LEI Nº 12.105, DE 22 DE OUTUBRO DE 2 019.
(Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público e dá outras providências).
Projeto de Lei nº 242/2019 - autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder o direito real de uso do bem imóvel, descrito no art. 2º desta Lei, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sorocaba e Região na forma do § 1º do art. 111 da Lei Orgânica do Município, dispensada a concorrência pública, por reconhecer-se de relevante interesse público a finalidade a que se destina.
Art. 2º O imóvel a ser objeto do ajuste é o descrito e caracterizado no Processo Administrativo de nº 3537/2018, a saber:
"Um terreno medindo 50,00 metros de largura e 40,00 metros de comprimento, encerrando a área de 2.000,00 metros quadrados; fazendo frente para a Avenida Gonçalves Magalhães, lado ímpar desta artéria, confrontando do lado esquerdo de quem da avenida olha para o imóvel com propriedade da Prefeitura Municipal de Sorocaba; e do lado direito, na mesma situação, com a Rua Mauro Marques da Silva (não aberta); e pelos fundos por um córrego e bueiro. No referido local há uma área construída de 147,84 metros quadrados".
Art. 3º A concessão de direito real de uso objeto da presente Lei dar-se-á pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data da lavratura da escritura pública.
Art. 4º Da escritura pública de concessão de direito real de uso deverão constar, além do prazo descrito no art. 3º desta Lei, as condições e encargos abaixo descritos, os quais deverão ser cumpridos pela concessionária e deverão constar, necessariamente, do instrumento:
I - defender a posse do imóvel contra qualquer turbação de terceiros;
II - utilizar o imóvel, única e exclusivamente, para construção de sua sede própria;
III - não alterar a destinação do imóvel, sem consentimento prévio e expresso do concedente;
IV - não ceder o imóvel, ou seu uso, no todo ou em parte para terceiros;
V - arcar com as despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura de concessão de direito real de uso.
Parágrafo único. A concessionária fica obrigada a apresentar relatório anual a Secretaria da Cidadania e Participação Popular - SECID que comprove a efetiva prestação de serviço aos associados, sob pena de revogação da concessão.
Art. 5º A concessionária arcará com todas as despesas para a implementação do previsto no art. 4º, não recaindo qualquer ônus à municipalidade.
Art. 6º A entidade poderá realizar comercialização no imóvel público objeto de concessão de direito real de uso, e os proventos dessa comercialização deverão ser destinados exclusivamente à subsistência e funcionamento da pessoa jurídica outorgada.
Parágrafo único. Fica vedada a comercialização de bebidas alcoólicas nesses locais.
Art. 7º Na hipótese de existência de mata ciliar, faixa de proteção a córrego, ou demais áreas de preservação permanente na área ora concedida, fica a concessionária obrigada a mantê-la e protegê-la.
Art. 8º A concessão do direito real de uso tornar-se-á sem efeito, no caso de abandono do imóvel, se a concessionária alterar a destinação do imóvel, por infringência às demais condições impostas à concessionária, por fim do lapso temporal de 30 (trinta) anos ou ainda se a concedente necessitar do imóvel para implantação de obras públicas, sem que caiba a esta qualquer direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias.
Art. 9º As eventuais benfeitorias existentes no imóvel, quando de sua devolução ao Poder Municipal, ficarão integradas ao Patrimônio Público, sem direito a qualquer indenização ou retenção.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 22 de outubro de 2 019, 365º da Fundação de Sorocaba.
JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO
Prefeita Municipal
ROBERTA GLISLAINE APARECIDA DA PENHA SEVERINO GUIMARÃES PEREIRA
Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais
MÁRCIO ROGÉRIO DIAS
Secretário do Gabinete Central
ANTONIO MARCOS DE CARVALHO MARIANO MACHADO
Secretário da Segurança e Defesa Civil
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANDRESSA DE BRITO WASEM
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Esse texto não substitui o publicado no DOM de 29.10.2019