LEI
Nº 13.016, DE 27 DE MAIO DE 2024.
Declara de
Utilidade Pública o “Centro Educacional de Assistência Social Comunidade
Aliança Eterna” e dá outras providências.
Projeto de
Lei nº 77/2024, do Edil Caio de Oliveira Egea Silveira
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
declarado de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 06 de
maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, o “Centro
Educacional de Assistência Social Comunidade Aliança Eterna”.
Art. 2º As
despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos
Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 27 de maio de 2024, 369º da Fundação
de Sorocaba.
RODRIGO
MAGANHATO
Prefeito
Municipal
DOUGLAS
DOMINGOS DE MORAES
Secretário
Jurídico
AMÁLIA SAMYRA
TOLEDO EGÊA
Secretária de
Governo
ANA CLAUDIA
MARTINI FAUAZ
Secretária da
Cidadania
interina
Publicada na
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANDRESSA DE
BRITO WASEM
Chefe da
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Esse
texto não substitui o publicado no DOM em 27.05.2024.
JUSTIFICATIVA
O Centro
Educacional de Assistência Social, devidamente inscrito no CNPJ nº
45.691.785/0001-24 e localizado na Rua Jerônimo da Veiga, 498, Vila Angélica,
na cidade de Sorocaba/SP. Há 20 anos realiza trabalho de assistência social a
famílias em situação de vulnerabilidade da nossa cidade, através de doação de
cestas básicas, marmitex, roupas etc.
A missão é
transformar vidas, para promoção de vivência digna, com disponibilização de
alimentação e roupas, mas o intuito é corroborar na restauração do ser humano,
para fins de exercer direitos na sociedade de forma paritária, sendo sujeito
reconhecido como ator social.
Inexiste
recebíveis da Administração Pública em quaisquer esferas, e os trabalhos
sociais são viabilizados por intermédio de doações da sociedade civil, ou seja,
pessoas físicas e de empresas privadas que apoiam esse trabalho social.
Por tal
razão, requer-se o reconhecimento da utilidade pública e por todo o exposto, é
lídima e justa a declaração de Utilidade Pública ao “o Centro Educacional de
Assistência Social Comunidade Aliança Eterna”, e conto com o apoio das
vereadoras e vereadores para aprovação desta propositura.