LEI Nº 11.895, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 84/2019 – autoria da MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Gestão Administrativa, à qual fica subordinado o cargo de Analista Orçamentário e Financeiro e as seguinte Assessoria e Divisões:
I - Assessoria de Licitações e Contratos;
II - Divisão de Expediente;
III - Divisão de Finanças.
Art. 2º A Seção de Compras passa a ser subordinada à Assessoria de Licitações e Contratos.
§ 1º O inciso I do art. 2º da Lei nº 9.128, de 13 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I - 01 (um) cargo de Assessor de Licitações e Contratos, subordinado ao Secretário de Gestão Administrativa;” (NR)
§ 2º A súmula de atribuições do cargo de Assessor de Licitações e Contratos, constante no Anexo II da Lei nº 9.128, de 13 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ASSESSOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: Assessorar o Secretário de Gestão Administrativa em todos os atos relativos ao procedimento licitatório, tais como elaboração dos editais, resposta às impugnações, esclarecimento de dúvidas, em todas as modalidades de licitação realizadas pela Câmara Municipal; elaborar, gerir e acompanhar os contratos celebrados pela Câmara, informando diretamente ao Secretário de Gestão Administrativa qualquer ocorrência relativa a esta atividade, tais como inexecução total ou parcial, aditamentos, entre outras; assessorar os recebimentos provisório e definitivo do objeto nas obras, serviços e compras ou opinar pela rejeição integral ou parcial do objeto contratado, chefiando e coordenando toda área de licitações, contratos e compras.” (NR)
Art. 3º O inciso I do art. 9º da Lei nº 11.596, de 5 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
I - (01) um cargo de Analista Orçamentário e Financeiro, subordinado ao Secretário de Gestão Administrativa, preenchido exclusivamente por concurso público;” (NR)
§ 1º A carga horária do cargo de Analista Orçamentário e Financeiro, constante do Anexo I da Lei nº 11.596, de 5 de outubro de 2017, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais;
§ 2º A súmula de atribuições do cargo de Analista Orçamentário e Financeiro, constante do Anexo II da Lei nº 11.596, de 5 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANALISTA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO: Prestar assessoramento e consultoria técnica em matérias relacionadas com as atividades financeiras e orçamentárias à Mesa, à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias e a Secretaria Geral. Assessorar os Vereadores durante toda a tramitação legislativa das peças orçamentárias, tais como: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Elaborar minutas de proposições, relatórios e pareceres sobre planos, orçamentos públicos e ações de fiscalização e controle quando solicitado pelos Vereadores ou qualquer Comissão da Casa. Prestar esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Legislativo, em matéria de planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle. Supervisionar as atividades orçamentárias e elaborar as demonstrações financeiras junto aos órgãos responsáveis. Colaborar com a Assessoria de Finanças no controle de movimentação e disponibilidade orçamentária e financeira do Legislativo. Realizar auditorias visando a transparência pública e os métodos aplicáveis na avaliação da gestão administrativa e dos resultados nas ações administrativas e contábeis da Câmara Municipal de Sorocaba. Realizar estudos e pesquisas de natureza técnica, relacionados a métodos e processos orçamentários. Elaborar estudos na área de planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle de interesse institucional. Desempenhar outras atividades compatíveis com a função.” (NR)]
Art. 4º A súmula de atribuições do cargo de Secretário Geral constante do Anexo II da Lei nº 6.169, de 8 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Secretário Geral: Dirigir os trabalhos da Câmara Municipal, sendo-lhe subordinados os integrantes da Secretaria Geral; organizar as unidades subordinadas, convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, os Diretores de Divisão e demais subordinados à Secretaria Geral; cumprir e fazer cumprir as Portarias, Ordens, Circulares e Instruções emanadas da presidência, sobre serviços ligados à Secretaria Geral; executar outras atividades compatíveis com o cargo.”
Parágrafo único. Fica subordinado ao Secretário Geral o cargo de Engenheiro e as seguintes Divisões:
I - Divisão de Assuntos Internos;
II - Divisão de Apoio Interno;
III - Divisão de Informática;
IV - Divisão de Apoio às Comissões.
Art. 5º Fica criado no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal 1 (um) cargo de Secretário de Gestão Administrativa, subordinado diretamente ao Presidente.
