LEI Nº 12.104, DE 22 DE OUTUBRO DE 2 019.

(Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público e dá outras providências).

Projeto de Lei nº 246/2019 - autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:

Art. 1º  Fica o Município autorizado a conceder o direito real de uso do bem imóvel, descrito no art. 2º desta Lei, à Associação de Cooperação dos Aposentados e Pensionistas da Sorocabana, na forma do § 1º do art. 111 da Lei Orgânica do Município, dispensada a concorrência pública, por reconhecer-se de relevante interesse público a finalidade a que se destina.

Art. 2º  O imóvel a ser objeto do ajuste é o descrito e caracterizado no Processo Administrativo de nº 4.308/1986, a saber:

"Inicia no ponto denominado nº 1 divisa da área verde do Jardim Zulmira pertencente à Prefeitura Municipal de Sorocaba e a Rua Vilarino Pires Nogueira; desse ponto segue no sentido horário, em reta, confrontando com a Rua Vilarino Pires Nogueira, na extensão de 30,37 metros (Rumo 77°18´55"NW) até o ponto denominado nº 2; deflete à direita na extensão de 10,86 metros (Rumo 70°38´52"NW) até o ponto denominado nº 3; deflete à direita na extensão de 26,26 metros (Rumo 40°54´32"NW) até o ponto denominado nº 4, deflete à direita na extensão de 9,03 metros (Rumo 5°04´47"NW) até o ponto denominado nº 5; deflete à direita na extensão de 25,74 metros (Rumo 12°20´ 08"NE) até o ponto denominado nº 6; deflete à direita na extensão de 15,18 metros (Rumo 19°01´ 54"NE) até o ponto denominado nº 7; deflete à direita na extensão de 8,00 metros (Rumo 51°20´25"NE) até o ponto denominado nº 8; deflete à direita na extensão de 23,34 metros (Rumo 77°37´51"NE) até o ponto denominado nº 9; deflete à direita na extensão de 27,31 metros (Rumo 69°38´26"SE) até o ponto denominado nº 10; deflete à direita na extensão de 20,00 metros (Rumo 53°09´17"SE) até o ponto denominado nº 11, confrontando nessas faces (ponto nº 1 até o ponto nº 11) com a Rua Vilarino Pires Nogueira; deflete à direita na extensão de 71,03 metros (Rumo 19°04´55"SW) confrontando com a área verde do Jardim Zulmira pertencente a Prefeitura Municipal de Sorocaba, até o ponto denominado nº 1, no ponto de partida, encerrando a área de 5.085,85 m². Sob o referido imóvel existe uma área construída de 2.831,71 m²".

Art. 3º  A concessão de direito real de uso objeto da presente Lei dar-se-á pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data da lavratura da escritura pública.

Art. 4º  Da escritura pública de concessão de direito real de uso deverão constar, além do prazo descrito no art. 3º desta Lei, as condições e encargos abaixo descritos, os quais deverão ser cumpridos pela concessionária e deverão constar, necessariamente, do instrumento:

I - defender a posse do imóvel contra qualquer turbação de terceiros;

II - utilizar o imóvel, única e exclusivamente, para construção e manutenção de um salão de festas e dependências de lazer para uso dos associados;

III - não alterar a destinação do imóvel, sem consentimento prévio e expresso do concedente;

IV - não ceder o imóvel, ou seu uso, no todo ou em parte para terceiros;

V - arcar com as despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura de concessão de direito real de uso.

Parágrafo único. A concessionária fica obrigada a apresentar relatório anual a Secretaria da Cidadania e Participação Popular - SECID que comprove a efetiva prestação de serviço à comunidade, sob pena de revogação da concessão.

Art. 5º  A concessionária arcará com todas as despesas para a implementação do previsto no art. 4º, não recaindo qualquer ônus à municipalidade.

Art. 6º  A entidade poderá realizar comercialização no imóvel público objeto de concessão de direito real de uso, e os proventos dessa comercialização deverão ser destinados exclusivamente à subsistência e funcionamento da pessoa jurídica outorgada.

Parágrafo único. Fica vedada a comercialização de bebidas alcoólicas nesses locais.

Art. 7º  Na hipótese de existência de mata ciliar, faixa de proteção a córrego, ou demais áreas de preservação permanente na área ora concedida, fica a concessionária obrigada a mantê-la e protegê-la.

Art. 8º  A concessão do direito real de uso tornar-se-á sem efeito, no caso de abandono do imóvel, se a concessionária alterar a destinação do imóvel, por infringência às demais condições impostas à concessionária, por fim do lapso temporal de 30 (trinta) anos ou ainda se a concedente necessitar do imóvel para implantação de obras públicas, sem que caiba a esta qualquer direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias.

Art. 9º  As eventuais benfeitorias existentes no imóvel, quando de sua devolução ao Poder Municipal, ficarão integradas ao Patrimônio Público, sem direito a qualquer indenização ou retenção.

Art. 10.  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 22 de outubro de 2 019, 365º da Fundação de Sorocaba.

JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO

Prefeita Municipal

ROBERTA GLISLAINE APARECIDA DA PENHA SEVERINO GUIMARÃES PEREIRA

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

MÁRCIO ROGÉRIO DIAS

Secretário do Gabinete Central

ANTONIO MARCOS DE CARVALHO MARIANO MACHADO

Secretário da Segurança e Defesa Civil

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANDRESSA DE BRITO WASEM

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM de 29.10.2019