LEI Nº 12.061, DE 2 SETEMBRO DE 2019.

Institui a semana municipal de conscientização da saúde da população negra e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 172/2019 - autoria do vereador RENAN DOS SANTOS

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização da Saúde da População Negra" no município de Sorocaba, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 27 de outubro, data estabelecida como Dia Nacional de Mobilização Pró Saúde da População Negra.

§ 1º As atividades de que trata este caput deverão ocorrer durante toda a semana, tendo como marco principal o dia 27 de outubro de cada ano.

§ 2º Na ocasião a Câmara Municipal de Sorocaba realizará, para tratar do tema com a comunidade e com os profissionais de saúde do Município, devendo ser convocados os conselhos municipais e Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.

Art. 2º  Durante a Semana Municipal de Conscientização da Saúde da População Negra, poderão ser realizados seminários, conferências, debates e também serem elaborados cartazes, panfletos e cartilhas para a divulgação dos temas relacionados, devendo estar em consonância com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Art. 3º  As ações terão como objetivo básico o cuidado, atenção, promoção à saúde e prevenção de doenças, bem como a de gestão participativa, participação popular e controle social, produção de conhecimento, formação e educação permanente para trabalhadores de saúde, visando à promoção da equidade em saúde da população negra.

Art. 4º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 2 de setembro de 2 019, 364º da Fundação de Sorocaba.

JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO

Prefeita Municipal

ROBERTA GLISLAINE APARECIDA DA PENHA SEVERINO GUIMARÃES PEREIRA

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

MÁRCIO ROGÉRIO DIAS

Secretário do Gabinete Central

KELY CRISTIANE SCHETTINI

Secretária da Saúde

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais