LEI Nº
12.996, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Declara de
Utilidade Pública a “LIGA DESPORTIVA PAULISTA - LDP” e dá outras providências.
Projeto de
Lei nº 256/2023, do Edil Antonio Carlos Silvano
Júnior
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
declarada de Utilidade Pública, de conformidade com a Lei nº 11.093, de 06 de
maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a “LIGA
DESPORTIVA PAULISTA - LDP”
Art. 2º As
despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos
Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 17 de abril de 2024, 369º da Fundação
de Sorocaba.
RODRIGO
MAGANHATO
Prefeito
Municipal
DOUGLAS
DOMINGOS DE MORAES
Secretário
Jurídico
AMÁLIA SAMYRA
TOLEDO EGÊA
Secretária de
Governo
VITOR HUGO
TAVARES
Secretário de
Esporte e Qualidade de Vida
Publicada na
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
FÁBIO RENATO
QUEIROZ LIMA
Chefe da
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
em
substituição
Esse
texto não substitui o publicado no DOM em 19.04.2024.
JUSTIFICATIVA:
A “ASSOCIAÇÃO
LIGA DESPORTIVA PAULISTA- LDP” têm objetivo voltado a promoção de atividades
e finalidades
de relevância pública e social, em especial fomentar e promover a
implementação,
a prática, o ensino, a pesquisa, o
estudo e o desenvolvimento do desporto Basquetebol, e subsidiariamente de
outras modalidades esportivas, abrangendo prática formais e não formais,
manifestas como desporto educacional, de participação ou de rendimento,
inclusive a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, na forma da lei de
normas gerais sobre desporto. Para consecução de seus objetivos poderá
associar-se, o vincular-se a entidades de administração do desporto e outras
entidades públicas ou privadas que fomentem praticas desportivas formais e não
formais e a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, em especial a
federação Paulista de Basketball (FPB), confederação Brasileira de Basketball
(CBB), Liga Nacional de Basquete (LNB) e Confederação Brasileira de Clubes
(CBC), bem como buscar recursos, subsídios, subvenções, patrocínios, apoios,
parceiras e convênios diversos. Vincular- -se, ou consorciar-se a entidades de
administração e prática do desporto e outras entidades públicas ou privadas que
fomentem práticas desportivas formais e não formais, bem como buscar recursos,
parceiras e convênios diversos. Com o reconhecimento da sua utilidade pública,
também poderá planejar e executar programas de proteção e de caráter
socioeducativo, podendo, ainda, desenvolver outros projetos esportivos de
qualidade, firmando convênios, acordos de cooperação e parcerias com outras
organizações privadas ou públicas, visando receber assessoria técnica e ou
financeira. Por tudo aqui exposto é que se pede apoio e aprovação do presente
Projeto pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.