LEI Nº 12.708, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a reclassificação salarial do cargo de Auxiliar de Administração.

Projeto de Lei nº 394/2022, do Executivo

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterada a classe salarial do cargo de Auxiliar de Administração pertencente ao Quadro Permanente da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, a partir de 1º de janeiro de 2023, passando da classe AD07 para a classe AD07B, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 27 de dezembro de 2022, 368º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

JOÃO ALBERTO CORRÊA MAIA

Secretário de Governo

CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA

Secretário de Recursos Humanos

MARCELO DUARTE REGALADO

Secretário da Fazenda

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANDRESSA DE BRITO WASEM

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 28.12.2022.

ANEXO ÚNICO