LEI Nº 13.400, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei nº 12.718, de 10 de abril de 2023, para incluir o evento “Jogo pela Vida” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba.

Projeto de Lei nº 821/2025, do Edil Cristiano Anunciação dos Passos.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XXI §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 2º da Lei nº 12.718, de 10 de abril de 2023, com a seguinte redação:

“XXI - Jogo pela Vida;

§ 1º Fica instituído, no Município de Sorocaba, o “Jogo pela vida”, a ser realizado no último final de semana de novembro de cada ano.

§ 2º O evento visa à promoção da vida, da saúde e da prevenção do câncer, em especial em alusão ao Novembro Azul, ao incentivo às práticas esportivas e sociais, à mobilização comunitária e à promoção da solidariedade mediante arrecadação de alimentos.

§ 3º O evento “Jogo pela Vida” será realizado pela iniciativa privada, podendo contar, quando possível, com apoio por parte da Secretaria de Esportes e Qualidade de Vida, sem prejuízo de sua natureza privada.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 19 de dezembro de 2025, 371º da Fundação de Sorocaba.

FERNANDO MARTINS DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

em exercício

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

VITOR HUGO TAVARES

Secretário de Esporte e Qualidade de Vida

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 23.12.2025

JUSTIFICATIVA:

Submetemos a essa Colenda Casa de Leis o presente Projeto de Lei que altera a Lei nº 12.718, de 10 de abril de 2023, para incluir o evento “Jogo pela Vida” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba.

O presente Projeto de Lei visa incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba o “Jogo pela Vida”, evento que já se encontra consolidado no município, tendo sido realizado no último dia 29 e também no ano passado, reunindo grande participação popular e mobilizando diversos segmentos da sociedade, integrando as ações de conscientização do Novembro Azul, voltadas à prevenção do câncer.

A iniciativa fomenta práticas esportivas e sociais, mobiliza a comunidade e promove relevante ação de solidariedade por meio da arrecadação de alimentos, auxiliando famílias em vulnerabilidade.

A institucionalização do evento fortalece sua continuidade, amplia seu alcance e permite eventual apoio do Poder Público, sempre sem descaracterizar sua natureza privada.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.