§ 1º A forma de provimento, requisitos, remuneração e atribuições do cargo criado é a constante no Anexo Único da presente Lei.
§ 2º Ficam extintos os seguintes cargos:
I - Chefe de Seção de Contabilidade, criado pela Lei nº 5.639, de 7 de abril de 1998, extinguindo-se a Seção de Contabilidade;
II - Chefe de Seção de Assuntos Jurídicos, criado pela Lei nº 5.639, de 7 de abril de 1998, extinguindo-se a Seção de Assuntos Jurídicos.
Art. 6º Para consecução dos trabalhos da Escola do Legislativo de Sorocaba, instituída através da Resolução nº 442, de 12 de janeiro de 2017, ficam criadas as seguintes gratificações:
I - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base para a função de Diretor Geral;
II - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base para as funções de Diretor Executivo e de Diretor Acadêmico.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 12 de março de 2019, 364º da Fundação de Sorocaba.
JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO
Prefeito Municipal
ANA LÚCIA SABBADIN
Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais
ERIC RODRIGUES VIEIRA
Secretário do Gabinete Central
OSMAR THIBES DO CANTO JUNIOR
Secretário de Recursos Humanos
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
VIVIANE DA MOTTA BERTO
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Este texto não substitui o
publicado no DOM de 12.03.2019
ANEXO ÚNICO
|
Denominação do Cargo |
Quant |
Provimento |
Jornada Semanal |
Vencimento Base |
Requisitos do Cargo |
|
SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA |
01 |
Em Comissão |
40h |
19.288,73 |
Nível Superior |
SÚMULA DE ATRIBUIÇÕES:
SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Dirigir os trabalhos administrativos da Câmara Municipal,
sendo-lhe subordinados os integrantes da Secretaria de Gestão Administrativa;
organizar as unidades subordinadas, convocar e reunir, quando necessário, sob
sua coordenação, os Assessores e Diretores de Divisão e demais subordinados à
Secretaria de Gestão Administrativa; preparar a ordem do dia; cumprir e fazer
cumprir as Portarias, Ordens, Circulares e Instruções emanadas da presidência,
sobre serviços de interesse administrativo ou público; manter a disciplina e
ordem internas na Câmara Municipal, zelando para que sejam aplicadas aos
funcionários que incorrerem em faltas, as punições previstas em leis e
regulamentos pertinentes ao funcionalismo; julgar da justificação e abono das
faltas dadas ao serviço pelo funcionário; executar outras atividades
compatíveis com o cargo.
JUSTIFICATIVA
O presente substitutivo ao Projeto de Lei nº 84/2019 visa
adequar o projeto original à sugestão de mérito, ocorrida durante a primeira
discussão, do Vereador Péricles Régis de não criação do cargo de Assessor de
Finanças, propondo alteração na estrutura administrativa da Casa de Leis,
buscando aprimorar o atendimento aos Vereadores e ao público em geral, através
de uma melhor divisão na coordenação dos trabalhos administrativos.
Em primeiro lugar, propomos a criação da Secretaria de
Gestão Administrativa, criando-se o cargo de Secretário de Gestão
Administrativa, posto que a Secretaria Geral se encontra sobrecarregada com
todo o controle operacional e administrativo da Casa de Leis.
Em segundo lugar, propomos a criação da Assessoria de
Licitações e Contratos, também compondo a Secretaria de Gestão Administrativa,
abarcando a Seção de Licitações e Contratos e a Seção de Compras,
salientando-se que para tanto não se criará nenhum novo cargo, posto que já
existente o cargo de Assessor de Licitações e Contratos, bem como as Seções de
Licitações e Contratos e de Compras, que apenas serão realocadas.
Em terceiro lugar, propomos que o cargo de Analista
Orçamentário e Financeiro passe a ser subordinado ao Secretário de Gestão
Administrativa, posto que mais compatível com suas atribuições.
Em quarto lugar, propomos a criação de gratificação para
os diretores da Escola do Legislativo Sorocabano, a fim de que os profissionais
nomeados para tal mister sejam remunerados para tanto, bem como a extinção do
cargo de Chefe de Seção de Assuntos Jurídicos.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Colegas na
aprovação deste Projeto.