunidade em
iniciativas de desenvolvimento local e voluntariado, reforçando os laços de
solidariedade e cooperação entre os cidadãos. Tal medida está em consonância
com os princípios constitucionais de cidadania, dignidade da pessoa humana e
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, conforme preconizado no
artigo 1º, incisos II, III e IV da Constituição Federal.
Dessa forma,
solicita-se aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei, reiterando nosso
compromisso com o desenvolvimento social, a educação para a cidadania e a
promoção de uma sociedade mais justa, solidária e pacífica.